15/04/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 08:26

Expedida Certidão de Arquivamento
14/04/2025 15:40

Enviados Autos do NEXE Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
14/04/2025 15:40

Processo Encaminhado
14/04/2025 15:40

Mover Objetos
14/04/2025 15:40

Juntada de Documento
02/04/2025 18:25

Baixa Definitiva
02/04/2025 18:24

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
02/04/2025 18:24

Mover Objetos
02/04/2025 18:23

Transitado em Julgado
02/04/2025 18:23

Transitado em Julgado
02/04/2025 18:23

Certidão de Trânsito em Julgado
02/04/2025 18:18

Expedição de Documento
20/03/2025 13:34

Juntada de Petição
20/03/2025 13:33

Expedição de Documento
25/02/2025 02:09

Expedição de Documento
18/02/2025 02:39

Decorrendo Prazo
18/02/2025 02:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637897-34.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Umirim - Requerente: Francinaldo Rodrigues Cosmo - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

DOSIMETRIA DA PENA.

EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO FAVORÁVEL A CORRÉU.

IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA.

REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.

ARTIGOS 580 E 621, III, DO CPP.

REDIMENSIONAMENTO A PENA DE CORRÉU EX OFFICIO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR FRANCINALDO RODRIGUES COSMO CONTRA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, QUE O CONDENOU À PENA DE 37 (TRINTA E SETE) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO PELOS CRIMES DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA).

O REVISIONANTE FUNDAMENTA O PEDIDO COM BASE NO ART. 621, III, DO CPP, REQUERENDO A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO QUE REDIMENSIONOU A PENA DE CORRÉU, POR NÃO TER CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO QUE REDIMENSIONOU A PENA DO CORRÉU, NEUTRALIZANDO VETORIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS, PODE SER ESTENDIDA AO REVISIONANTE COM FUNDAMENTO NO ART. 580 DO CPP; (II) DETERMINAR SE A REVISÃO CRIMINAL, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL, É CABÍVEL PARA REAVALIAR A DOSIMETRIA DA PENA DO REVISIONANTE NOS TERMOS DO ART. 621, III, DO CPP.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A REVISÃO CRIMINAL, EMBORA MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITE A REAVALIAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA NOS CASOS EM QUE HÁ CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS DE DIMINUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 621, III, DO CPP. 4.

O ART. 580 DO CPP DETERMINA QUE, EM CASO DE CONCURSO DE AGENTES, DECISÃO FAVORÁVEL A UM CORRÉU DEVE SER ESTENDIDA AOS DEMAIS QUE SE ENCONTRAREM EM IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL, DESDE QUE NÃO SE TRATE DE QUESTÃO DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. 5.

NO CASO EM ANÁLISE, O ACÓRDÃO QUE REDIMENSIONOU A PENA DO CORRÉU LUIZ DE GONZAGA FERREIRA DOS SANTOS FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICASSEM AS NEGATIVAÇÕES DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, APLICANDO A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA OS DELITOS. 6.

A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO REVISIONANTE REVELA IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA, SALVO NA VETORIAL DE ANTECEDENTES, QUE PERMANECE NEGATIVADA EM RAZÃO DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS ANTERIORES. 7.

O REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO CORRÉU LUIZ RENATO RODRIGUES DA PAZ TAMBÉM SE IMPÕE, EX OFFICIO, PELA MESMA IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

PEDIDO PROCEDENTE.

PENA DO REVISIONANTE FRANCINALDO RODRIGUES COSMO REDIMENSIONADA PARA 35 (TRINTA E CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.

DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA DO CORRÉU LUIS RENATO RODRIGUES DA PAZ PARA 28 (VINTE E OITO) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.

TESES DE JULGAMENTO: 1.

O ART. 580 DO CPP AUTORIZA A EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A UM CORRÉU AOS DEMAIS AGENTES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO IDÊNTICA, SALVO SE A QUESTÃO FOR DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. 2.

A REVISÃO CRIMINAL É CABÍVEL PARA REAVALIAR A DOSIMETRIA DA PENA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE HAJA CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZEM A DIMINUIÇÃO DA PENA NOS TERMOS DO ART. 621, III, DO CPP.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 580 E 621, III; CP, ARTS. 59, 68, 70 E 157, § 3º, PARTE FINAL; ECA, ART. 244-B.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0632281-83.2021.8.06.0000, REL.

DESA.

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, J. 27.06.2022. - TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0627780-91.2018.8.06.0000, REL.

DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, J. 30.08.2021. - STF, RHC 144.337-AGR, REL.

MIN.

CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, J. 05.11.2019.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DA REVISÃO PARA DAR PROCEDÊNCIA E REDIMENSIONAR A PENA TOTAL DO REVISIONANTE FRANCINALDO RODRIGUES COSMO AO PATAMAR DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E, DE OFÍCIO, REDIMENSIONAR A PENA DO CORRÉU LUIS RENATO RODRIGUES DA PAZ PARA O TOTAL DE 28 (VINTE E OITO) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO TAMBÉM EM REGIME FECHADO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
14/02/2025 07:21

Expedição de Documento
13/02/2025 15:08

Mover Objetos
13/02/2025 15:08

Expedição de Documento
13/02/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/02/2025 15:05

Mover Objetos
13/02/2025 15:05

Expedição de Documento
13/02/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:03

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 15:02

Mover Objetos
13/02/2025 12:24

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
12/02/2025 16:55

Expedição de Documento
11/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
10/02/2025 22:15

Juntada de Documento
10/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
10/02/2025 14:00

Julgado
03/02/2025 14:00

Adiado
28/01/2025 15:52

Conclusos
28/01/2025 15:52

Expedição de Documento
27/01/2025 14:00

Adiado
17/01/2025 19:02

Inclusão em Pauta
17/01/2025 19:01

Para Julgamento
17/01/2025 18:55

Expedição de Documento
17/01/2025 16:36

Processo Encaminhado
17/01/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:59

Conclusos
15/01/2025 13:47

Processo Encaminhado
15/01/2025 12:38

Juntada de Documento
13/12/2024 12:55

Conclusos
13/12/2024 12:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/12/2024 11:51

Juntada de Petição
13/12/2024 11:50

Juntada de Petição
13/12/2024 11:50

Expedição de Documento
22/11/2024 15:56

Mover Objetos
22/11/2024 15:56

Expedição de Documento
22/11/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/11/2024 15:55

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/11/2024 15:50

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
19/11/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:46

Despacho Aguardando Envio ao DJe
14/11/2024 14:51

Conclusos
14/11/2024 14:51

Expedição de Documento
14/11/2024 14:39

Distribuído
13/11/2024 11:38

Juntada de Documento
11/11/2024 07:14

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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