08/07/2023 01:19

Decorrido prazo de SAVIA DUARTE PAIVA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:38

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 07/07/2023 23:59.
29/06/2023 10:37

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 10:37

Juntada de Certidão
29/06/2023 10:37

Transitado em Julgado em 29/06/2023
29/06/2023 10:36

Juntada de Certidão
28/06/2023 15:18

Juntada de Certidão
28/06/2023 10:18

Expedição de Alvará.
23/06/2023 00:00

Publicado Sentença em 23/06/2023.
22/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n – Piratininga – Maracanaú/CE.

Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3001815-07.2022.8.06.0118 REQUERENTE: SAVIA DUARTE PAIVA REQUERIDO: SER EDUCACIONAL S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9099/95.

Compulsando aos autos, afere-se que a parte a executada peticionou informando o cumprimento da obrigação de pagar fixada na sentença condenatória, consoante de ID nº. 60410295, 60410296 e 60410297.

Em seguida, a parte exequente manifestou-se pela concordância com a quantia depositada e informando os dados bancários do seu advogado para recebimento do valor, conforme e-mail de ID nº 60579217.

Vieram os autos conclusos.

O Art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que: “Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita;”.

Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que “a extinção só produz efeito quando declarada por sentença”.

O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação à parte exequente.

Dessa forma, não havendo mais o que se discutir nos autos, julgo extinta a execução com fulcro no art. 924, II, do CPC/15.

Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se alvará em favor do advogado da parte exequente para a liberação do valor depositado, observando os dados bancários informados no ID nº. 60579217 e procuração de Id n. 36928999.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Maracanaú-CE, data da inserção.

Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.

Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital
21/06/2023 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 08:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/06/2023 10:42

Conclusos para julgamento
14/06/2023 10:41

Cancelada a movimentação processual
12/06/2023 13:48

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/06/2023 11:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/05/2023 12:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/05/2023 14:16

Juntada de Certidão
05/05/2023 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 08:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/04/2023 08:52

Processo Reativado
04/04/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 19:32

Conclusos para decisão
28/03/2023 21:23

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
17/03/2023 23:12

Decorrido prazo de NAELSON CANDIDO GOMES DE LIMA em 09/03/2023 23:59.
13/03/2023 12:52

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 12:52

Juntada de Certidão
13/03/2023 12:52

Transitado em Julgado em 10/03/2023
23/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/02/2023.
22/02/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3001815-07.2022.8.06.0118 PROMOVENTE: SÁVIA DUARTE PAIVA PROMOVIDA: SER EDUCACIONAL S/A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR SENTENÇA Vistos etc.

Narra a autora que em março/2019 se matriculou no curso de MBA EM GESTÃO DA QUALIDADE E GESTÃO AMBIENTAL (Pós-Graduação) ofertado pela Ré e, ao finalizar o curso em março/2020, obteve aprovação com êxito em todas as disciplinas da grade curricular; no entanto, ao requerer seu certificado de conclusão, foi-lhe entregue tão somente uma declaração de conclusão de curso e indeferido seu pedido, sob a alegativa de que não houve a conclusão da disciplina TCC, até então não prevista na grade curricular.

Aduz que procurou de todas as formas solucionar o imbróglio, sem êxito; que registrou reclamação o junto ao DECON/CE que, ao realizar uma pesquisa no site da Ré, constatou que no curso de pós-graduação em Gestão de Qualidade e Gestão Ambiental, a apresentação do TCC não era obrigatória para a certificação da especialização, exceto para os cursos da área de saúde e engenharia; que tal situação vem lhe causando diversos transtornos, pois está perdendo oportunidades de emprego, em decorrência da recusa da entrega do certificado pela Promovida.

Requer a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova.

Em antecipação de tutela, a entrega do certificado de conclusão do curso MBA EM GESTÃO DA QUALIDADE E GESTÃO AMBIENTAL, (Pós-Graduação).

No mérito, a condenação da promovida ao pagamento de lucros cessantes, em razão das oportunidades de emprego que perdeu, no valor de 20.000,00 (vinte mil reais) e em indenização por danos morais no importe de R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais).

Atribui à causa o valor de R$ 38.180,00.

Liminar indeferida no id. 37115069.

Audiência de Conciliação insatisfatória, ante a ausência da IES Promovida.

Vieram-me os autos conclusos.

Breve Relato.

Decido.

