TJCE - 0009616-35.2014.8.06.0173
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/03/2025 16:48
Remessa
-
31/03/2025 16:48
Baixa Definitiva
-
31/03/2025 16:47
Transitado em Julgado
-
31/03/2025 16:47
Transitado em Julgado
-
31/03/2025 16:47
Certidão de Trânsito em Julgado
-
31/03/2025 16:44
Expedição de Documento
-
25/02/2025 02:20
Expedição de Documento
-
18/02/2025 02:59
Decorrendo Prazo
-
18/02/2025 02:59
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
18/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009616-35.2014.8.06.0173 - Recurso em Sentido Estrito - Tianguá - Recorrente: Lourenço Vieira de Lima - Recorrente: Francisco Ferreira Feliciano - Recorrente: Marcos Antônio do Nascimento Freitas - Recorrente: Francisco das Chagas Pereira do Nascimento - Recorrente: Eduardo Ferreira de Souza Feliciano - Recorrente: Jorge Lima Costa - Recorrente: Francisco Moésio Ferreira de Souza Silv - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Assistente: Eliane Silva Melo - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO.
ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP.
PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA.
DESCLASSIFICAÇÃO.
INVIABILIDADE.
DESPRONÚNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.
EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS.
AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
EXAME DOS FATOS E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA.
RECURSOS IMPROVIDOS.I.
CASO EM EXAME.1.
A DECISÃO VERGASTADA (FLS. 353/361) PRONUNCIOU OS RECORRENTES PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.
PRELIMINAR, SUSCITADA PELOS RECORRENTES FRANCISCO FERREIRA FELICIANO, MARCOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO FREITAS, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DO NASCIMENTO, EDUARDO FERREIRA DE SOUZA FELICIANO, JORGE LIMA COSTA E FRANCISCO MOÉSIO FERREIRA DE SOUZA SILVA, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, A QUAL, NO MODO DE ENTENDER DELES, É GENÉRICA E NÃO PREENCHE OS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 41 DO CPP.3.
PLEITO, FORMULADO PELOS RECORRENTES FRANCISCO FERREIRA FELICIANO, MARCOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO FREITAS, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DO NASCIMENTO, EDUARDO FERREIRA DE SOUZA FELICIANO, JORGE LIMA COSTA E FRANCISCO MOÉSIO FERREIRA DE SOUZA SILVA, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 137 DO CP OU DE DESPRONÚNCIA.4.
PLEITO, FORMULADO PELO RECORRENTE LOURENÇO VIEIRA DE LIMA, DE DESPRONÚNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR.5.
SEM MAIORES DELONGAS, A TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEVE SER ACOLHIDA, VEZ QUE, CONFORME JÁ DECIDIU O STJ, ¿A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE A SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA PREJUDICA A ANÁLISE DA TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA¿ (STJ, HC 626173/SP, REL.
MIN.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 10.08.2021, DJE 16.08.2021).6.
NÃO HÁ INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI, AFIGURANDO-SE INVIÁVEL, PORTANTO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 137 DO CP, TENDO JÁ DELIBERADO ESTE TRIBUNAL, A RESPEITO DA MATÉRIA, QUE, ¿QUANTO A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O CRIME DE RIXA OU CONTRAVENÇÃO PENAL PELAS VIAS DE FATO, REGISTRA-SE QUE PARA EXISTIR A DESCLASSIFICAÇÃO, NECESSÁRIO O CONVENCIMENTO, DE FORMA INCONTESTE, DO JUIZ A QUO, QUANTO AO COMETIMENTO DE CRIME DIVERSO AOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, PREVISTOS NO ART.74, § 1º DO CPP, O QUE NÃO OBSERVOU-SE NO NO CASO CONCRETO¿ (TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0008892-38.2011.8.06.0043, REL.
DESA.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 24.10.2023).7.
COM EFEITO, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS CORROBORAM OS TERMOS DA DECISÃO DE PRONÚNCIA (FLS. 353/361), A QUAL APRESENTA ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO, NOS MOLDES DO QUE PRESCREVE O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.8.
NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE (LAUDO CADAVÉRICO DE FLS. 106/109), AFIGURA-SE ACERTADA A DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL FOI PROFERIDA EM SINTONIA COM O DISPOSTO NO ART. 413, § 1º, DO CPP.9.
