09/04/2025 19:49

Remessa
09/04/2025 19:49

Baixa Definitiva
09/04/2025 19:48

Transitado em Julgado
09/04/2025 19:47

Transitado em Julgado
09/04/2025 19:47

Certidão de Trânsito em Julgado
09/04/2025 19:46

Expedição de Documento
13/02/2025 05:30

Decorrendo Prazo
13/02/2025 05:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000042-82.2018.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Silvio Cézar Silva - Assistente: Pedro Henrique Rodrigues da Silva - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

PLEITO MINISTERIAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL LEVE.

SOBERANIA DOS VEREDICTOS.

DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DO JÚRI DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, QUE, SEGUINDO DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CONDENOU O RÉU SILVIO CÉZAR SILVA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, DESCLASSIFICANDO O DELITO DE HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO.

O RECORRENTE ALEGA QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E REQUER A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, DE MODO A JUSTIFICAR A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, GARANTIDO PELO ART. 5º, XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERMITE A ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS APENAS QUANDO ESTA FOR COMPLETAMENTE DIVORCIADA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS.

O ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP) AUTORIZA A APELAÇÃO CONTRA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, MAS EXIGE QUE A DECISÃO SEJA ABSURDA OU ARBITRÁRIA, SEM QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO.4.

NO CASO CONCRETO, O CONSELHO DE SENTENÇA RECONHECEU A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, MAS CONCLUIU QUE O DOLO DO RÉU ERA APENAS DE LESIONAR, E NÃO DE MATAR A VÍTIMA, O QUE LEVOU À DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE.5.

EM QUE PESE HAJA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM O COMETIMENTO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, A CONCLUSÃO DOS JURADOS TAMBÉM SE MOSTRA PLAUSÍVEL.

DE FATO, A PROVA COLHIDA INDICA QUE TERIAM SIDO DESFERIDOS GOLPES COM GARGALO DE GARRAFA CONTRA A VÍTIMA, A QUAL FOI SOCORRIDA AO HOSPITAL, ONDE RECEBEU ATENDIMENTO E PERMANECEU ATÉ O PERÍODO DA TARDE DO DIA SEGUINTE.

ADEMAIS, O ACUSADO PODERIA TER CONTINUADO AS AGRESSÕES CONTRA A VÍTIMA ATÉ QUE ESTA VIESSE A ÓBITO, O QUE NÃO OCORREU NAQUELE MOMENTO.

ASSIM, DEDUZ-SE QUE TAIS FATOS PODEM TER LEVADO O CORPO DE JURADOS À COMPREENSÃO DE QUE O DOLO DO ORA APELADO NÃO ERA O DE MATAR, MAS APENAS O DE LESIONAR.6.

ASSIM, NÃO ESTANDO A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COMPLEMENTE DIVORCIADA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULAÇÃO.

DESTAQUE-SE QUE, HAVENDO UM MÍNIMO DE PROVAS QUE CORROBOREM A TESE ACATADA PELO JÚRI, DEVE TAL DECISÃO SER MANTIDA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE) - Sônia Marina Chacon Brandão (OAB: 10728/CE) - Bruno Chacon Brandão (OAB: 25257/CE)
11/02/2025 14:35

Expedição de Documento
11/02/2025 14:24

Mover Objetos
11/02/2025 14:24

Expedição de Documento
11/02/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:22

Mover Objetos
11/02/2025 14:22

Expedição de Documento
11/02/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/02/2025 14:20

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 14:20

Mover Objetos
07/02/2025 08:40

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
05/02/2025 18:48

Expedição de Documento
05/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
04/02/2025 11:35

Juntada de Documento
04/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
04/02/2025 09:00

Julgado
30/01/2025 18:21

Expedição de Documento
30/01/2025 16:40

Conclusos
30/01/2025 16:40

Expedição de Documento
28/01/2025 10:48

Expedição de Documento
28/01/2025 08:25

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
27/01/2025 21:04

Inclusão em Pauta
27/01/2025 21:03

Para Julgamento
27/01/2025 16:08

Processo Encaminhado
27/01/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 17:05

Conclusos
23/01/2025 11:44

Processo Encaminhado
19/12/2024 11:18

Juntada de Documento
12/07/2024 16:04

Juntada de Petição
12/07/2024 16:04

Expedição de Documento
09/07/2024 16:26

Conclusos
09/07/2024 16:10

Processo Encaminhado
09/07/2024 13:03

Processo Encaminhado
08/07/2024 17:46

Expedição de Documento
08/07/2024 17:30

Redistribuído
08/07/2024 08:24

Processo Encaminhado
03/07/2024 12:25

Mover Objetos
03/07/2024 12:25

Expedição de Documento
03/07/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:05

Processo Encaminhado
01/07/2024 15:38

Declarada incompetência
04/06/2024 08:34

Expedição de Documento
04/06/2024 08:34

Redistribuído
03/05/2024 08:28

Expedição de Documento
03/05/2024 08:28

Redistribuído
22/03/2024 15:29

Redistribuído
07/03/2024 18:25

Expedição de Documento
07/03/2024 18:25

Redistribuído
30/01/2024 09:15

Conclusos
29/01/2024 16:50

Juntada de Petição
29/01/2024 16:50

Juntada de Petição
29/01/2024 16:50

Expedição de Documento
24/01/2024 23:19

Expedição de Documento
24/01/2024 21:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/01/2024 18:06

Expedição de Documento
16/01/2024 17:43

Distribuído
15/12/2023 16:41

Registro Processual
15/12/2023 16:41

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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