TJCE - 0733612-43.2000.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 08/09/2025. Documento: 170000853
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05/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0733612-43.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Curso de Formação] REQUERENTE: Nadja Brasil da Silva e outros REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros (3) SENTENÇA Vistos etc. I.
DO RELATÓRIO Se trata de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por ANA PATRÍCIA BEZERRA DA CRUZ e KATIA SARAIVA ARRUDA em face do ESTADO DO CEARA, no qual a parte exequente buscou o cumprimento da obrigação de fazer (IDs nºs 66592252 e 66592255). O executado apresentou comprovante do cumprimento da obrigação de fazer nas petições de ID's nºs 104090900/104090908 e documentos que a acompanham. Intimada a parte beneficiária para se manifestar sobre o cumprimento (ID nº 134338577), esta anuiu com o seu silêncio (ID nº 142548427), presumindo-se, assim, o efetivo cumprimento da obrigação. É o importante relatar. II.
DA FUNDAMENTAÇÃO Intimado o executado para cumprir a obrigação de fazer, requerida pela primeira exequente, o devedor deu cumprimento à determinação (ID nº 104090900/104090908), tendo a parte credora dado quitação com o seu silêncio (ID nº 142548427), presumindo-se, assim, o efetivo cumprimento da obrigação. Nesse contexto, o art. 924, inciso II, do CPC prevê a possibilidade de extinção do processo quando o devedor satisfaz a obrigação.
Vejamos: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Ante o cumprimento voluntariamente, extingo o cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. III.
DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença quanto a obrigação de fazer, ante o seu integral cumprimento, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Custas, se houver, pela parte executada em razão do princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
05/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 170000853
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04/09/2025 13:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170000853
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04/09/2025 13:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/08/2025 17:38
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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26/03/2025 12:47
Conclusos para decisão
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25/02/2025 06:03
Decorrido prazo de SANDRA MARIA MATOS ROCHA em 24/02/2025 23:59.
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25/02/2025 06:03
Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 24/02/2025 23:59.
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17/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 134338577
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14/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0733612-43.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Curso de Formação] REQUERENTE: Nadja Brasil da Silva e outros REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros (3) DESPACHO Intimem-se as exequentes para se manifestarem sobre o cumprimento da obrigação de fazer informado pelo Estado do Ceará nos ids. 104090900/104090908, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
14/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 134338577
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13/02/2025 15:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134338577
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03/02/2025 13:00
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2025 12:35
Conclusos para despacho
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30/01/2025 11:57
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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30/01/2025 11:57
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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28/09/2024 00:57
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2024 23:59.
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05/09/2024 13:39
Juntada de Petição de documento de comprovação
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05/09/2024 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2024 14:04
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2024 16:00
Conclusos para despacho
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18/03/2024 11:23
Juntada de Petição de petição
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16/03/2024 00:40
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/03/2024 23:59.
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16/03/2024 00:40
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/03/2024 23:59.
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22/02/2024 12:57
Juntada de Petição de petição
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22/02/2024 12:25
Juntada de Petição de petição
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20/02/2024 17:54
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2024 09:26
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2023 13:36
Conclusos para despacho
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13/08/2023 19:50
Mov. [98] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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28/06/2023 17:06
Mov. [97] - Evolução da Classe Processual
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21/03/2023 10:32
Mov. [96] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01946429-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 21/03/2023 10:17
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13/03/2023 11:20
Mov. [95] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01928683-2Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 13/03/2023 11:03
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28/02/2023 23:55
Mov. [94] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/02/2023 devido a alteracao da tabela de feriadosPrazo referente ao usuario foi alterado para 07/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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17/02/2023 16:37
Mov. [93] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01886677-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 17/02/2023 16:17
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08/02/2023 10:24
Mov. [92] - Conclusão
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01/02/2023 09:21
Mov. [91] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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01/02/2023 09:20
Mov. [90] - Documento: [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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31/01/2023 12:06
Mov. [89] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2023/016555-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 01/02/2023 Local: Oficial de justica - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
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31/01/2023 12:04
Mov. [88] - Documento Analisado
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31/01/2023 11:22
Mov. [87] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/01/2023 15:04
Mov. [86] - Conclusão
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11/01/2023 11:03
Mov. [85] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01807603-6Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 11/01/2023 10:53
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05/12/2022 11:58
Mov. [84] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02548280-9Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 05/12/2022 11:37
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02/12/2022 11:08
Mov. [83] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02545641-7Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 02/12/2022 11:02
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31/08/2022 13:17
Mov. [82] - Encerrar análise
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30/03/2022 14:57
Mov. [81] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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28/03/2022 13:03
Mov. [80] - Mero expediente: A Unidade de Gabinete para promover a juntada do Agravo Regimental no Recurso Extraordinario com Agravo 1.142.829/CE e respectivo transito em julgado nos autos do processo.
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25/08/2021 10:50
Mov. [79] - Conclusão
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25/08/2021 10:50
Mov. [78] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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25/08/2021 10:50
Mov. [77] - Recurso Eletrônico
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04/05/2015 17:20
Mov. [76] - Processo Recebido pelo TJCE
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11/03/2015 15:21
Mov. [75] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (Retorno de Diligência)
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06/03/2015 10:37
Mov. [74] - Recurso Eletrônico
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05/03/2015 16:19
Mov. [73] - Certidão emitida
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05/03/2015 16:06
Mov. [72] - Decurso de Prazo
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23/02/2015 13:57
Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0026/2015Data da Disponibilizacao: 20/02/2015Data da Publicacao: 23/02/2015Numero do Diario: 1151Pagina: 368/369
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19/02/2015 09:59
Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/02/2015 12:20
Mov. [69] - Mero expediente: Processo indevidamente devolvido a primeira instancia sem o devido julgamento dos Embargos Declaratorios em face do acordao que julgou o recurso de apelacao de fls. 362/365, motivo pelo qual determino a devolucao dos presentes
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15/05/2014 09:13
Mov. [68] - Concluso para Decisão Interlocutória
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06/05/2014 09:35
Mov. [67] - Petição
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05/05/2014 16:13
Mov. [66] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinario.
