18/09/2024 16:31

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 16:31

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:31

Transitado em Julgado em 03/09/2024
31/08/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 01:08

Decorrido prazo de KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE em 22/08/2024 23:59.
07/08/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2024. Documento: 90225375
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90225375
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90225375
06/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros S E N T E N Ç A R.H.

Vistos e examinados.

Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO .

A execução teve seu rito observado.

Constata-se que a Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida.

Assim, considerando que a(s) competente(s) RPV(s) já fora(m) devidamente creditada(s) na(s) conta(s) do(s) exequente(s) e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado.

P.R.I.

Uma vez cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
05/08/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90225375
05/08/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2024 14:13

Conclusos para despacho
20/07/2024 10:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/05/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
25/05/2024 16:59

Conclusos para despacho
26/04/2024 01:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:04

Decorrido prazo de KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83013197
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83013197
09/04/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0262356-36.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO - CE39945 e KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE - CE25830-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O R.H.

Conclusos.

Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem sobre a(s) minuta(s) da(s) requisição(ões) de pagamento, tal como determina o art. 3º, IV, "a", da Resolução nº 14/2023-OETJCE.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para os fins devidos. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes de estilo.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
08/04/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83013197
08/04/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 15:00

Conclusos para despacho
03/03/2024 04:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/02/2024 23:59.
21/02/2024 15:50

Juntada de Certidão
20/02/2024 01:09

Decorrido prazo de KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:25

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 09:31

Juntada de Certidão
31/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78456579
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78456579
29/01/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78456579
29/01/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 20:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/11/2023 15:12

Conclusos para despacho
22/11/2023 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2023 23:59.
27/10/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:20

Conclusos para decisão
05/10/2023 11:20

Processo Desarquivado
23/04/2023 11:53

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
23/04/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 21:22

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 21:22

Juntada de Certidão
17/04/2023 21:22

Transitado em Julgado em 13/03/2023
17/03/2023 22:59

Decorrido prazo de LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO em 09/03/2023 23:59.
16/03/2023 17:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2023 23:59.
07/03/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/02/2023.
20/02/2023 00:00

Intimação

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 0262356-36.2022.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Cobrança Honorários de Dativo Requerente: Leandro Teixeira Santiago Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários, aforada por LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO em face do ESTADO DO CEARÁ, qualificado nos autos, cuja pretensão concerne à condenação deste ao pagamento da quantia de R$ 9.121,52 (nove mil cento e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos), a título de honorários advocatícios, aduzindo que foi nomeado defensor dativo nos autos dos processos de nsº : 0200492-91.2022.8.06.0293, 0200492-91.2022.8.06.0293, 0042536-12.2017.8.06.0091, 0049208-70.2016.8.06.0091, 0049527-09.2014.8.06.0091, 0051776-20.2020.8.06.0091, 0005565-57.2019.8.06.0091, 0050364-54.2020.8.06.0091 e 0050364-54.2020.8.06.0091, bem assim, que é inscrito na OAB/CE e que não integra os quadros da Defensoria Pública, sendo credor da quantia requerida em razão de sua atuação na condição de advogado dativo assistindo em juízo a parte hipossuficiente no processo.

Tudo conforme petição de Id. 36714733 e documentos.

Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar o despacho acerca da prescindibilidade da realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e Id. 36714726; contestação de Id. 36714731, réplica de Id. 36714523 e manifestação do Ministério Público de Id. 36714725.

Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015.d Cuida-se de ação de cobrança de honorários advocatícios, decorrente de nomeação da parte autora como defensor dativo, em razão da inexistência de Defensor Público na Vara acima mencionada e da hipossuficiência da parte, por ele assistida, vale assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988.

Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocatícia.

A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º.

Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º.

Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º.

Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º.

O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Importa gizar, demais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CABIMENTO.

PRECEDENTES. 1.

Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2.

O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3.

De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4.

A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - “O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)” (REsp nº 296886/SE, Rel.

Min.

Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - “a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado – seja ela condenatória ou absolutória – que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível” (REsp nº 493003/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - “o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra” (REsp nº 686143/RS, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - “a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'.

