29/08/2025 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 19:14

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2025 14:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 26843543
13/08/2025 11:01

Confirmada a comunicação eletrônica
13/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 26843543
12/08/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/08/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/08/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26843543
12/08/2025 09:15

Concedida a Segurança a PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - CNPJ: 06.***.***/0001-56 (LITISCONSORTE)
07/08/2025 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2025 19:24

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 23/07/2025. Documento: 25506108
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 25506108
22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão EspecialINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 07/08/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0073427-71.2012.8.06.0000 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
21/07/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25506108
21/07/2025 16:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/07/2025 16:30

Pedido de inclusão em pauta
15/07/2025 11:08

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:04

Conclusos para julgamento
09/07/2025 16:31

Conclusos para decisão
09/07/2025 15:08

Mov. [229] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
25/06/2025 16:01

Mov. [228] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.01271904-2 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 25/06/2025 15:51
25/06/2025 16:01

Mov. [227] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.01271904-2 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 25/06/2025 15:51
25/06/2025 16:01

Mov. [226] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.01271904-2 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 25/06/2025 15:51
25/06/2025 16:01

Mov. [225] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.01271904-2 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 25/06/2025 15:51
25/06/2025 16:01

Mov. [224] - Expedida Certidão
16/06/2025 09:25

Mov. [223] - Concluso ao Relator
16/06/2025 09:25

Mov. [222] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/06/2025 09:23

Mov. [221] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
28/03/2025 08:33

Mov. [220] - Expedida Certidão de Informação
28/03/2025 08:32

Mov. [219] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/03/2025 08:53

Mov. [218] - Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
26/03/2025 07:37

Mov. [217] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis
26/03/2025 07:37

Mov. [216] - Mero expediente
26/03/2025 07:37

Mov. [215] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/03/2025 12:24

Mov. [214] - Concluso ao Relator
06/03/2025 12:24

Mov. [213] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/03/2025 17:40

Mov. [212] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.01258109-1 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 05/03/2025 17:38
05/03/2025 17:40

Mov. [211] - Expedida Certidão
13/02/2025 00:18

Mov. [210] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/02/2025 00:00

Mov. [209] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 12/02/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3484
12/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0073427-71.2012.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Ministério Público do Estado do Ceará - Impetrado: Secretário da Saúde do Estado do Ceará - Impetrado: Secretário de Saúde do Município de Fortaleza - Chamo o feito à ordem e determino a intimação do Ministério Público, ora impetrante, para se manifestar, no prazo de quinze dias, contados em dobro (art. 180 do CPC), sobre a seguinte questão: I) Situação atual dos representados, se estão vivos e se mantêm interesse no feito, tendo em vista o decurso de tempo desde a impetração do mandado se segurança e os dias atuais.

Torne-se sem efeito o pedido de inclusão de pauta constante no relatório de pág. 352.

Expediente necessário.

Fortaleza, data informada pelo sistema.

DESEMBARGADOR WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator - Advs: Ministério Público do Estado do Ceará - Filipe Silveira Aguiar (OAB: 17899/CE) - Maria Celia Batista Rodrigues (OAB: 5727/CE)
11/02/2025 11:46

Mov. [208] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/02/2025 11:44

Mov. [207] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/02/2025 11:44

Mov. [206] - Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
11/02/2025 11:43

Mov. [205] - Expedida Certidão de Informação
11/02/2025 11:42

Mov. [204] - Ato ordinatório
07/02/2025 18:05

Mov. [203] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis
07/02/2025 18:05

Mov. [202] - Mero expediente
07/02/2025 18:05

Mov. [201] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2025 14:41

Mov. [200] - Concluso ao Relator
07/02/2025 14:41

Mov. [199] - Enviados Autos Digitais ao Relator
04/02/2025 15:25

Mov. [198] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
04/02/2025 15:18

Mov. [197] - Relatório - Assinado
31/01/2025 13:32

Mov. [196] - Expedido Termo de Transferência
31/01/2025 13:32

Mov. [195] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 10 / LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHAES Area de atuacao do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 10 / WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Area de atuacao do magistrado (destino): A
30/01/2025 21:41

Mov. [194] - Concluso ao Relator
18/12/2024 21:11

Mov. [193] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Monocrática
18/12/2024 21:11

Mov. [192] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Monocrática
10/12/2024 00:53