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05/05/2014 16:12
Mov. [65] - Processo Recebido do TJCE
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14/06/2013 12:00
Mov. [64] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)/Movimentacao inserida para fins de correcao de dados estatisticos no sistema SAJ
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26/05/2010 13:52
Mov. [63] - Remessa de Apelação ao TJ: REMESSA DE APELACAO AO TJ - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/04/2010 14:22
Mov. [62] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CIENTE DO M.PUBLICO PARA SUBIR - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/04/2010 15:08
Mov. [61] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/04/2010 14:28
Mov. [60] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 24/03/2010 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/04/2010 14:28
Mov. [59] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGEPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/04/2010 13:54
Mov. [58] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC
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06/04/2010 15:06
Mov. [57] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATARIO: PGEFUNCIONARIO: REBECANO. DAS FOLHAS: 269DATA INICIAL DO PRAZO: 24/03/2010DATA FINAL DO PRAZO: 24/04/2010
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25/03/2010 10:21
Mov. [56] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 24/03/2010 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/02/2010 16:52
Mov. [55] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/12/2009 11:47
Mov. [54] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/12/2009 11:46
Mov. [53] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/12/2009 16:41
Mov. [52] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: SANDRA MARIA MATOSFUNCIONARIO: SILVERIONO. DAS FOLHAS: 257DATA INICIAL DO PRAZO: 20/11/2009DATA FINAL DO PRAZO: 05/12/2009 - Local:
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17/11/2009 13:29
Mov. [51] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RELATORIO EXTINCAO DO PROCESSO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/11/2009 15:50
Mov. [50] - Ausência das condições da ação: EXTINTO O PROCESSO POR AUSENCIA DAS CONDICOES DA ACAO EXTINTO O PROCESSO POR AUSENCIA DAS CONDICOES DA ACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/05/2009 14:41
Mov. [49] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/04/2009 12:54
Mov. [48] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/02/2009 16:13
Mov. [47] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/11/2008 14:48
Mov. [46] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 31/10/2008 D 130 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/09/2008 13:00
Mov. [45] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZER E 142 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/07/2008 15:21
Mov. [44] - Concluso: CONCLUSO C 91 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/06/2008 16:57
Mov. [43] - Concluso: CONCLUSO com peticao - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/06/2008 15:32
Mov. [42] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DA AUTORA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/05/2008 16:15
Mov. [41] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO no d.j para fazer - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/05/2008 15:35
Mov. [40] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO. 35 FEITO AGUARDANDO ARQUIVAMENTO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/05/2008 14:56
Mov. [39] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO PARA ARQUIVAR - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/02/2008 11:03
Mov. [38] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/12/2007 13:21
Mov. [37] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/10/2007 15:51
Mov. [36] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXP. 150 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/10/2007 15:20
Mov. [35] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO APOIO - lote 17 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/10/2007 14:02
Mov. [34] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. PARA FAZER - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/10/2007 17:37
Mov. [33] - Aguardando: AGUARDANDO registrar sentenca - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/10/2007 15:31
Mov. [32] - Concluso: CONCLUSO COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/12/2005 14:09
Mov. [31] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO PARA PARTE AUTORA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/11/2005 15:47
Mov. [30] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO. 116 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/11/2005 13:35
Mov. [29] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/09/2005 17:31
Mov. [28] - Concluso: CONCLUSO C/PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/05/2005 16:55
Mov. [27] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO P/ AUTORA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/03/2005 09:11
Mov. [26] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 23 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/03/2005 10:17
Mov. [25] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/03/2005 14:41
Mov. [24] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 23 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/02/2005 13:54
Mov. [23] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/02/2005 14:04
Mov. [22] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/08/2004 13:36
Mov. [21] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: PARA PARTE AUTORA FALAR SOBRE A CONTESTACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/07/2004 12:00
Mov. [20] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 152 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/07/2004 11:57
Mov. [19] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/05/2004 15:05
Mov. [18] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/OFICIO DO TJ - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/05/2004 12:52
Mov. [17] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/05/2004 11:03
Mov. [16] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/ PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/03/2004 16:20
Mov. [15] - Aguardando dev de mandado - ret: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET CODIGO DA FASE: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/03/2004 12:47
Mov. [14] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DE MANDADOCOMPLEMENTO: DE INTIMACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/03/2004 16:15
Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/02/2004 14:24
Mov. [12] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/01/2004 14:11
Mov. [11] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO DO ESTADO DO CEARA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/01/2004 15:55
Mov. [10] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/12/2003 16:25
Mov. [9] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: A P.G.E - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/12/2003 13:49
Mov. [8] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: PARA O REU - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/12/2003 13:39
Mov. [7] - Aguardando dev de mandado - ret: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET CODIGO DA FASE: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/12/2003 16:01
Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/12/2003 14:17
Mov. [5] - Remessa: REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSACOMPLEMENTO: A DISTRIBUICAO DO FORUM - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/12/2003 14:16
Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/12/2003 12:00
Mov. [3] - Autuação: AUTUACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/11/2003 13:43
Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/11/2003 12:00
Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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