O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado.

Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel.

Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.

A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado” (REsp nº 602005/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 26/04/04); (...) 7.

Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO JUDICIAL.

LEGALIDADE.

I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa.

II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença.

III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189) [destaquei] O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, por reiteradas vezes, tanto que se fez sumular o entendimento, senão vejamos: Súmula 49 – O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.

Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos que não se possível a assistência pela Defensoria Pública, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta.

Contudo, na fixação dos valores cobrados pelo ato não podem ser aquilatados pelo juiz sem constatar a devida consonância com os aspectos subjetivos e objetivos da atuação do advogado no processo, sem afronta aos Princípios Constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Sobre o Princípio da Razoabilidade, ensina Hely Lopes Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro. 33ª ed.

São Paulo: Malheiros, 2007, p.93: "Sem dúvida, pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.

Como se percebe, parece-nos a razoabilidade envolve a proporcionalidade, e vice-versa" Quanto ao Princípio da Proporcionalidade em Direito Administrativo e Administração Pública.

Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2007, pp. 32-33, discorre José dos Santos Carvalho Filho: "...

Em consequência, sua aplicação exige equilíbrio e comedimento por parte do julgador, que deverá considerar com acuidade todos os elementos da hipótese sob apreciação; se não o fizer, ele mesmo será o agente violador do princípio que pretende aplicar." No mesmo sentido tem-se a jurisprudência abalizada dos Tribunais, com destaque para o Eg.

TJCE.

Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIME.

RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ.

ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM AÇÃO PENAL.

Atribuição de honorários pelo juiz do feito.

Inteligência do art. 263 do CPP e art. 22, §1º. da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB).

Valor fixado.

Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Recurso improvido.

Sentença mantida. (TJCE; APL 0003646-66.2017.8.06.0038; Segunda Câmara Criminal; Rel.

Des.

Haroldo Correia de Oliveira Máximo; DJCE 04/07/2018; Pág. 140) TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED 10216150073510002 MG (TJ-MG) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Faz jus à fixação de honorários advogado que atuou como Defensor Dativo do embargante.

V.V.

EMBARGOS DECLARAÇÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POSSIBILIDADE, MAS EM PATAMAR INFERIOR AO ADOTADO NO VOTO CONDUTOR - Imperiosa a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, cujo valor deve guardar a devida proporcionalidade com a atuação do causídico, bem como com a complexidade da causa e com o trabalho adicional desempenhado nessa instância recursal.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM SUBSTITUIÇÃO A DEFENSOR PÚBLICO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alinho-me ao entendimento consolidado por ambas as Câmaras Criminais deste eg.

TJES (AP 0005585-42.2016.8.08.0012, julgado em 16/08/2017 e AP 0011888-75.2016.8.08.0011, julgado em 02/08/2017), no sentido de que o parâmetro para definir o valor da condenação do Estado é a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção, devendo ser confrontada com o princípio da proporcionalidade, a fim de aferir se o valor estipulado condiz com o esforço exigido do profissional, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2.

Na hipótese, a apelada atuou desde o início da ação penal, apresentando reposta à acusação, participou da audiência de instrução e julgamento e, posteriormente, apresentou alegações finais.

Embora o pedido de absolvição constante das alegações não tenha sido concedido pelo magistrado a quo, percebe-se que a elaboração das petições exigiu um trabalho considerável da apelada, sobretudo porque teve que comparecer ao Juízo de Boa Esperança para acompanhar os depoimentos de testemunhas e o interrogatório do acusado na audiência de instrução e julgamento. 3.

Recurso improvido. (TJES; Apl 0000066-61.2017.8.08.0009; Segunda Câmara Criminal; Rel.

Des.

Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça; Julg. 04/07/2018; DJES 10/07/2018) No caso concreto, verifica-se que o autor foi nomeado como advogado dativo para defesa do assistido, conforme documentos, tendo praticado em 08 processos resposta à acusação e em 02 processos, atos inespecíficos, entretanto, o Juízo designante não arbitrou honorários pela prática do respectivo ato pelo advogado dativo.

