13/03/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 13:43

Expedida Certidão de Arquivamento
13/03/2025 12:15

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
13/03/2025 12:15

Expedição de Documento
13/03/2025 12:14

Mover Objetos
13/03/2025 12:14

Juntada de Documento
13/03/2025 11:29

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
13/03/2025 11:28

Baixa Definitiva
13/03/2025 11:28

Transitado em Julgado
13/03/2025 11:28

Transitado em Julgado
13/03/2025 11:28

Certidão de Trânsito em Julgado
11/03/2025 21:43

Expedição de Documento
13/02/2025 00:59

Decorrendo Prazo
13/02/2025 00:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635362-69.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Josimar de Sousa Morais - Agravado: Liberti Consultoria e Assessoria Ltda - Agravado: Banco Agibank S/A - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL FRAUDE E NULIDADE CONTRATUAL.

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AOS SUPOSTOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FRAUDULENTOS.

CONTRATOS EXISTENTES COM APARENTE REGULARIDADE.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA NA EXORDIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO POSTA EM ANÁLISE CINGE-SE EM ANALISAR SE ACERTADA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A LIMINAR REQUESTADA PELA PARTE AUTORA.

PARA TANTO, FAZ-SE NECESSÁRIO VERIFICAR SE HÁ PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO NO PLEITO AUTORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A TUTELA DE URGÊNCIA SÓ PODERÁ SER DEFERIDA QUANDO CUMPRIDOS, CONCOMITANTEMENTE, OS REQUISITOS LEGAIS DE EVIDENTE PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.4.

IN CASU, A PARTE AGRAVANTE ALEGA QUE ALMEJAVA CONTRATAR A PORTABILIDADE DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE POSSUÍA COM O BANCO BRADESCO PARA O BANCO AGIBANK.

SUSTENTA QUE A EMPRESA INTERMEDIÁRIA, LIBERTI CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, REALIZOU, EM VERDADE, UM NOVO EMPRÉSTIMO E OUTROS NEGÓCIOS JURÍDICOS FRAUDULENTOS JUNTO AO BANCO AGIBANK.5.

COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICA-SE QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, ORA AGRAVADA, APRESENTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM APARENTE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO CONSIGNADO, O QUE, NESTE MOMENTO, ENFRAQUECEM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 6.

DESSE MODO, NÃO SE VISLUMBRA A ARGUMENTADA PROBABILIDADE JURÍDICA DO DIREITO AUTORAL SUFICIENTE PARA, NESSE MOMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA ALMEJADA, VEZ QUE HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA PARA ANALISAR DE FORMA MAIS PRECISA A REGULARIDADE DAS CONTESTADAS CONTRATAÇÕES.IV.

DISPOSITIVO.7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0627501-71.2019.8.06.0000, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATOR (A): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; COMARCA: FORTALEZA; ÓRGÃO JULGADOR: 29ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 30/09/2020; DATA DE REGISTRO: 30/09/2020.

TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0620891-87.2019.8.06.0000, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATOR (A): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; COMARCA: MERUOCA; ÓRGÃO JULGADOR: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MERUOCA; DATA DO JULGAMENTO: 05/02/2020; DATA DE REGISTRO: 05/02/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Erick Freitas Medeiros de Oliveira (OAB: 16419/CE) - Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS)
11/02/2025 13:18

Expedição de Documento
11/02/2025 13:05

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 13:04

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 14:31

Processo Encaminhado
10/02/2025 14:07

Expedição de Documento
07/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
06/02/2025 11:17

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 21:00

Conclusos
28/01/2025 21:00

Expedição de Documento
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 22:02

Inclusão em Pauta
22/01/2025 22:00

Para Julgamento
22/01/2025 16:56

Expedição de Documento
19/12/2024 17:48

Processo Encaminhado
07/12/2024 12:02

Juntada de Documento
26/07/2024 15:37

Expedição de Documento
26/07/2024 15:37

Redistribuído
24/06/2024 18:25

Expedição de Documento
24/06/2024 18:25

Redistribuído
10/06/2024 12:29

Conclusos
10/06/2024 12:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/06/2024 08:32

Juntada de Petição
10/06/2024 08:32

Juntada de Petição
10/06/2024 08:32

Expedição de Documento
04/06/2024 16:19

Expedição de Documento
04/06/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/06/2024 16:18

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/06/2024 14:59

Decorrido prazo
04/06/2024 14:59

Expedição de Documento
04/06/2024 12:26

Expedição de Documento
04/06/2024 11:38

Juntada de Documento
06/05/2024 16:32

Expedição de Documento
14/03/2024 15:52

Decorrendo Prazo
14/03/2024 15:51

Expedição de Documento
14/03/2024 15:50

Juntada de Documento
14/03/2024 15:42

Expedição de Documento
07/12/2023 21:20

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/12/2023 17:52

Juntada de Documento
14/11/2023 02:25

Decorrendo Prazo
14/11/2023 02:25

Expedição de Documento
14/11/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 13:36

Expedição de Documento
10/11/2023 13:35

Expedição de Documento
10/11/2023 09:17

Expedição de Ofício Requisitando Informações
10/11/2023 07:07

Expedição de Documento
09/11/2023 19:40

Mover Objetos
09/11/2023 19:40

Mover Objetos
09/11/2023 16:55

Processo Encaminhado
09/11/2023 15:29

Tutela Provisória
20/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 17:02

Conclusos
17/10/2023 17:02

Expedição de Documento
17/10/2023 17:02

(Distribuição Automática) por sorteio
17/10/2023 16:17

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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