05/09/2025 17:01

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:58

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/09/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 17:50

Juntada de Petição
01/09/2025 17:50

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:28

Corrigir para julgado
08/08/2025 22:10

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
08/08/2025 19:05

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
08/08/2025 19:05

Expedição de Certidão.
08/08/2025 19:05

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:13

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/06/2025 23:52

Enviados Autos Digitais ao STJ
30/06/2025 23:52

Expedida Certidão de Envio ao STJ
30/06/2025 23:42

Enviados Autos Digitais ao STJ
28/06/2025 16:12

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
28/06/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
28/06/2025 10:16

Recurso Especial não admitido
06/06/2025 21:50

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 21:50

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 21:50

Juntada de Petição
06/06/2025 21:50

Juntada de Petição
06/06/2025 21:50

Juntada de Petição
06/06/2025 21:50

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:13

Conclusos para admissibilidade recursal
03/06/2025 08:13

Conclusos para despacho
03/06/2025 08:13

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
03/06/2025 08:13

Expedição de Certidão.
15/04/2025 03:01

Decorrendo Prazo
15/04/2025 03:01

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:12

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:29

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
31/03/2025 16:28

Interposição de REsp/RE/RO
31/03/2025 16:28

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:31

Juntada de Petição
10/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
22/02/2025 01:14

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:47

Decorrendo Prazo
13/02/2025 00:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0157578-59.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Marcondes Viana Maciel - Apelante: MV Comunicações e Empreendimentos Ltda - Apelado: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO.

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO PELO EMBARGANTE.

INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DO BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A.

A SENTENÇA AFASTOU A ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS, COBRANÇA DE TAXAS ACIMA DOS LIMITES LEGAIS, ILEGALIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS E AUSÊNCIA DE MORA POR CULPA DO BANCO, ACOLHENDO APENAS A TESE DE VEDAÇÃO DA COBRANÇA CUMULATIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA MERECE REFORMA ANTE A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS E A NECESSIDADE DE REVISÃO INTEGRAL DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES; E (II) ANALISAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O EMBARGANTE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO, MAS NÃO APRESENTA MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA DEMONSTRANDO OS VALORES CORRETOS, REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 917, §3º, DO CPC, O QUE INVIABILIZA A REVISÃO PRETENDIDA.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTABELECE QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ACARRETA SUA REJEIÇÃO, POIS CABE AO EMBARGANTE O ÔNUS DE DEMONSTRAR O EXCESSO ALEGADO.5.

A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL É DESNECESSÁRIA QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE APENAS QUESTÕES DE DIREITO E CÁLCULOS ARITMÉTICOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE.6.

A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA IMPEDE A REFORMA PRETENDIDA PELO APELANTE.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA CONFORME ASSINATURA DIGITAL ELETRÔNICA.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Francisco Welton Linhares Demétrio de Souza (OAB: 10250/CE) - Marília Matos Araújo Peixoto do Amaral (OAB: 25065/CE)
11/02/2025 12:15

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:12

Mover Obj A
11/02/2025 12:12

Mover Obj A
11/02/2025 12:11

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:31

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
10/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:44

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 18:44

Juntada de Acórdão
05/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 14:00

Julgado
31/01/2025 12:46

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:00

Adiado
30/12/2024 10:56

Conclusos para despacho
30/12/2024 10:56

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 08:25

Inclusão em Pauta
16/12/2024 08:22

Para Julgamento
09/11/2024 09:39

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/11/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 19:21

Conclusos para despacho
17/07/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 18:23

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 14:30

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
15/07/2024 13:34

Juntada de Petição
15/07/2024 13:34

Juntada de Petição
15/07/2024 13:34

Juntada de Petição
15/07/2024 13:34

Expedição de Certidão.
15/07/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 08:52

Juntada de Petição
15/07/2024 08:52

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:28

Expedição de Certidão.
28/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 17:56

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
24/04/2024 00:28

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
23/04/2024 22:07

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 22:07

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:20

Conclusos para despacho
16/02/2024 15:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/02/2024 15:11

Juntada de Petição
16/02/2024 15:11

Expedição de Certidão.
14/02/2024 14:18

Expedição de Certidão.
14/02/2024 13:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/02/2024 13:08

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/02/2024 13:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/02/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
02/04/2022 12:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
25/02/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 15:32

Conclusos para despacho
22/02/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 15:07

Distribuído por sorteio
22/02/2022 12:23

Registrado para Retificada a autuação
08/02/2022 15:40

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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