Relativamente à gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora, o deferimento do benefício pretendido fica condicionado à comprovação da alegada insuficiência econômica por ocasião de um possível Recurso Inominado.

Navegando através da movimentação processual, verifica-se que a promovida, embora regularmente citada/intimada para comparecer à Audiência de Conciliação, não compareceu, nem tampouco, comprovou a ocorrência de caso fortuito, antes da abertura da referida sessão.

A ausência da demandada à audiência a torna revel e confessa, atraindo, na hipótese, a incidência do dispositivo previsto no art. 20 da Lei 9099/95, acarretando também o julgamento imediato da lide.

Fica, portanto, desde já decretada a revelia da promovida, nos termos do artigo mencionado.

A relação jurídica controvertida é típica relação de consumo, aplicando-se à espécie a legislação consumerista, posto que presentes todos os elementos constitutivos, quais sejam, consumidor e fornecedor da prestação de serviços, a teor do disposto nos arts.2º e 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Em tema de reparação por danos, a responsabilidade civil dos prestadores de serviço público ou privado é objetiva e deriva do simples fato da violação do direito, independentemente de culpa, a teor do disposto no Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/1990, em seu art. 6º, cumulado com o art. 14 do aludido Código.

No caso dos autos, tenho que as alegações da parte reclamante restaram devidamente comprovadas, por meio dos documentos anexados na inicial, tanto em relação à demora na entrega do diploma, quanto a não obrigatoriedade de apresentação do TCC, para a certificação de sua pós-graduação (Ids. 36929008/36929009).

De todo o exposto, conclui-se que resulta inconteste a falha na prestação do serviço da parte promovida que não se desvencilhou da responsabilidade prevista no artigo 14, caput, do CDC nem conseguiu comprovar a incidência das excludentes previstas no parágrafo 3º, incisos I e II, do mesmo dispositivo legal, emergindo daí cristalina a obrigação da promovida de proceder a entrega do certificado de conclusão do curso MBA EM GESTÃO DA QUALIDADE E GESTÃO AMBIENTAL, (Pós-Graduação) com a devida efetivação no sistema da faculdade, bem como o dever de indenizar a consumidora pelos danos experimentados.

Quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes, é indispensável a prova objetiva da ocorrência, com base em documentos seguros e concretos, não bastando a expectativa ou o dano hipotético.

Diante da ausência de prova, indefiro o pedido.

Em relação aos danos morais, não obstante a regra seja de que mero descumprimento de obrigação contratual não enseja reparação moral, há peculiaridades no caso concreto, notadamente a demora injustificada para solução do problema, o que configura abuso de direito e permite a indenização por dano extrapatrimonial.

Não há dúvida de que o defeito na prestação do serviço acarretou danos morais à autora; estes se encontram consubstanciados nos transtornos vivenciados, ante a impossibilidade do regular, total e irrestrito desempenho de sua atividade no mercado de trabalho e de crescimento profissional.

Dado como certo o dever de indenizar, ante a vulneração dos direitos da personalidade, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa em relação ao ofendido, nem ônus demasiado ao ofensor, porém sem descurar da natureza pedagógica da condenação, visando coibir a reincidência.

Nesta ordem de consideração, fixo o quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais), por quanto de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, para condenar a promovida Ser Educacional S/A na obrigação de proceder a entrega do certificado de conclusão do curso MBA EM GESTÃO DA QUALIDADE E GESTÃO AMBIENTAL, (Pós-Graduação) à parte autora, com a devida efetivação no sistema da faculdade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária que, desde já, arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 6.000,00(seis mil reais), podendo ser revista, caso se mostre infrutífera.

Condeno-a, no mais, ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescida de juros à taxa de 1% ao mês contados a partir da citação.

Torno definitivo os efeitos da tutela acima deferida.

Deixo de condenar a IES promovida em lucros cessantes.

Sem custas e sem honorários, por força de lei.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquive-se.

Maracanaú-CE, data da inserção digital Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito (sc).
22/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2023
21/02/2023 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 13:29

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2023 10:24

Conclusos para julgamento
06/02/2023 10:21

Audiência Conciliação realizada para 06/02/2023 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
03/11/2022 10:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/10/2022 11:14

Juntada de Certidão
18/10/2022 11:04

Juntada de Certidão
18/10/2022 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2022 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2022 21:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/10/2022 14:23

Conclusos para decisão
13/10/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 14:23

Audiência Conciliação designada para 06/02/2023 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
13/10/2022 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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