15/04/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 08:26

Expedida Certidão de Arquivamento
14/04/2025 15:39

Enviados Autos do NEXE Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
14/04/2025 15:39

Processo Encaminhado
14/04/2025 15:39

Mover Objetos
14/04/2025 15:39

Juntada de Documento
02/04/2025 17:49

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
02/04/2025 17:49

Mover Objetos
02/04/2025 17:48

Transitado em Julgado
02/04/2025 17:48

Transitado em Julgado
02/04/2025 17:48

Certidão de Trânsito em Julgado
02/04/2025 17:38

Expedição de Documento
06/03/2025 22:30

Expedição de Documento
18/02/2025 02:38

Decorrendo Prazo
18/02/2025 02:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637045-10.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Acopiara - Requerente: Cícero Fernandes de Brito - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

IMPUGNAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO PENAL.

NÃO CABIMENTO.

ROL TAXATIVO DO ART. 621 DO CPP.

UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.I.

CASO EM EXAMEREVISÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O REGIME FECHADO, CONSIDERANDO COMO DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DATA DIVERSA DA ALEGADA PELO REQUERENTE; QUE CAUSOU PREJUÍZO AO DEMANDANTE PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DO REGIME; E QUE NEGOU A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL O MANEJO DA REVISÃO CRIMINAL PARA IMPUGNAR DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL, EM HIPÓTESES NÃO ABRANGIDAS PELO ART. 621 DO CPP.III.

RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO CRIMINAL É INSTRUMENTO PROCESSUAL COM HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 621, INCISOS I, II E III, DO CPP, DESTINADAS A DESCONSTITUIR SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO, NÃO SENDO SUBSTITUTIVA DE RECURSO CABÍVEL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL.NOS TERMOS DO ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP), CABE RECURSO DE AGRAVO DAS DECISÕES DO JUIZ DA EXECUÇÃO, O QUE EVIDENCIA A INADEQUAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL.IV.

DISPOSITIVO E TESEREVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO:"NÃO É CABÍVEL A REVISÃO CRIMINAL PARA IMPUGNAR DECISÕES PROFERIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL QUANDO NÃO PRESENTES AS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL."ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DA AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2025CID PEIXOTO DO AMARAL NETOJUIZ CONVOCADO RELATORPORTARIA Nº 252/2025 . - Advs: Sandy Lacerda de Souza (OAB: 51726/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
14/02/2025 07:20

Expedição de Documento
13/02/2025 15:14

Mover Objetos
13/02/2025 15:14

Expedição de Documento
13/02/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/02/2025 15:11

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 15:11

Mover Objetos
13/02/2025 12:24

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
12/02/2025 16:50

Expedição de Documento
11/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
10/02/2025 16:44

Juntada de Documento
10/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
10/02/2025 14:00

Julgado
07/02/2025 18:55

Inclusão em Pauta
07/02/2025 18:55

Para Julgamento
06/02/2025 11:03

Redistribuído
03/02/2025 14:00

Retirado de Pauta
27/01/2025 19:18

Inclusão em Pauta
27/01/2025 19:18

Para Julgamento
27/01/2025 14:00

Retirado de Pauta
08/01/2025 11:11

Redistribuído
19/12/2024 13:50

Conclusos
19/12/2024 13:50

Expedição de Documento
17/12/2024 11:30

Inclusão em Pauta
17/12/2024 11:28

Para Julgamento
10/12/2024 15:10

Processo Encaminhado
10/12/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:41

Conclusos
26/11/2024 13:39

Processo Encaminhado
25/11/2024 19:00

Juntada de Documento
19/11/2024 18:40

Conclusos
19/11/2024 18:39

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/11/2024 15:42

Juntada de Petição
19/11/2024 15:42

Juntada de Petição
19/11/2024 15:42

Expedição de Documento
11/11/2024 21:30

Mover Objetos
11/11/2024 21:30

Expedição de Documento
11/11/2024 21:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/11/2024 21:29

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/10/2024 16:50

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
30/10/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:43

Juntada de Petição
30/10/2024 14:43

Expedição de Documento
30/10/2024 14:32

Juntada de Petição
30/10/2024 14:32

Expedição de Documento
30/10/2024 13:19

Conclusos
30/10/2024 13:19

Expedição de Documento
30/10/2024 13:04

Distribuído
29/10/2024 08:35

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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