Mov. [191] - Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
10/12/2024 00:53

Mov. [190] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática
10/12/2024 00:53

Mov. [189] - Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
10/12/2024 00:53

Mov. [188] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática
10/12/2024 00:00

Mov. [187] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 09/12/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3449
10/12/2024 00:00

Mov. [186] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 09/12/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3449
10/12/2024 00:00

Mov. [185] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 09/12/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3449
06/12/2024 07:41

Mov. [184] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/12/2024 23:06

Mov. [183] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/12/2024 23:06

Mov. [182] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/11/2024 07:32

Mov. [181] - Disponibilização Base de Julgados | Decisao monocratica registrada sob n 20.***.***/1067-39, com 3 folhas.
26/11/2024 07:32

Mov. [180] - Disponibilização Base de Julgados | Decisao monocratica registrada sob n 20.***.***/1067-38, com 3 folhas.
25/11/2024 13:58

Mov. [179] - Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
25/11/2024 13:58

Mov. [178] - Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
25/11/2024 13:25

Mov. [177] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/11/2024 13:25

Mov. [176] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/10/2024 23:39

Mov. [175] - Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente (Paradigma STF/STJ)
24/10/2024 23:30

Mov. [174] - Enviado Autos do Rec. Priv. à Vice-Presidência ( Paradigma Julgado STF/STJ)
25/05/2024 00:13

Mov. [173] - Processo sobrestado
01/02/2021 08:38

Mov. [172] - Expedido Termo de Transferência
01/02/2021 08:38

Mov. [171] - Transferência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/07/2020 15:24

Mov. [170] - Expedido Termo de Transferência
15/07/2020 15:24

Mov. [169] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 10 / JUCID PEIXOTO DO AMARAL Area de atuacao do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 10 / FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Area de atuacao do magistrado (destino): Ambas Motivo:
06/06/2019 13:51

Mov. [168] - Entranhamento | 0073427-71.2012.8.06.0000/50000 Agravo Regimental Cível | Entranhado ao processo 0073427-71.2012.8.06.0000/50000 - Mandado de Seguranca
06/06/2019 13:51

Mov. [167] - Entranhamento | Entranhado o processo 0073427-71.2012.8.06.0000/50000 - Agravo Regimental
06/06/2019 13:51

Mov. [166] - Juntada de Recurso Interno - com REsp ou Extr. | 0073427-71.2012.8.06.0000/50000 Agravo Regimental Cível
21/09/2018 13:39

Mov. [164] - Expedido Termo de Transferência
21/09/2018 13:39

Mov. [163] - Transferência | 0073427-71.2012.8.06.0000/50000 Agravo Regimental Cível | Magistrado de origem: Vaga - 10 / MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Area de atuacao do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 10 / JUCID PEIXOTO DO AMARAL
21/09/2018 13:39

Mov. [162] - Expedido Termo de Transferência
21/09/2018 13:39

Mov. [161] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 10 / MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Area de atuacao do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 10 / JUCID PEIXOTO DO AMARAL Area de atuacao do magistrado (destino): Ambas Motivo: he
28/05/2018 08:33

Mov. [160] - Petição | N Protocolo: TJCE.18.00080042-0 Tipo da Peticao: Oficio Data: 25/05/2018 14:31
30/01/2018 10:20

Mov. [159] - Vinculado ao Tema de Repercussão Geral | 6-Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doenca grave que nao possui condicoes financeiras para compra-lo.
26/07/2017 11:37

Mov. [158] - Petição | N Protocolo: 20.17.00324552-8 Tipo da Peticao: Oficio Data: 07/06/2017 15:26
14/06/2017 11:41

Mov. [157] - Petição | N Protocolo: TJCE.17.00077400-2 Tipo da Peticao: Oficio Data: 07/06/2017 16:56
14/09/2016 15:40

Mov. [156] - Petição | N Protocolo: 20.16.00328621-5 Tipo da Peticao: Oficio Data: 06/09/2016 15:26
02/09/2016 10:26

Mov. [155] - Petição | N Protocolo: TJCE.16.00086900-2 Tipo da Peticao: Oficio Data: 30/08/2016 10:27
24/08/2016 15:19

Mov. [154] - Decurso de Prazo
24/08/2016 15:19

Mov. [153] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
02/06/2016 13:28

Mov. [152] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática
02/06/2016 13:24