DEMAIS DISSO, AS QUALIFICADORAS (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP) NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E NÃO ESTÃO TOTALMENTE DISSOCIADAS DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS.10.
ASSIM SENDO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE PRONÚNCIA COMO PROFERIDA, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI REALIZAR APROFUNDADA ANÁLISE DAS PROVAS E EXAMINAR O MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE.11.
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 413, § 1º, DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2560912/RJ, REL.
MIN.
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 26.08.2024, DJE 29.08.2024; STJ, AGRG NO ARESP 1938230/AM, REL.
MIN.
JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 21.06.2022, DJE 27.06.2022; STJ, HC 626173/SP, REL.
MIN.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 10.08.2021, DJE 16.08.2021; STJ, RESP 1723140/SP, REL.
MIN.
NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 23.06.2020, DJE 01.09.2020; STJ, RESP 1840262/RS, REL.
MIN.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 16.06.2020, DJE 10.08.2020; STJ, AGRG NO ARESP 1609922/RS, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 10.03.2020, DJE 28.04.2020; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0008223-82.2013.8.06.0182, REL.
DESA.
MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 18.06.2024; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0008892-38.2011.8.06.0043, REL.
DESA.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 24.10.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Juliano de Aguiar Costa (OAB: 40896/CE) - Antonio David Costa Rodrigues (OAB: 49594/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Herbene Nunes Moita (OAB: 4971/CE) -
14/02/2025 07:22
Expedição de Documento
-
13/02/2025 16:08
Mover Objetos
-
13/02/2025 16:08
Expedição de Documento
-
13/02/2025 16:07
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
13/02/2025 16:05
Mover Objetos
-
13/02/2025 16:05
Expedição de Documento
-
13/02/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 16:02
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
-
13/02/2025 16:02
Mover Objetos
-
13/02/2025 11:30
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
13/02/2025 08:19
Expedição de Documento
-
12/02/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
-
11/02/2025 13:26
Juntada de Documento
-
11/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
11/02/2025 09:00
Julgado
-
06/02/2025 12:54
Expedição de Documento
-
06/02/2025 12:06
Conclusos
-
06/02/2025 12:06
Expedição de Documento
-
04/02/2025 10:51
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
-
02/02/2025 19:56
Inclusão em Pauta
-
02/02/2025 19:55
Para Julgamento
-
02/02/2025 16:42
Expedição de Documento
-
27/01/2025 14:23
Expedição de Documento
-
20/01/2025 15:53
Processo Encaminhado
-
20/01/2025 10:43
Juntada de Documento
-
15/01/2025 22:50
Conclusos
-
15/01/2025 22:50
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
15/01/2025 12:40
Juntada de Petição
-
15/01/2025 12:40
Juntada de Petição
-
15/01/2025 12:40
Expedição de Documento
-
10/01/2025 13:19
Mover Objetos
-
10/01/2025 13:19
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
10/01/2025 13:19
Expedição de Documento
-
10/01/2025 13:18
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
10/01/2025 08:57
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
-
22/11/2024 14:00
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
-
22/11/2024 13:08
Registro Processual
-
22/11/2024 13:08
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0017883-22.2018.8.06.0119
Antonio Evandilson Azevedo Fernandes
Ministerio Publico do Estado do Ceara
Advogado: Marcos Pereira Sousa
Tribunal Superior - TJCE
Ajuizamento: 22/08/2025 16:30
Processo nº 0200251-53.2024.8.06.0130
Raimundo Ferreira Pontes
Banco Bmg SA
Advogado: Leonardo Pessoa de Aguiar
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 31/10/2024 07:54
Processo nº 0200251-53.2024.8.06.0130
Raimundo Ferreira Pontes
Banco Bmg SA
Advogado: Leonardo Pessoa de Aguiar
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 09/06/2024 19:45
Processo nº 0016626-93.2017.8.06.0119
Ministerio Publico Estadual
Francisco Jaenio Ferreira Leitao
Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0016626-93.2017.8.06.0119
Emanuel Gaspar Capistrano
Francisco Anderson da Silva Costa
Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 19/04/2022 11:52