31/03/2025 16:29

Remessa
31/03/2025 16:29

Baixa Definitiva
31/03/2025 16:28

Transitado em Julgado
31/03/2025 16:28

Transitado em Julgado
31/03/2025 16:28

Certidão de Trânsito em Julgado
31/03/2025 16:28

Expedição de Certidão.
11/03/2025 21:44

Expedição de Certidão.
22/02/2025 01:48

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:59

Decorrendo Prazo
13/02/2025 00:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0222303-13.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco BMG S/A - Apelado: Francisco Enoque Pedrosa Cavalcante - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.

RECURSOS DE APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

EMPRÉSTIMO QUITADO.

MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS INJUSTIFICADAMENTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MATERIAL CONFIGURADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

MODULAÇÃO TEMPORAL.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ.

DANO MORAL DEVIDO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA.1.

ENTENDEU O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM ACOLHER PARCIALMENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A ENTIDADE BANCÁRIA NA DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA AUTORA DE MARÇO DE 2017 ATÉ MARÇO DE 2021 E DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS POSTERIORMENTE, CONDENANDO, AINDA, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.2.

A DIALÉTICA JURÍDICA ACARRETA A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE BEM DISTRIBUI O ÔNUS PROBATÓRIO.

CONFORME DISPÕE O ARTIGO 373, INCISO I DO CPC, CABE À PARTE AUTORA A DEVIDA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO E A PARTE RÉ, PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. 3.

DESSE MODO, TENDO O AUTOR/APELADO ACOSTADO AOS AUTOS CONTRACHEQUE (FLS.21/47), COMPROVANDO OS DESCONTOS INDEVIDOS, EFETUADOS EM SEUS PROVENTOS REFERENTES AO CONTRATO (Nº 194422653) ENTABULADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RECORRENTE, HAJA VISTA A QUITAÇÃO INTEGRAL DEMONSTRADA ATRAVÉS DO DOCUMENTO CONSTANTE ÀS FLS.48 DOS AUTOS, RECAIRIA SOBRE A ENTIDADE BANCÁRIA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS. 4.

NO CASO CONCRETO, É FORÇOSO RECONHECER QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CAUSANDO DANOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL AO PROMOVENTE/APELADO, VISTO QUE, O CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO/RECORRENTE ÀS FLS. 92/97 NÃO SERVE PARA INFIRMAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, POIS O REQUERENTE NÃO DISCUTE A ILEGALIDADE DA REFERIDA CONTRATAÇÃO, MAS SIM, A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS EM SEUS RENDIMENTOS, MESMO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO.5.

ASSIM, ENTENDO QUE O BANCO/RECORRENTE NÃO CONSEGUIU PROVAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NOS PROVENTOS DO AUTOR/RECORRIDO (ÔNUS QUE LHE COMPETIA, SEGUNDO A REGRA DO ART. 333, INC.

II, DO CPC/73 ATUALMENTE, 373, INC.

II, DO CPC). 6.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONSIDERANDO A MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO CONTIDA NO EARESP Nº 676.608/RS, SOMENTE OS VALORES DESCONTADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM QUE FIXADO O PRECEDENTE (30/03/2021), DEVERÃO SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, OS DEMAIS DESCONTOS, PROCEDIDOS ANTERIORMENTE, DEVERÃO SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES.7.

OS DESCONTOS REALIZADOS NO SALÁRIO DO REQUERENTE/APELADO, EM RAZÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE QUITADO, CONSTITUEM ATO ILÍCITO, NA MEDIDA EM QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEIXOU DE AGIR COM O CUIDADO NECESSÁRIO PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE, CAUSANDO DANOS E RESULTANDO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA OBRIGAÇÃO DE REPARÁ-LOS, NA FORMA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. 8.

FIXAÇÃO - FATORES - PARA QUANTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SE LEVAR EM CONTA, DENTRE OUTROS FATORES, A EXTENSÃO DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DOS ENVOLVIDOS E O SOFRIMENTO DA VÍTIMA.

NESSA ORDEM DE IDEIAS, ATENTO AO COTEJO DESSES FATORES E AINDA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS VALORES DESCONTADOS, CONSIDERO ADEQUADO O QUANTUM FIXADO PELO DOUTO MAGISTRADO SINGULAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), FRENTE AO QUADRO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS, PORQUE NÃO SE ENTREMOSTRA EXAGERADO NEM INSIGNIFICANTE, UMA VEZ QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA PERPETRADA.9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR . - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 30071A/CE) - Sebastiana Maria da Conceição Oliveira (OAB: 3742/CE)
11/02/2025 13:17

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:13

Mover Obj A
11/02/2025 13:13

Mover Obj A
11/02/2025 13:13

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:31

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
10/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
08/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
07/02/2025 16:28

Juntada de Acórdão
05/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 08:23

Conclusos para despacho
28/01/2025 08:23

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 21:49

Inclusão em Pauta
22/01/2025 21:46

Para Julgamento
22/01/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/12/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:18

Conclusos para despacho
15/03/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:50

Distribuído por sorteio
13/03/2024 12:19

Registrado para Retificada a autuação
13/03/2024 12:19

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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