12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0395047-34.2010.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Carlos Marx Brasil Ribeiro - Apelado: Marcondes Aurélio Saldanha Ribeiro - Apelado: Minerágua -Fabricação de Águas Envazadas Ltda-EPP - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a e b, e V, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 660 do STF, quanto à contrariedade ao art. 5º, LIV, LV e XXXVI, da CF e inadmito-o quanto à alegada violação aos incisos II e LXXVIII do mesmo art. 5.º, por ausência de prequestionamento.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Pleito de efeito suspensivo prejudicado, eis que não demonstrada a probabilidade de provimento do presente recurso.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora registradas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Carlos Gomes Ibiapina (OAB: 17435/CE) - Marcus de Paula Pessôa (OAB: 5060/CE) - Lawrencia Fragonat Alencar Sales (OAB: 26049/CE) - Renato Holanda Lima (OAB: 35352/CE) - Ríssia Martins Brandão (OAB: 37249/CE) - Mayko Renan Carlos de Alcântara (OAB: 48549/CE) - Airles Malveira de Sousa Nobre (OAB: 36536/CE) - Márcio Borges de Araújo (OAB: 18920/CE) - Rochelle de Sousa Braga Queiroz da Silva (OAB: 17359/CE)
11/08/2020 10:04

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 18:13

Custas Processuais Emitidas
25/09/2018 17:08

Conclusos
14/09/2018 10:07

Conclusos para despacho
09/05/2018 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/05/2018 13:09

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/07/2017 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
04/07/2017 15:52

Expedição de Certidão.
03/07/2017 14:52

Conclusos para despacho
21/06/2017 21:04

Juntada de Petição
01/06/2017 16:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2017 13:37

Encaminhado edital/relação para publicação
10/05/2017 16:05

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2017 14:04

Conclusos
23/03/2017 10:03

Conclusos para despacho
31/01/2017 23:05

Juntada de Petição
13/12/2016 09:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/12/2016 13:48

Encaminhado edital/relação para publicação
04/11/2016 15:51

Julgado improcedente o pedido
29/09/2016 10:56

Expedição de Certidão.
28/09/2016 19:06

Juntada de Petição
26/09/2016 12:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/09/2016 10:34

Conclusos para julgamento
19/09/2016 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2016 09:39

Juntada de Petição
15/09/2016 09:05

Juntada de Petição
13/09/2016 14:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/08/2016 10:44

Juntada de Outros documentos
24/08/2016 17:01

Expedição de Outros documentos.
24/08/2016 17:01

Expedição de .
24/08/2016 17:01

Expedição de .
24/08/2016 17:01

Expedição de .
24/08/2016 17:01

Expedição de .
22/08/2016 13:07

Expedição de Certidão.
22/08/2016 12:05

Encaminhado edital/relação para publicação
04/08/2016 13:47

Encaminhado edital/relação para publicação
12/07/2016 16:22

Decisão Proferida
06/07/2016 14:16

Juntada de Petição
06/07/2016 13:54

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/08/2016 14:00:00, 2ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau).
06/07/2016 13:02

Conclusos para decisão
06/07/2016 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2016 14:41

Juntada de Petição
14/06/2016 14:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2016 18:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/05/2016 03:20

Juntada de Petição
09/05/2016 08:48

Encaminhado edital/relação para publicação
07/04/2016 09:33

Despacho designando audiência
06/04/2016 11:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/06/2016 13:30:00, 2ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau).
18/12/2015 09:38

Conclusos para despacho
18/12/2015 07:15

Juntada de Petição
16/12/2015 19:35

Juntada de Petição
16/12/2015 10:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/12/2015 09:43

Encaminhado edital/relação para publicação
08/12/2015 16:22

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2015 16:17

Expedição de Certidão.
11/11/2015 08:02

Apensado ao processo
16/10/2015 11:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/10/2015 11:15

Encaminhado edital/relação para publicação
06/10/2015 14:44

Conclusos para despacho
05/10/2015 11:59

Juntada de Ofício
05/10/2015 11:41

Juntada de Outros documentos
02/10/2015 15:54

Desapensado do processo
02/10/2015 15:41

Processo eletrônico convertido em processo físico
02/10/2015 15:39

Conclusos para despacho
02/10/2015 15:10

Juntada de Outros documentos
01/10/2015 09:23

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2015 15:31

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
24/04/2015 10:43

Apensado ao processo
23/01/2015 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2014 11:35

Expedição de Carta.
20/11/2014 11:35

Expedição de Carta.
29/01/2014 12:00

Recebidos os autos
29/01/2014 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado.
27/01/2014 12:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2013 14:53

Remetidos os Autos (destino) para
07/03/2013 10:29

Juntada de Outros documentos
25/02/2013 13:28

Conclusos para despacho
19/02/2013 09:10

Conclusos para despacho
04/02/2013 09:49

Juntada de Outros documentos
14/01/2013 17:05

Remetidos os Autos (destino) para
21/09/2012 16:50

Remetidos os Autos (destino) para
24/07/2012 09:58

Conclusos para despacho
18/07/2012 13:09

Juntada de Outros documentos
08/05/2012 15:50

Conclusos para despacho
10/04/2012 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2012 10:16

Remetidos os Autos (destino) para
07/03/2012 13:13

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
06/03/2012 12:02

Recebidos os autos
15/02/2012 14:18

Recebidos os autos
05/07/2011 15:56

Autos entregues em carga ao .
05/07/2011 11:17

Conclusos para despacho
03/03/2011 14:31

Conclusos para despacho
03/03/2011 11:13

Remetidos os Autos (destino) para
16/02/2011 08:15

Remetidos os Autos (destino) para
15/02/2011 16:54

Conclusos para despacho
02/02/2011 18:00

Conclusos para despacho
24/01/2011 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2010 14:39

Remetidos os Autos (destino) para
14/06/2010 17:29

Conclusos para despacho
14/05/2010 16:05

Distribuído por sorteio
14/05/2010 16:01

Processo apto a ser distribuído
14/05/2010 16:01

Em classificação
10/05/2010 13:16

Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2018

Ultima Atualização
10/05/2017

Valor da Causa
R$ 0,00