Diante de tal fato, forçoso se faz o arbitramento nos moldes do art. 22 da Lei nº 8.906/1994, observando-se tanto o estabelecido na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB como parâmetro (Tema 984 julgado pelo STJ – recurso repetitivo REsp 1.656.322), que aduz que a tabela de honorários elaborada unilateralmente pela OAB não vincula o magistrado no momento de arbitrar a sentença.

Nesta mesma linha, a Colenda Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública firmou entendimento no sentindo de que configura-se proporcional o arbitramento de 20 UAD's para atuações em processo criminal, desde que o profissional da advocacia nomeado tenha atuado desde a defesa prévia até a sentença.

Confira, in verbis: (...) considerando que o desempenho em processo criminal implica apresentação de defesa (resposta à acusação), correspondente ao Item 1.3 Hora Intelectual (6 UADs), acompanhamento de oitiva de testemunha e depoimento pessoal (8 UADs), correspondente ao item 1.6, e formulação de alegações finais, correspondente ao item 1.3 hora intelectual ( 6 UADs).

Tem-se, portanto, um total de 20 UADs da época (R$ 70,00), chega-se ao valor de (...) (Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública Proc. 0181396-35.2018.8.06.0001 Recurso Inomindado Relator Dra.

Daniela Lima da Rocha, julgado em 29.05.2020).

Sendo assim, acato em parte o valor solicitado de 06 Unidades - Advocatícias UAD's por cada um dos atos realizados de resposta à acusação e também para os dois atos inespecíficos , sendo cada unidade no valor de R$ 134,14 (cento e trinta e quatro reais e catorze centavos).

Sendo 10 atos ao todo, cada ato no valor de 06 UAD’s, totalizando 60 UAD’s, ou R$ 8.048,40 (Oito mil e quarenta e oito reais e quarenta centavos).

Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à documentação carreada aos autos, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, ao escopo de condenar o requerido, ESTADO DO CEARÁ, ao pagamento da quantia R$ 8.048,40 (Oito mil e quarenta e oito reais e quarenta centavos), pelos serviços efetivamente prestados e comprovados pelo requerente no exercício da defensoria dativa no processo descrito na prefacial, assim o fazendo com esteio no art. 487, I, do CPC/2015.

Deverá incidir correção monetária pela taxa SELIC, conforme a EC 113/2021, art. 3º.

Sem custas e honorários sucumbenciais (artigos 55 e 54 da Lei nº 9.099/95).

Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Ciência ao MP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no Sistema de Automação da Justiça - SAJ.

Fortaleza, 16 de fevereiro de 2023.

Dr.

Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
20/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
17/02/2023 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:38

Julgado procedente em parte do pedido
19/10/2022 11:06

Conclusos para julgamento
12/10/2022 02:25

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/09/2022 13:38

Mov. [21] - Concluso para Sentença
27/09/2022 12:36

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01414969-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/09/2022 11:52
12/09/2022 05:36

Mov. [19] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
02/09/2022 20:26

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0831/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 2920
01/09/2022 19:51

Mov. [17] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2022 19:51

Mov. [16] - Documento Analisado
01/09/2022 19:51

Mov. [15] - Mero expediente: R.H. Concluso. Dando-se continuidade ao trâmite processual, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofertar parecer de mérito. À Secretaria Judiciária para o ex
01/09/2022 12:17

Mov. [14] - Concluso para Despacho
01/09/2022 10:27

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02343597-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 01/09/2022 10:00
01/09/2022 01:33

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0831/2022 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais exped
31/08/2022 12:17

Mov. [11] - Documento Analisado
31/08/2022 11:50

Mov. [10] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.
30/08/2022 16:57

Mov. [9] - Concluso para Despacho
30/08/2022 14:32

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02337525-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/08/2022 14:05
26/08/2022 04:31

Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
12/08/2022 18:21

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2022 17:13

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
12/08/2022 17:12

Mov. [4] - Documento Analisado
12/08/2022 16:32

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2022 11:01

Mov. [2] - Concluso para Despacho
11/08/2022 11:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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