01/04/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 09:11

Expedida Certidão de Arquivamento
20/03/2025 09:34

Processo Encaminhado
20/03/2025 09:10

Baixa Definitiva
20/03/2025 09:10

Transitado em Julgado
13/03/2025 14:55

Mover Objetos
13/03/2025 14:55

Expedição de Documento
13/03/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/03/2025 13:28

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/03/2025 21:52

Expedição de Documento
06/03/2025 03:08

Decorrendo Prazo
06/03/2025 03:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621113-45.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Tárlita de Castro Monte Oliveira - Paciente: Levi Nobre de Almeida - Impetrado: Juiz de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO SOB EXAME1.

HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, APONTANDO COMO AUTORIDADE IMPETRADA O JUIZ DE DIREITO DO 7º NÚCLEO DE REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM MARACANAÚ, NO BOJO DO PROCESSO Nº 0200099-07.2025.8.26.0312.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AFERIR: (I) A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A SUA DECRETAÇÃO; (II) CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO; (III) A VIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO DECRETO PREVENTIVO, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO VERGASTADA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, TENDO O JUÍZO A QUO CONVERTIDO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM CÁRCERE PREVENTIVO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA, NO CASO CONCRETO, PELO MODUS OPERANDI E PELA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (FUMUS COMISSI DELICTI), O QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, EM ESPECIAL NOS ILÍCITOS APREENDIDOS EM POSSE DO ACUSADO CERCA DE 06 KG (SEIS QUILOS) DE MACONHA.4.

O PERICULUM LIBERTATIS, POR SUA VEZ, ENCONTRA-SE BEM DELINEADO, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA APONTADO, DE FORMA IDÔNEA, A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE PARA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EM ESPECIAL PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ALÉM DE PETRECHOS PARA A TRAFICÂNCIA, O QUE DEMONSTRA, EM TESE, NÃO SER A PRIMEIRA VEZ DO PACIENTE NA MERCANCIA DE ENTORPECENTES.

NESTE CASO, A CAUTELAR MÁXIMA SE DESTINA, TAMBÉM, À INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS E PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, POIS O PACIENTE POSSUI DIVERSOS REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES, SENDO DOIS ANÁLOGOS AO DELITO DE LATROCÍNIO E O OUTRO DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ALÉM DE OUTRAS QUATRO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO.5.

DA LEITURA DO DECRETO PREVENTIVO, CONSTATA-SE QUE O JUÍZO A QUO CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 282 § 6º, E 315 DO CPP, PORQUANTO VERIFICOU QUE OS FUNDAMENTOS E REQUISITOS DO CÁRCERE PREVENTIVO ESTÃO PRESENTES NO CASO, DEMONSTRANDO, MOTIVADAMENTE, A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, COM BASE NOS REQUISITOS ACIMA DESTACADOS.6.

NO QUE CONCERNE AO PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, IMPENDE CONSIGNAR QUE ESTAS NÃO PODEM SER APLICADAS QUANDO AINDA SUBSISTENTES OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA, AINDA MAIS QUANDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SE MOSTRAM INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA.7.

COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, SABE-SE QUE ESSAS, POR SI SÓS, NÃO TÊM O CONDÃO DE GARANTIR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, SE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS HÁBEIS A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, CONFORME FOI DEMONSTRADO NO CASO.IV.

DISPOSITIVO8.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.________________TESES DE JULGAMENTO: 1.

A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO HÁ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, DEMONSTRANDO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS, ESPECIALMENTE EM CASOS DE GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EVIDENCIADA PELOS REGISTROS ANTERIORES DE ATOS INFRACIONAIS. 2.

EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO GARANTEM A CONCESSÃO DE LIBERDADE QUANDO OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA SÃO SUFICIENTES PARA RESPALDÁ-LA, AINDA MAIS QUANDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SE MOSTRAM INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 93, IX, DA CF; ARTS. 282 § 6º, 312, 313, 315 E 319 DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 771.854/ES, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 6/3/2023; STJ, AGRG NO HC575.663/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 09/06/2020; TJCE HC CRIMINAL 0639499-60.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22/01/2025; TJCE, HC CRIMINAL 0637229-63.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26/11/2024; TJCE, HC CRIMINAL 0637525-85.2024.8.06.0000, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 19/11/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA AÇÃO E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Tárlita de Castro Monte Oliveira (OAB: 41481/CE)
03/03/2025 22:13

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
28/02/2025 08:46

Expedição de Documento
28/02/2025 08:35

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 08:34

Mover Objetos
27/02/2025 16:29

Processo Encaminhado
27/02/2025 14:37

Juntada de Documento
26/02/2025 15:58

Expedição de Documento
26/02/2025 10:28

Expedição de Documento
26/02/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 15:33

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
25/02/2025 09:00

Julgado
20/02/2025 14:58

Conclusos
20/02/2025 14:58

Expedição de Documento
19/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 12:48

Inclusão em Pauta
17/02/2025 11:12

Processo Encaminhado
14/02/2025 15:29

Conclusos
14/02/2025 15:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/02/2025 08:41

Juntada de Petição
14/02/2025 08:41

Juntada de Petição
14/02/2025 08:41

Expedição de Documento
13/02/2025 05:38

Decorrendo Prazo
13/02/2025 05:38

Expedição de Documento
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621113-45.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Tárlita de Castro Monte Oliveira - Paciente: Levi Nobre de Almeida - Impetrado: Juiz de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não visualizar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Considerando que os autos principais tramitam em meio eletrônico, através do sistema SAJPG, possibilitando o exame do inteiro teor de suas movimentações, deixo de requisitar da autoridade indicada como impetrada informações por escrito.

Isto posto, remetam-se à Procuradoria-Geral da Justiça para emissão de parecer meritório e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025.

DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora - Advs: Tárlita de Castro Monte Oliveira (OAB: 41481/CE)
11/02/2025 15:19

Mover Objetos
11/02/2025 15:19

Expedição de Documento
11/02/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/02/2025 14:16

Expedição de Documento
11/02/2025 14:13

Mover Objetos
11/02/2025 14:13

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 14:27

Processo Encaminhado
10/02/2025 14:27

Não Concedida a Medida Liminar
06/02/2025 15:30

Conclusos
06/02/2025 15:30

Expedição de Documento
06/02/2025 15:17

Distribuído
06/02/2025 07:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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