Mov. [151] - Corrigir para julgado
27/05/2016 12:34

Mov. [150] - Decorrendo Prazo
27/05/2016 00:00

Mov. [149] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 25/05/2016 Tipo de publicacao: Decisao Monocratica Numero do Diario Eletronico: 1446
27/05/2016 00:00

Mov. [148] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 25/05/2016 Tipo de publicacao: Decisao Monocratica Numero do Diario Eletronico: 1446
27/05/2016 00:00

Mov. [147] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 25/05/2016 Tipo de publicacao: Decisao Monocratica Numero do Diario Eletronico: 1446
23/05/2016 17:52

Mov. [146] - Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
23/05/2016 17:52

Mov. [145] - Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
23/05/2016 17:52

Mov. [144] - Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
23/05/2016 17:51

Mov. [143] - Recurso Especial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2016 17:51

Mov. [142] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2016 17:51

Mov. [141] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/04/2016 12:18

Mov. [140] - Enviados Autos Digitais à Vice-Presidência
25/04/2016 12:18

Mov. [139] - Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente
20/04/2016 16:52

Mov. [138] - Petição | N Protocolo: TJCE.16.00065967-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/04/2016 14:25
16/09/2015 20:11

Mov. [137] - Enviados Autos Digitais da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ.Reunidas p/ Divisão de Recursos Privativo | 0073427-71.2012.8.06.0000/90004 Petições Intermediárias Diversas
31/03/2014 12:00

Mov. [136] - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico | ACERVO-DESCARTE- MINISTERIO PUBLICO-CAIXA N 22
30/04/2013 12:00

Mov. [135] - Expedido Termo de Intimação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2013 12:00

Mov. [134] - Enviados Autos Digitais da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ.Reunidas p/ Divisão de Recursos Privativo | 0073427-71.2012.8.06.0000/50000 Agravo Regimental Cível
14/03/2013 12:00

Mov. [133] - Enviados Autos Digitais da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ.Reunidas p/ Divisão de Recursos Privativo
14/03/2013 12:00

Mov. [132] - Petição | Entranhado o processo 0073427-71.2012.8.06.0000/90006 - Recurso Extraordinario
14/03/2013 12:00

Mov. [131] - Petição
13/03/2013 12:00

Mov. [130] - Petição | Entranhado o processo 0073427-71.2012.8.06.0000/90007 - Recurso Extraordinario
13/03/2013 12:00

Mov. [129] - Petição
13/03/2013 12:00

Mov. [128] - Petição | Entranhado o processo 0073427-71.2012.8.06.0000/90005 - Recurso Especial
13/03/2013 12:00

Mov. [127] - Petição
13/03/2013 12:00

Mov. [126] - Expedida Certidão rcbimento Pet. Eletronio - Intermediário
13/03/2013 12:00

Mov. [125] - Expedida Certidão rcbimento Pet. Eletronio - Intermediário
13/03/2013 12:00

Mov. [124] - Expedida Certidão rcbimento Pet. Eletronio - Intermediário
26/02/2013 12:00

Mov. [123] - Juntada de Expediente Realizada
21/02/2013 12:00

Mov. [122] - Juntada de Expediente Realizada
08/02/2013 12:00

Mov. [121] - Decorrendo Prazo
08/02/2013 12:00

Mov. [120] - Decorrendo Prazo
08/02/2013 12:00

Mov. [119] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/02/2013 12:00

Mov. [118] - Ofício Enviado a Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ. Reunidas - Ag. Devolução 2ª Via | Enviada 1 via do mandado para cumprimento.
08/02/2013 12:00

Mov. [117] - Ofício Enviado a Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ. Reunidas - Ag. Devolução 2ª Via | Enviada 1 via do mandado para cumprimento.
08/02/2013 12:00

Mov. [116] - Expedição de Mandado
08/02/2013 12:00

Mov. [115] - Expedição de Mandado
08/02/2013 12:00

Mov. [114] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 07/02/2013 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 658
06/02/2013 12:00

Mov. [113] - Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal do MP
06/02/2013 12:00

Mov. [112] - Expedido Termo de Ciência ao MP
05/02/2013 12:00

Mov. [111] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/02/2013 12:00

Mov. [110] - Movido para fila Analisado - MS
05/02/2013 12:00

Mov. [109] - Enviado Cópia do Objeto Ementa/Acórdão ao Serviço de Atos (Publicação e Atos URGENTE)
04/02/2013 12:00

