24/02/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 08:40

Expedida Certidão de Arquivamento
21/02/2025 13:54

Processo Encaminhado
21/02/2025 13:53

Baixa Definitiva
21/02/2025 13:53

Transitado em Julgado
20/02/2025 15:02

Mover Objetos
20/02/2025 15:02

Expedição de Documento
20/02/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 13:21

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 13:18

Decorrido prazo
19/02/2025 13:18

Expedição de Documento
13/02/2025 04:53

Decorrendo Prazo
13/02/2025 04:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638655-13.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Sobral - Impetrante: Francisco Artur de Oliveira Porto - Paciente: Samuel da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSO PENAL.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03).

PRISÃO PREVENTIVA.

PLEITO DE RELAXAMENTO. 1.

TESE DE DE NULIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLÊNCIA POLICIAL.

NÃO CONHECIMENTO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

ANÁLISE DE OFÍCIO.

DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE NARRAM PERSEGUIÇÃO AO PACIENTE POR "MATO" DE SÍTIO ABANDONADO.

LAUDO PERICIAL APONTANDO ESCORIAÇÕES COMPATÍVEIS, A PRIORI, COM ATIVIDADE DESCRITA.

INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR A NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.

INCURSÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O WRIT.

FLAGRANTE HOMOLOGADO.

PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.

OFENSA À INTEGRIDADE NÃO AFERÍVEL EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 2.

TESES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

INOCORRÊNCIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E LASTREADO EM DADOS CONCRETOS COLHIDOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO.

INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

PACIENTE QUE POSSUI OUTRA AÇÃO EM ANDAMENTO NO SISTEMA CANCUN.

APLICABILIDADE DA SÚMULA 52 DO TJCE.

ADEMAIS, INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS DE Nº 0638655-13.2024.8.06.0000, IMPETRADO FRANCISCO ARTUR DE OLIVEIRA PORTO, EM FAVOR DE SAMUEL DA SILVA, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL/CE, NOS AUTOS DE Nº. 0010140-11.2024.8.06.0293.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Francisco Artur de Oliveira Porto (OAB: 29496/CE)
11/02/2025 14:34

Expedição de Documento
11/02/2025 14:21

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 14:20

Mover Objetos
11/02/2025 14:06

Processo Encaminhado
11/02/2025 14:02

Juntada de Documento
09/02/2025 15:18

Expedição de Documento
07/02/2025 18:09

Expedição de Documento
06/02/2025 07:56

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:27

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 21:32

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
28/01/2025 14:19

Inclusão em Pauta
28/01/2025 14:16

Processo Encaminhado
17/12/2024 14:15

Conclusos
17/12/2024 14:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/12/2024 11:32

Juntada de Petição
17/12/2024 11:32

Juntada de Petição
17/12/2024 11:32

Expedição de Documento
12/12/2024 09:32

Mover Objetos
12/12/2024 09:32

Expedição de Documento
12/12/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/12/2024 08:53

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/12/2024 02:27

Decorrendo Prazo
11/12/2024 02:27

Expedição de Documento
11/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 07:15

Expedição de Documento
06/12/2024 18:42

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
06/12/2024 18:38

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
06/12/2024 18:38

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
06/12/2024 18:37

Mover Objetos
03/12/2024 19:17

Processo Encaminhado
03/12/2024 19:17

Não Concedida a Medida Liminar
29/11/2024 15:38

Conclusos
29/11/2024 15:38

Expedição de Documento
29/11/2024 15:30

Distribuído
28/11/2024 15:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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