19/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2025. Documento: 154683592
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2025. Documento: 154683592
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154683592
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154683592
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mombaça 1ª Vara da Comarca de Mombaça Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, S/N, Vila Salete - CEP 63610-000, Fone: (88) 3583-1258, Mombaça-CE - E-mail: [email protected] 3000066-57.2024.8.06.0126 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Feito em fase de cumprimento de sentença. A parte demandada demonstrou a comprovação de cumprimento da avença (ID 153545423 e ss). Em seguida, a parte autora concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará judicial (ID 154307262). Neste diapasão, considerando que o adimplemento é uma das formas mais robustas de extinção da obrigação, reconheço a configuração de tal instituto no presente feito, pelo que DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, na forma da lei, em face de sua quitação (art. 924, II, do CPC). Expeça-se de imediato alvará para levantamento dos valores depositados em juízo (ID 153547090), em favor do(a) advogado(a) da parte autora, seguindo o procedimento previsto na Portaria nº 557/2020 da Presidência do TJCE, conforme requerimento e dados bancários apresentados (ID 154307262). Intime-se pessoalmente a parte autora sobre esta ordem de pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Nada mais havendo a apreciar, após cumpridas as todas as determinações aqui contidas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Expedientes necessários. Mombaça, 14 de maio de 2025. Marília Pires Vieira Juíza de Direito
15/05/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154683592
15/05/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154683592
15/05/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 14:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2025 13:23

Conclusos para julgamento
14/05/2025 13:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/05/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 151850135
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mombaça 1ª Vara da Comarca de Mombaça Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, S/N, Vila Salete - CEP 63610-000, Fone: (88) 3583-1258, Mombaça-CE - email: [email protected] PROCESSO: 3000066-57.2024.8.06.0126 DESPACHO A parte autora requereu o início do cumprimento de sentença (Id.150081286).

Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. Assim, dê-se início ao cumprimento da sentença, evoluindo a classe judicial para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", procedendo-se ainda com a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 523), devidamente atualizada, sob pena de multa prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, não incidindo a multa de honorários advocatícios, por vedação expressa da Lei nº 9.099/95. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se à execução, por meio de penhora via SISBAJUD, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (CPC, art. 523, § 1º), sem a incidência da multa de 10% de honorários advocatícios, por vedação expressa do art. 55 da Lei nº 9.099/95, bem como do ENUNCIADO 97 DO FONAJE, devendo, para tanto, ser apresentada planilha atualizada do débito pelo(a) advogado(a) da parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo a mesma indispensável para dar prosseguimento ao pedido de cumprimento de sentença. Encontrados valores a serem penhorados, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) pessoalmente, na hipótese de não ter advogado constituído nos autos para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC).

Havendo manifestação, façam os autos conclusos. Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. Caso a providência determinada no item "2" reste frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada. Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação/carta precatória, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo. Procedida à penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc.

IX).

Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, CPC).

Esclareço que, no âmbito dos Juizados, a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do(a) devedor(a).

Desse modo, os bens que guarnecem a sua residência, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje) Desde logo, advirto as partes que, nos Juizados, para a apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão.

Expedientes necessários. Mombaça, 23 de abril de 2025.

Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito
28/04/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151850135
28/04/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 12:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/04/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/04/2025 14:13

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:46

Juntada de Certidão
26/11/2024 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/11/2024 11:04

Alterado o assunto processual
26/11/2024 11:04

Alterado o assunto processual
26/11/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 21:44

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
07/11/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 10:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/11/2024 08:45

Conclusos para decisão
01/10/2024 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
27/09/2024 02:02

Decorrido prazo de CLERIE FABIANA MENDES em 26/09/2024 23:59.
22/09/2024 21:34

Juntada de Petição de recurso
12/09/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 09:50

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 13:41

Conclusos para julgamento
17/06/2024 13:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/05/2024 16:25

Juntada de Petição de réplica
25/04/2024 11:02

Audiência Conciliação realizada para 23/04/2024 14:00 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
25/04/2024 00:06

Decorrido prazo de JAILMA PATRICIO DE LIMA em 24/04/2024 23:59.
19/04/2024 12:32

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 16:53

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2024 08:56

Expedição de Mandado.
10/04/2024 01:17

Decorrido prazo de CLERIE FABIANA MENDES em 09/04/2024 23:59.
03/04/2024 11:26

Expedição de Mandado.
02/04/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 10:17

Expedição de Mandado.
21/03/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 12:52

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2024 08:39

Conclusos para decisão
19/03/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:49

Audiência Conciliação designada para 23/04/2024 14:00 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
19/03/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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