TJCE - 0638595-40.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 08:57
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 15:01
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 10:02
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 09:54
Inclusão em Pauta
-
01/09/2025 09:53
Para Julgamento
-
28/08/2025 18:34
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2025 20:38
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
26/08/2025 12:11
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 08:26
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 20:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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25/08/2025 20:50
Juntada de Petição
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25/08/2025 20:50
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 19:29
Decorrendo Prazo
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04/08/2025 11:06
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 11:05
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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03/08/2025 17:21
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2025 17:20
Juntada de Outros documentos
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01/08/2025 09:34
Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP
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01/08/2025 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2025 09:05
Distribuído por sorteio manual
-
22/07/2025 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0638595-40.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: José Miquéias da Silva - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ausente pedido de medida liminar, na presente Revisão Criminal, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.
Empós, voltem-me conclusos os autos.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Desembargadora Relatora - Advs: Paulo Marcelo Silva Freire (OAB: 42681/CE) - Ministério Público Estadual -
17/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638595-40.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: José Miquéias da Silva - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
REVISÃO CRIMINAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.
TESES JÁ ANALISADAS EM APELAÇÃO CRIMINAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL.I.
CASO EM EXAME 1.
REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA POR JOSÉ MIQUEAS DA SILVA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, MANTIDA INTEGRALMENTE EM APELAÇÃO CRIMINAL, QUE O CONDENOU A 10 (DEZ) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 375 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, §§ 2º E 3º, E ART. 4º, I, DA LEI Nº 12.850/13.
ALEGA O REQUERENTE QUE A CONDENAÇÃO SERIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DO USO DE DEPOIMENTOS DE "OUVIR DIZER".
POSTULA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO, MANTIDOS EM APELAÇÃO CRIMINAL, SÃO CONTRÁRIOS À EVIDÊNCIA DOS AUTOS; E (II) VERIFICAR SE AS TESES REVISIONAIS APRESENTADAS PODEM SER ANALISADAS NA VIA EXCEPCIONAL DA REVISÃO CRIMINAL, À LUZ DA SÚMULA Nº 56 DO TJCE.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A REVISÃO CRIMINAL, PREVISTA NO ART. 621 DO CPP, CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E SÓ PODE SER ADMITIDA QUANDO HOUVER SENTENÇA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, SENTENÇA BASEADA EM PROVA FALSA, OU SURGIREM NOVAS PROVAS QUE DEMONSTREM A INOCÊNCIA DO CONDENADO OU AUTORIZEM A REDUÇÃO DA PENA. 4.
AS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, SUSTENTADAS NA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NA NATUREZA DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, JÁ FORAM ANALISADAS E EXPRESSAMENTE REJEITADAS PELA INSTÂNCIA RECURSAL, CONFORME SE VERIFICA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0253286-63.2020.8.06.0001. 5.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA VEDA A UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO MEIO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ ANALISADAS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA REVISÃO CRIMINAL. 6.
APLICA-SE AO CASO A SÚMULA Nº 56 DO TJCE, QUE ESTABELECE: "NÃO SE CONHECE DE REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO ESTA SE FUNDAMENTA EM TESES JÁ RECHAÇADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO." 7.
O REQUERENTE NÃO APRESENTA QUALQUER FATO NOVO OU ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR ERRO JUDICIÁRIO OU CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, LIMITANDO-SE A REITERAR TESES JÁ RECHAÇADAS, O QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.
TESES DE JULGAMENTO: 1.
A REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER UTILIZADA PARA REDISCUTIR TESES JÁ ANALISADAS E REJEITADAS EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS NOVOS OU ERRO JUDICIÁRIO. 2.
APLICA-SE A SÚMULA Nº 56 DO TJCE PARA VEDAR O CONHECIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL FUNDAMENTADA EM ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS NA INSTÂNCIA RECURSAL.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 621, I; RITJCE, ART. 201, § 5º; LEI Nº 12.850/13, ART. 2º, §§ 2º E 3º, E ART. 4º, I.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 56; REVISÃO CRIMINAL Nº 0637718-08.2021.8.06.0000, REL.
DESA.
LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, J. 28/02/2022; REVISÃO CRIMINAL Nº 0623410-69.2018.8.06.0000, REL.
DES.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, J. 28/01/2019.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM NÃO CONHECER DA REVISÃO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Paulo Marcelo Silva Freire (OAB: 42681/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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