15/07/2025 16:20

Juntada de petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:20

Juntada de petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:20

Juntada de petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:20

Juntada de petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:20

Juntada de petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:20

Juntada de petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:20

Juntada de petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:20

Juntada de petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:20

Juntada de petição de Petição (outras)
18/04/2025 21:15

Remessa
18/04/2025 21:15

Baixa Definitiva
18/04/2025 21:14

Transitado em Julgado
18/04/2025 21:14

Transitado em Julgado
18/04/2025 21:14

Certidão de Trânsito em Julgado
18/04/2025 21:12

Expedição de Documento
14/03/2025 21:36

Expedição de Documento
25/02/2025 02:19

Expedição de Documento
18/02/2025 00:39

Decorrendo Prazo
18/02/2025 00:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006275-40.2019.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelante: Carlos Humberto Garcia Barbosa - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: Carlos Humberto Garcia Barbosa - Des.

WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.

RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DO INSS E INTEGRALMENTE PROVIDO O DA PARTE AUTORA. - EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÕES.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL E PELA GRAVIDADE DAS LESÕES.

CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-ACIDENTE.

COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS NO MESMO PERÍODO.

POSSIBILIDADE.

A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COMO REGRA, DEVE TER COMO PARÂMETRO O VALOR DA CONDENAÇÃO.

APELO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS COMO AUXÍLIO ACIDENTE COM OS VALORES A RECEBER PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARA MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO AUTOR E PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, QUE RECONHECEU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE.3.

AVALIAR SE A DATA DE FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO É COMPATÍVEL COM O MOMENTO EM QUE OCORREU A LESÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS SEQUELAS.4.

EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.5.

DEFINIR O CRITÉRIO ADEQUADO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR6.

O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE É DEVIDO, UMA VEZ QUE O LAUDO PERICIAL E A GRAVIDADE DAS LESÕES ATESTAM A IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES LABORAIS. 7.

A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO DEVE SER POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, EM RAZÃO DA RELAÇÃO DIRETA ENTRE O ACIDENTE E A INCAPACIDADE PERMANENTE.8. É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES QUE JÁ FORAM PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE A LEGISLAÇÃO VEDA A CUMULAÇÃO COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.9.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.

IV.

DISPOSITIVO APELAÇÕES CONHECIDAS.

PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

INTEGRALMENTE PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA DAR PROVIMENTO AO PLEITO DA PARTE AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO PLEITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE FORTALEZA, DATA INFORMADA PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJORELATOR . - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Mussoline Batista Campelo Filho (OAB: 21472/CE) - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU)
14/02/2025 07:29

Expedição de Documento
13/02/2025 15:31

Mover Obj A
13/02/2025 15:31

Mover Obj A
13/02/2025 15:31

Expedição de Documento
13/02/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/02/2025 15:30

Expedição de Documento
13/02/2025 15:29

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/02/2025 11:10

Processo Encaminhado
12/02/2025 09:33

Expedição de Documento
11/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
10/02/2025 18:38

Juntada de Documento
10/02/2025 13:30

Conhecido o recurso e provido em parte
10/02/2025 13:30

Julgado
28/01/2025 14:25

Conclusos
28/01/2025 14:25

Expedição de Documento
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 08:57

Inclusão em Pauta
24/01/2025 08:55

Para Julgamento
23/01/2025 14:11

Processo Encaminhado
22/01/2025 05:30

Expedição de Documento
11/12/2024 15:37

Expedição de Documento
11/12/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:46

Processo Encaminhado
10/12/2024 00:00

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
09/12/2024 20:11

Processo Encaminhado
09/12/2024 19:08

Juntada de Documento
09/12/2024 14:33

Conclusos
09/12/2024 14:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/12/2024 14:11

Juntada de Petição
09/12/2024 14:11

Juntada de Petição
09/12/2024 14:11

Expedição de Documento
05/12/2024 15:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/12/2024 15:23

Expedição de Documento
05/12/2024 15:22

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/12/2024 15:22

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/12/2024 12:42

Processo Encaminhado
05/12/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:26

Conclusos
04/12/2024 14:26

Expedição de Documento
04/12/2024 14:02

Redistribuído
03/12/2024 15:59

Expedição de Documento
02/12/2024 12:24

Processo Encaminhado
18/11/2024 01:27

Decorrendo Prazo
18/11/2024 01:27

Expedição de Documento
18/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 07:08

Expedição de Documento
12/11/2024 19:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/11/2024 19:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/11/2024 18:40

Processo Encaminhado
12/11/2024 15:46

Declarada incompetência
12/11/2024 11:10

Conclusos
12/11/2024 11:10

Expedição de Documento
12/11/2024 10:56

Distribuído
11/11/2024 17:29

Registro Processual
11/11/2024 17:29

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0124169-53.2019.8.06.0001

Luiz Claudio Ferreira Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Daniely Xavier Fernandes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/04/2019 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0245882-53.2023.8.06.0001

Claudenia Maria Pedro de Lima

Elielda Brito Freire

Advogado: Jose Adenilson Luz de Azevedo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/07/2023 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0201595-93.2023.8.06.0101

Maria de Fatima Teixeira Rodrigues

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Alberto Jeferson Rodrigues Teixeira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/10/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0201595-93.2023.8.06.0101

Maria de Fatima Teixeira Rodrigues

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Alberto Jeferson Rodrigues Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/08/2023 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0009624-98.2011.8.06.0049

Maria do Carmo Ramos Brandao

Fernando Viana Gadelha

Advogado: Francisco Rogerio Facundo Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/11/2011 00:00

Exibir Processo