TJCE - 0053382-30.2014.8.06.0112

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Djalma Teixeira Benevides

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

CPF *70.***.*96-68

GERALDINA RODRIGUES DA SILVA

CPF *85.***.*40-82

Advogados

IGOR BRUNO QUESADO ALENCAR

OAB: 18937/CE

CPF *33.***.*87-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2025 16:43

    Remessa

  • 05/04/2025 16:43

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2025 16:24

    Transitado em Julgado

  • 05/04/2025 16:24

    Transitado em Julgado

  • 05/04/2025 16:24

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 14/03/2025 21:45

    Expedição de Documento

  • 18/02/2025 00:57

    Decorrendo Prazo

  • 18/02/2025 00:57

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 18/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053382-30.2014.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: Raimundo Nonato da Silva - Apelado: Geraldina Rodrigues da Silva - Des.

    PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO.

    AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.

    PRECLUSÃO LÓGICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA PELO STJ, NO RESP Nº 1768287/CE (FLS. 188/195).

    INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO FEITO.

    AUSÊNCIA DO HÍGIDO SANEAMENTO DO (ART. 357 DO CPC/15) E DO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, CPC/15).

    CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA.

    AFRONTA AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC/15.

    OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

    NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM.

    INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, INC.

    I, DO CPC/15.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    SENTENÇA ANULADA.

    RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.I OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EM FACE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SÃO INERENTES À PARIDADE DE TRATAMENTO DESTINADO ÀS PARTES, QUE DEVEM TER CIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR E PARTICIPAR DE TODAS AS ATIVIDADES PROCESSUAIS.II.

    HAVENDO INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM, RESTA CARACTERIZADA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E A PARTICIPAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VEZ QUE LATENTE A EXIGÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI.

    III.

    TRATANDO-SE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, RESTA CONFIGURADO O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO DECIDE A LIDE NOS TERMOS DO ART. 355, CPC/15, DESCUMPRINDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE, SEM OPORTUNIZAR QUALQUER TIPO DE MANIFESTAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 9º E 10, DO CPC/15.IV.

    NA HIPÓTESE, NÃO ESTANDO O PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO, IMPÕE-SE O SEU RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO SENDO POSSÍVEL APLICAR O DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, INC.

    I, DO CPC/15.V.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ANULANDO A SENTENÇA GUERREADA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

    RESTANDO PREJUDICADO OS DEMAIS PONTOS ARGUIDOS NO RECURSO.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO APELATÓRIO Nº 0053382-30.2014.8.06.0112, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGIRTAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

    PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA RELATOR . - Advs: Igor Bruno Quesado Alencar (OAB: 18937/CE)

