29/03/2025 13:13

Remessa
29/03/2025 13:13

Baixa Definitiva
29/03/2025 13:08

Transitado em Julgado
29/03/2025 13:08

Transitado em Julgado
29/03/2025 13:08

Certidão de Trânsito em Julgado
29/03/2025 13:06

Expedição de Documento
14/03/2025 21:48

Expedição de Documento
25/02/2025 02:26

Expedição de Documento
18/02/2025 01:10

Decorrendo Prazo
18/02/2025 01:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206062-14.2023.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Lucas da Silva Lira - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AUSÊNCIA DA VIA DO CONTRATO ASSINADA PELO DEVEDOR.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

NÃO ATENDIMENTO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.01.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA CINGE-SE A AFERIR EVENTUAL DESACERTO NA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O APELANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE DEMANDADA.02.

INEGÁVEL QUE A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI Nº. 911/69 DEVE SER INSTRUÍDA COM A PROVA DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SENDO CERTO QUE SEM A VIA DO CONTRATO ASSINADA PELO DEVEDOR NÃO É POSSÍVEL COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

COM EFEITO, TRATA-SE DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.03.

NA HIPÓTESE, EM QUE PESE O MAGISTRADO A QUO TENHA OPORTUNIZADO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, DETERMINANDO A JUNTADA DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O APELANTE NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SEQUER POSTULOU PELA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO, O QUE SERIA PERFEITAMENTE POSSÍVEL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PRAZO DILATÓRIO.04.

POR CONSEGUINTE, DIFERENTEMENTE DO QUE ARGUI O APELANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NEGATIVA AO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO DE AÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, QUANDO LHE FOI OPORTUNIZADA A EMENDA DA EXORDIAL E TEVE TEMPO SUFICIENTE PARA CORRIGIR O DEFEITO DA PETIÇÃO INICIAL, MAS NÃO O FEZ,05.

DAÍ PORQUE, DESINCUMBINDO-SE O AUTOR DE ATENDER A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, MOSTRA-SE CORRETO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA DE SUA DESÍDIA, SENDO O CASO, DE APLICAÇÃO DOS COMANDOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 320, 321 E PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC.06.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Hiran Leão Duarte (OAB: 10422/CE)
14/02/2025 07:46

Expedição de Documento
13/02/2025 21:01

Expedição de Documento
13/02/2025 19:41

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 19:41

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 19:41

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 09:01

Processo Encaminhado
13/02/2025 08:53

Expedição de Documento
13/02/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 15:45

Juntada de Documento
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 09:00

Julgado
08/02/2025 16:30

Conclusos
08/02/2025 16:30

Expedição de Documento
04/02/2025 17:49

Expedição de Documento
31/01/2025 12:54

Inclusão em Pauta
31/01/2025 12:49

Para Julgamento
31/01/2025 09:25

Processo Encaminhado
30/01/2025 12:27

Juntada de Documento
08/06/2024 01:36

Expedição de Documento
08/06/2024 01:36

Redistribuído
23/05/2024 11:56

Expedição de Documento
23/05/2024 11:56

Redistribuído
29/04/2024 16:18

Expedição de Documento
29/04/2024 16:18

Redistribuído
21/03/2024 11:04

Conclusos
21/03/2024 11:04

Expedição de Documento
21/03/2024 11:04

(Distribuição Automática) por sorteio
21/03/2024 10:26

Registro Processual
21/03/2024 10:26

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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