Mov. [108] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis
04/02/2013 12:00

Mov. [107] - Expedida Certidão de Julgamento
31/01/2013 12:00

Mov. [106] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Encaminhamento ao Revisor
31/01/2013 12:00

Mov. [105] - Votos de Acórdão - Assinado
31/01/2013 12:00

Mov. [104] - Relatório - Assinado
31/01/2013 12:00

Mov. [103] - Segurança
31/01/2013 12:00

Mov. [102] - Julgado | Concederam a Seguranca conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
28/01/2013 12:00

Mov. [101] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 25/01/2013 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 649
28/01/2013 12:00

Mov. [100] - Concluso ao Relator
28/01/2013 12:00

Mov. [99] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
24/01/2013 12:00

Mov. [98] - Inclusão em pauta | Para 31/01/2013
17/01/2013 12:00

Mov. [97] - Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
17/01/2013 12:00

Mov. [96] - Documento
15/01/2013 12:00

Mov. [95] - Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal do MP
14/01/2013 12:00

Mov. [94] - Expedido Termo de Ciência ao MP
14/01/2013 12:00

Mov. [93] - Enviados Autos Digitais da Sec. Geral p/ Div. de Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ.Reunidas
19/12/2012 12:00

Mov. [92] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
10/12/2012 12:00

Mov. [91] - Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
10/12/2012 12:00

Mov. [90] - Movido para fila Analisado - MS
07/12/2012 12:00

Mov. [89] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis
07/12/2012 12:00

Mov. [88] - Mero expediente
07/12/2012 12:00

Mov. [87] - Mero expediente
19/11/2012 12:00

Mov. [86] - Concluso ao Relator
01/11/2012 12:00

Mov. [85] - Ofício Enviado a Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ. Reunidas - Ag. Devolução 2ª Via | Enviada 1 via do mandado para cumprimento.
01/11/2012 12:00

Mov. [84] - Ofício Enviado a Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ. Reunidas - Ag. Devolução 2ª Via | Enviada 1 via do mandado para cumprimento.
01/11/2012 12:00

Mov. [83] - Ofício Enviado a Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ. Reunidas - Ag. Devolução 2ª Via | Enviada 1 via do mandado para cumprimento.
01/11/2012 12:00

Mov. [82] - Ofício Enviado a Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ. Reunidas - Ag. Devolução 2ª Via | Enviada 1 via do mandado para cumprimento.
25/10/2012 12:00

Mov. [81] - Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico | GUARDA PROVISORIA DA PETICAO INICIAL DIGITALIZADA NO TJCE - DIVISAO DE DISTRIBUICAO - MINISTERIO PUBLICO - CAIXA 13
16/10/2012 12:00

Mov. [80] - Movido para fila Analisado - MS
15/10/2012 12:00

Mov. [79] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis
24/09/2012 12:00

Mov. [78] - Enviada Petição Digital para TJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0073427-71.2012.8.06.0000/90004 Petições Intermediárias Diversas
31/08/2012 12:00

Mov. [77] - Digitalização de Parecer do MP
24/08/2012 12:00

Mov. [76] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
21/08/2012 12:00

Mov. [75] - Juntada de Expediente Realizada
14/08/2012 12:00

Mov. [73] - Decurso de Prazo
14/08/2012 12:00

Mov. [72] - Concluso ao Relator
14/08/2012 12:00

Mov. [71] - Expedido Termo de Vista ao Ministério Público | TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos a Procuradoria Geral de Justica.
14/08/2012 12:00

Mov. [70] - Decurso de Prazo
14/08/2012 12:00

Mov. [69] - Expedição de Certidão
02/07/2012 12:00

Mov. [67] - Documento
29/06/2012 12:00

Mov. [65] - Decorrendo Prazo | 0073427-71.2012.8.06.0000/50000 Agravo Regimental Cível
29/06/2012 12:00

Mov. [64] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0073427-71.2012.8.06.0000/50000 Agravo Regimental Cível | Disponibilizado em 28/06/2012 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 508
29/06/2012 12:00

Mov. [63] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/06/2012 12:00

Mov. [61] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis | 0073427-71.2012.8.06.0000/50000 Agravo Regimental Cível
26/06/2012 12:00

