24/07/2025 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/07/2025 10:26

Alterado o assunto processual
11/07/2025 06:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2025 23:59.
24/05/2025 03:27

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 08:57

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Apelação
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 150460331
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 150460331
30/04/2025 00:00

Intimação

Sentença 0256154-72.2024.8.06.0001 AUTOR: FRANCISCO AGLAYSON LOPES DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Trata-se de Ação Ordinária para Concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio Doença c/c Concessão de Auxílio Acidente proposta por Francisco Aglayson Lopes do Nascimento em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

A parte autora foi intimada, em três oportunidades, para acostar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, considerado documento indispensável à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial (ID. 119973110, 135055393 e 136767342), tendo quedado-se inerte até então. É o sucinto relatório.

Decido.

A completa ausência de manifestação do autor em relação à determinação judicial, ainda que intimado em três oportunidades diferentes, demonstra desinteresse processual.

O comprovante de residência em nome próprio é um documento fundamental para a propositura de ações judiciais por diversas razões, como ajudar a confirmar a identidade do autor da ação, garantindo que a parte que ajuíza a demanda é quem afirma ser; determinar a jurisdição competente, uma vez que as ações, em geral, devem ser propostas no domicílio do autor, conforme disposto no artigo 46 do Código de Processo Civil (CPC); além de contribuir para a prevenção de fraudes e litígios indevidos, garantindo que apenas aqueles que realmente residem no local possam ajuizar ações nele.

Portanto, a exigência de um comprovante de residência em nome do requerente assegura a regularidade do processo e a observância dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.

Sobre isso, o Código de Processo Civil prevê: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: (...)IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 .

Já tendo sido realizada a diligência exigida pelo Códex, de solicitação de emenda, nos três Despachos, indicando o que falta e pedindo que fosse corrigido, não tendo sido atendida a determinação, é atraída a incidência dos dispositivos legais supracitados, os quais são dotados de meridiana clareza em suas determinações, sendo o indeferimento da prefacial medida que se impõe. É a Lei adjetiva.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

ART. 320 CPC.

Configurado o não preenchimento dos requisitos exigidos no art. 319 e art. 320, ambos do CPC ante o descumprimento injustificado das diligências determinadas, a extinção da ação pelo indeferimento da inicial é medida que se impõe. (TRF-4 - AC: 50340399620184047100 RS 5034039-96.2018.4.04.7100, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 22/10/2019, TERCEIRA TURMA) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DEVIDO - ART. 320, CPC/15.

Ausente documento indispensável à propositura da ação, mesmo após oportunizada a emenda da petição inicial nos termos do art. 321, CPC/15, o indeferimento da peça exordial, com a extinção do feito sem julgamento de mérito, é medida que se impõe (art. 321, parágrafo único, CPC/15). (TJMG - AC: 10000190851972001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 23/04/2020, Data de Publicação: 28/04/2020) No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INCIIAL COM APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA PROCURAÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO.

ARTS 320 E 321 DO CPC.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

APELO DESPROVIDO.

Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas à reforma da sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, face à não emenda da petição inicial para apresentação dos originais da procuração e da declaração de hipossuficiência.

O não atendimento da determinação de emenda, após regular intimação do autor, constitui causa de extinção do feito sem julgamento de mérito consoante expressa previsão dos arts. 320 e 321 do CPC.

Recurso conhecido e desprovido.

Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público, unanimemente, em conhecer o Recurso de Apelação Cível negando-lhe provimento, para manter inalterada a sentença recorrida.

Fortaleza, 1º de julho de 2019.

DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator e Presidente do Órgão Julgador (TJCE - APL: 00137642520178060128 CE 0013764-25.2017.8.06.0128, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 01/07/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/07/2019). Desse modo, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e dos documentos indispensáveis à propositura da ação, em conformidade com o art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente feito, sem resolução de mérito.

Sem custas adiantadas, em razão da gratuidade judiciária.

Sem honorários, em razão da não formação do contraditório.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas.

Fortaleza/CE, 2025-04-14 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito
29/04/2025 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150460331
14/04/2025 11:15

Indeferida a petição inicial
13/04/2025 04:16

Conclusos para julgamento
09/04/2025 04:18

Decorrido prazo de MAYKON FELIPE DE MELO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:18

Decorrido prazo de MAYKON FELIPE DE MELO em 08/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 136767342
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 136767342
13/03/2025 00:00

Intimação

Despacho 0256154-72.2024.8.06.0001 AUTOR: FRANCISCO AGLAYSON LOPES DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Compulsando-se a exordial, verifica-se que há pedido expresso para que as intimações sejam direcionadas ao causídico MAYKON FELIPE MELO.

Dessa forma, chamo o feito à ordem e determino a republicação dos despachos de ID. 119973110 e ID. 135055393 em nome do advogado MAYKON FELIPE DE MELO - OAB SC/20.373.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 20/02/2025 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito
12/03/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136767342
25/02/2025 05:59

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:36

Conclusos para despacho
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135055393
14/02/2025 17:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/02/2025 00:00

Intimação

Despacho 0256154-72.2024.8.06.0001 AUTOR: FRANCISCO AGLAYSON LOPES DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos., Intime-se a parte autora para, em 5 dias, cumprir com o determinado pelo despacho de ID. 119973110, sob pena de extinção, conforme art. 485, III do CPC.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2025-02-06 Gerardo Magela Facundo Júnior Juiz de Direito
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135055393
13/02/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135055393
07/02/2025 07:02

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:26

Conclusos para despacho
09/11/2024 14:11

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
14/08/2024 19:31

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0402/2024 Data da Publicacao: 16/08/2024 Numero do Diario: 3370
13/08/2024 01:48

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2024 20:06

Mov. [5] - Documento Analisado
31/07/2024 16:07

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2024 14:12

Mov. [3] - Concluso para Despacho
31/07/2024 10:01

Mov. [2] - Conclusão
31/07/2024 10:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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