26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200802-74.2023.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] AUTOR: FRANCISCO JOVITO FURTADO ARAUJO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO NIVANDO FREITAS MARTINS REU: BANCO BMG SA ADV REU: Advogado(s) do reclamado: FABIO FRASATO CAIRES Vistos, Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a parte embargante alega omissão na sentença id 168529125, que determinou a expedição de alvarás sem incluir os honorários sucumbenciais. .É o que importa relatar.

Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ou para corrigir erro material, segundo o disposto no art. 1.022 do CPC, exclusivamente, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada. Confira-se, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. In casu, diversamente do alegado pelo embargante, não se verifica qualquer omissão na decisão proferida. A sentença é clara em limitar os honorários contratuais em 30% e determinar a expedição dos "alvarás requeridos na petição de id retro, observando-se a limitação acima definida, quanto ao destaque dos honorários advocatícios contratuais". Ora, os alvarás requeridos na petição do credor fazem menção ao valor principal, honorários contratuais e sucumbenciais.

O único indeferimento se deu em relação ao percentual dos honorários contratuais, onde o causídico pretendia 35% e a decisão limitou em 30%. Assim, tendo sido determinada a expedição dos alvarás requeridos naquela peça, não há que se falar em omissão dos honorários sucumbenciais. Isso posto, rejeito os embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos, com esteio no art. 1.024 do CPC/15. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 11º, do CPC/15. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular
18/12/2024 08:57

Remessa
18/12/2024 08:57

Baixa Definitiva
18/12/2024 08:53

Transitado em Julgado
18/12/2024 08:53

Transitado em Julgado
18/12/2024 08:53

Certidão de Trânsito em Julgado
18/12/2024 08:52

Expedição de Certidão.
12/12/2024 21:13

Expedição de Certidão.
27/11/2024 03:17

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:42

Decorrendo Prazo
19/11/2024 00:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
19/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 10:46

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:45

Mover Obj A
14/11/2024 10:44

Mover Obj A
14/11/2024 10:44

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 10:42

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/11/2024 16:43

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
13/11/2024 16:06

Expedição de Certidão.
13/11/2024 07:33

Disponibilização Base de Julgados
12/11/2024 17:44

Juntada de Acórdão
12/11/2024 09:00

Conhecido o recurso e provido
12/11/2024 09:00

Julgado
04/11/2024 21:50

Conclusos para despacho
04/11/2024 21:50

Expedição de Certidão.
02/11/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:33

Inclusão em Pauta
01/11/2024 14:31

Para Julgamento
31/10/2024 21:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/10/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
01/09/2024 17:24

Conclusos para despacho
01/09/2024 17:23

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/08/2024 22:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/08/2024 22:20

Juntada de Petição
30/08/2024 22:20

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:07

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/07/2024 17:07

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/07/2024 13:40

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/07/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 08:19

Conclusos para despacho
09/07/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 20:51

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 13:30

Audiência de mediação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
22/05/2024 11:03

Expedição de Certidão.
22/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 11:10

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
02/05/2024 15:22

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
02/05/2024 15:16

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
02/05/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 09:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/11/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
20/11/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 19:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
04/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 15:05

Conclusos para despacho
29/09/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:05

(Distribuição Automática) por sorteio
29/09/2023 14:50

Registrado para Retificada a autuação
29/09/2023 14:50

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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