Mov. [60] - Expedida Certidão de Julgamento
22/06/2012 12:00

Mov. [59] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Encaminhamento ao Revisor | 0073427-71.2012.8.06.0000/50000 Agravo Regimental Cível
21/06/2012 12:00

Mov. [58] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão de Extra-Pauta | 0073427-71.2012.8.06.0000/50000 Agravo Regimental Cível
21/06/2012 12:00

Mov. [57] - Julgado | 0073427-71.2012.8.06.0000/50000 Agravo Regimental Cível | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
21/06/2012 12:00

Mov. [56] - Inclusão em pauta | 0073427-71.2012.8.06.0000/50000 Agravo Regimental Cível | Para 21/06/2012
21/06/2012 12:00

Mov. [55] - Não-Provimento | 0073427-71.2012.8.06.0000/50000 Agravo Regimental Cível
21/06/2012 12:00

Mov. [51] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2012 12:00

Mov. [50] - Votos de Acórdão - Assinado
21/06/2012 12:00

Mov. [49] - Relatório - Assinado
11/06/2012 12:00

Mov. [46] - Concluso ao Relator
11/06/2012 12:00

Mov. [45] - Expedido Termo de Informação
08/06/2012 12:00

Mov. [44] - Documento
07/06/2012 12:00

Mov. [43] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis | 0073427-71.2012.8.06.0000/50000 Agravo Regimental Cível
04/06/2012 12:00

Mov. [42] - Petição
30/04/2012 12:00

Mov. [40] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0073427-71.2012.8.06.0000/50000 Agravo Regimental Cível
30/04/2012 12:00

Mov. [39] - Mero expediente
23/04/2012 12:00

Mov. [37] - Documento
29/03/2012 12:00

Mov. [36] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
29/03/2012 12:00

Mov. [35] - Documento
28/03/2012 12:00

Mov. [34] - por prevenção ao Magistrado | 0073427-71.2012.8.06.0000/50000 Agravo Regimental Cível | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Orgao Julgador: 52 - Orgao Especial Relator: 920 - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
28/03/2012 12:00

Mov. [30] - Concluso ao Relator
28/03/2012 12:00

Mov. [29] - Expedido de Termo de Distribuição
28/03/2012 12:00

Mov. [28] - Expedido Termo de Autuação
27/03/2012 12:00

Mov. [27] - Interposição de Recurso Interno | 0073427-71.2012.8.06.0000/50000 Agravo Regimental Cível
27/03/2012 12:00

Mov. [26] - Petição | Protocolo n 2012.00006652-4 Agravo Regimental
26/03/2012 12:00

Mov. [24] - Digitalização de Petição Intermediária
23/03/2012 12:00

Mov. [23] - Decorrendo Prazo
23/03/2012 12:00

Mov. [22] - Juntada de Expediente Realizada
23/03/2012 12:00

Mov. [21] - Juntada de Expediente Realizada
21/03/2012 12:00

Mov. [20] - Juntada de Expediente Realizada
21/03/2012 12:00

Mov. [19] - Juntada de Expediente Realizada
14/03/2012 12:00

Mov. [18] - Expedição de Mandado
14/03/2012 12:00

Mov. [17] - Expedição de Mandado
14/03/2012 12:00

Mov. [16] - Expedição de Mandado
14/03/2012 12:00

Mov. [15] - Expedição de Mandado
07/03/2012 12:00

Mov. [14] - Emitida Certidão de Elaboração de Expediente
05/03/2012 12:00

Mov. [13] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
02/03/2012 12:00

Mov. [12] - Expedição de documento
27/02/2012 12:00

Mov. [11] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis
27/02/2012 12:00

Mov. [10] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/02/2012 12:00

Mov. [9] - Concluso ao Relator
13/02/2012 12:00

Mov. [8] - Expedido de Termo de Distribuição
13/02/2012 12:00

Mov. [7] - Processo Distribuído por Sorteio | EQUIDADE Orgao Julgador: 52 - Orgao Especial Relator: 920 - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
13/02/2012 12:00

Mov. [6] - Expedido Termo de Autuação
13/02/2012 12:00

Mov. [5] - Processo Autuado | Divisao de Distribuicao
10/02/2012 12:00

Mov. [4] - Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
10/02/2012 12:00

Mov. [3] - Documento
10/02/2012 12:00

Mov. [2] - Documento
10/02/2012 12:00

Mov. [1] - Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2012

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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