09/04/2025 20:30

Remessa
09/04/2025 20:30

Baixa Definitiva
09/04/2025 20:30

Transitado em Julgado
09/04/2025 20:30

Transitado em Julgado
09/04/2025 20:30

Certidão de Trânsito em Julgado
09/04/2025 20:29

Expedição de Documento
03/03/2025 22:12

Expedição de Documento
13/02/2025 05:24

Decorrendo Prazo
13/02/2025 05:24

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011696-51.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Livia Raquel Alves Bastos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

INDEFERIMENTO.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO CHEVROLET/ONIX, MODELO PLUS 10TAT LT1, PLACAS SBE4F76, COR PRETA, APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

A APELANTE, TIA DO FLAGRANTEADO, REQUER A RESTITUIÇÃO, ALEGANDO SER LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO BEM.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO NO CURSO DE PROCESSO PENAL, NOTADAMENTE:(I) COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITA DO BEM;(II) AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO; E(III) NÃO SUJEIÇÃO DO BEM À PENA DE PERDIMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA APELANTE NÃO COMPROVA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, POIS NÃO INCLUI O CRLV EM NOME DA REQUERENTE.4.

O VEÍCULO GUARDA INTERESSE PROCESSUAL, HAJA VISTA INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE CRIMES INVESTIGADOS E AUSÊNCIA DE SENTENÇA FINAL NOS AUTOS.5.

PERMANECEM DÚVIDAS QUANTO À CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ DA APELANTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCONHECIMENTO DO USO ILÍCITO DO BEM.6.

A RESTITUIÇÃO PRECOCE DO VEÍCULO PODERIA FRUSTRAR EVENTUAL DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO, COMPROMETENDO A EFETIVIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM PROCESSO PENAL SOMENTE PODE SER DEFERIDA QUANDO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA A PROPRIEDADE E A ORIGEM LÍCITA DO BEM, NÃO HAVENDO INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO E AUSÊNCIA DE RISCO DE PENA DE PERDIMENTO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 118, 120; CP, ART. 91, II E 91-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0021613-31.2023.8.06.0001; APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010073-36.2023.8.06.0049??ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025RELATORFORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025 . - Advs: Rayssa Gomes Mesquita (OAB: 44229/CE) - Teodorico Pereira de Menezes Neto (OAB: 44150/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
11/02/2025 12:31

Expedição de Documento
11/02/2025 12:20

Mover Objetos
11/02/2025 12:20

Expedição de Documento
11/02/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/02/2025 12:17

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 12:17

Mover Objetos
07/02/2025 08:39

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
06/02/2025 08:06

Redistribuído
05/02/2025 19:48

Expedição de Documento
05/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
04/02/2025 14:38

Juntada de Documento
04/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
04/02/2025 09:00

Julgado
30/01/2025 19:28

Conclusos
30/01/2025 19:28

Expedição de Documento
28/01/2025 08:25

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
27/01/2025 13:40

Inclusão em Pauta
27/01/2025 13:40

Para Julgamento
24/01/2025 18:08

Expedição de Documento
22/01/2025 09:31

Processo Encaminhado
21/01/2025 18:21

Juntada de Documento
08/01/2025 08:17

Expedição de Documento
08/01/2025 08:16

Redistribuído
17/12/2024 14:40

Conclusos
17/12/2024 14:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/12/2024 14:10

Juntada de Petição
17/12/2024 14:10

Juntada de Petição
17/12/2024 14:10

Expedição de Documento
13/12/2024 13:27

Mover Objetos
13/12/2024 13:27

Expedição de Documento
13/12/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/12/2024 13:25

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/12/2024 17:47

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
12/12/2024 17:40

Distribuído
10/12/2024 10:39

Registro Processual
10/12/2024 10:39

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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