  • 14/02/2025 07:38

    Expedição de Documento

  • 13/02/2025 20:19

    Mover Objetos

  • 13/02/2025 20:19

    Expedição de Documento

  • 13/02/2025 19:08

    MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO

  • 13/02/2025 19:07

    MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO

  • 13/02/2025 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 09:01

    Processo Encaminhado

  • 13/02/2025 08:59

    Expedição de Documento

  • 13/02/2025 07:46

    Disponibilização Base de Julgados

  • 12/02/2025 15:42

    Juntada de Documento

  • 12/02/2025 09:00

    Conhecido o recurso e provido

  • 12/02/2025 09:00

    Julgado

  • 11/02/2025 16:26

    Juntada de Documento

  • 08/02/2025 13:18

    Conclusos

  • 08/02/2025 13:18

    Expedição de Documento

  • 04/02/2025 17:51

    Expedição de Documento

  • 04/02/2025 17:51

    Expedição de Documento

  • 31/01/2025 12:53

    Inclusão em Pauta

  • 31/01/2025 12:49

    Para Julgamento

  • 31/01/2025 12:21

    Processo Encaminhado

  • 31/01/2025 11:41

    Juntada de Documento

  • 07/06/2024 17:33

    Expedição de Documento

  • 07/06/2024 17:33

    Redistribuído

  • 23/05/2024 08:57

    Expedição de Documento

  • 23/05/2024 08:57

    Redistribuído

  • 26/04/2024 08:01

    Expedição de Documento

  • 26/04/2024 08:01

    Redistribuído

  • 19/05/2023 06:08

    Expedição de Documento

  • 19/05/2023 06:08

    Redistribuído

  • 09/12/2022 07:48

    Expedição de Documento

  • 09/12/2022 07:48

    Redistribuído

  • 05/09/2022 17:05

    Expedição de Documento

  • 05/09/2022 17:05

    Redistribuído

  • 08/04/2022 19:16

    Conclusos

  • 08/04/2022 19:16

    Expedição de Documento

  • 08/04/2022 19:16

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 14:34

    Juntada de Documento

  • 28/03/2022 12:44

    Expedição de Documento

  • 28/03/2022 12:44

    Redistribuído

  • 21/02/2022 08:54

    Expedição de Documento

  • 21/02/2022 08:53

    Redistribuído

  • 16/11/2021 11:28

    Expedição de Documento

  • 16/11/2021 11:28

    Redistribuído

  • 13/11/2019 11:35

    Expedição de Documento

  • 13/11/2019 11:35

    Redistribuído

  • 20/09/2019 12:26

    Expedição de Documento

  • 20/09/2019 12:26

    Redistribuído

  • 03/05/2019 15:32

    Expedição de Documento

  • 03/05/2019 15:32

    Redistribuído

  • 02/05/2019 15:42

    Expedição de Documento

  • 02/05/2019 15:42

    Redistribuído

  • 27/11/2018 08:58

    Remetidos os Autos

  • 27/11/2018 08:58

    Remetidos os Autos

  • 23/11/2018 10:18

    Processo Encaminhado

  • 23/11/2018 09:33

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 12/11/2018 17:28

    Conclusos

  • 12/11/2018 17:28

    Conclusos

  • 12/11/2018 17:26

    Juntada de Documento

  • 12/11/2018 16:39

    Juntada de Documento

  • 09/11/2018 19:59

    Juntada de Petição

  • 15/10/2018 11:18

    Expedição de Documento

  • 08/10/2018 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/10/2018 16:56

    Processo Encaminhado

  • 02/10/2018 16:29

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 25/09/2018 10:40

    Conclusos

  • 25/09/2018 10:38

    Juntada de Documento

  • 25/09/2018 10:36

    Entranhamento

  • 24/09/2018 13:40

    Remetidos os Autos

  • 29/08/2018 11:16

    Juntada de Petição

  • 25/08/2018 19:00

    Expedição de Documento

  • 13/08/2018 10:20

    Expedição de Documento

  • 13/08/2018 09:14

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 16/07/2018 10:48

    Expedição de Documento

  • 16/07/2018 10:48

    Redistribuído

  • 14/08/2017 10:35

    Expedição de Documento

  • 04/08/2017 14:51

    Expedição de Documento

  • 31/07/2017 15:32

    Recurso especial admitido

  • 28/07/2017 09:20

    Conclusos

  • 28/07/2017 09:20

    Expedição de Documento

  • 04/07/2017 15:36

    Expedição de Documento

  • 27/06/2017 08:31

    Expedição de Documento

  • 26/06/2017 13:02

    Processo Encaminhado

  • 26/06/2017 13:01

    Expedição de Documento

  • 26/06/2017 12:58

    Juntada de Documento

  • 26/06/2017 12:58

    Juntada de Petição

  • 26/06/2017 12:56

    Expedição de Documento

  • 15/05/2017 14:05

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 04/05/2017 11:13

    Expedição de Documento

  • 04/05/2017 11:12

    Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal do MP

  • 03/05/2017 10:42

    Juntada de Documento

  • 25/04/2017 15:21

    Expedição de Documento

  • 25/04/2017 15:21

    Juntada de Documento

  • 17/04/2017 14:51

    Juntada de Documento

  • 05/04/2017 19:06

    Conclusos

  • 05/04/2017 18:53

    Expedição de Documento

  • 04/04/2017 16:06

    Juntada de Petição

  • 04/04/2017 11:19

    Juntada de Petição

  • 21/03/2017 14:15

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 21/03/2017 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/03/2017 19:01

    Disponibilização Base de Julgados

  • 15/03/2017 16:55

    Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal do MP

  • 15/03/2017 16:44

    Processo Encaminhado

  • 15/03/2017 16:41

    Processo Encaminhado

  • 15/03/2017 16:20

    Expedição de Documento

  • 15/03/2017 12:07

    Juntada de Documento

  • 15/03/2017 08:30

    Não Conhecimento de recurso

  • 15/03/2017 08:30

    Julgado

  • 07/03/2017 11:50

    Conclusos

  • 07/03/2017 11:50

    Expedição de Documento

  • 07/03/2017 11:50

    Juntada de Documento

  • 02/03/2017 07:08

    Conclusos

  • 02/03/2017 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2017 13:04

    Inclusão em pauta

  • 22/02/2017 08:03

    Processo Encaminhado

  • 21/02/2017 13:43

    Juntada de Documento

  • 06/10/2016 10:30

    Conclusos

  • 06/10/2016 10:30

    Expedição de Documento

  • 06/10/2016 10:03

    Redistribuído

  • 05/10/2016 17:55

    Processo Encaminhado

  • 29/09/2016 11:57

    Conclusos

  • 29/09/2016 11:57

    Expedição de Documento

  • 29/09/2016 11:26

    Distribuído

  • 27/09/2016 15:13

    Processo Encaminhado

  • 23/09/2016 13:25

    Processo Encaminhado

  • 23/09/2016 13:25

    Juntada de Documento

  • 23/09/2016 13:24

    Juntada de Documento

  • 23/09/2016 13:24

    Juntada de Documento

  • 23/09/2016 13:24

    Juntada de Documento

  • 23/09/2016 13:24

    Juntada de Documento

  • 23/09/2016 13:24

    Juntada de Petição

  • 23/09/2016 13:24

    Juntada de Documento

  • 23/09/2016 13:24

    Juntada de Documento

  • 23/09/2016 13:24

    Juntada de Documento

  • 23/09/2016 13:24

    Juntada de Documento

  • 23/09/2016 13:24

    Juntada de Documento

  • 23/09/2016 13:24

    Juntada de Documento

  • 23/09/2016 13:24

    Juntada de Documento

  • 23/09/2016 13:24

    Juntada de Documento

  • 23/09/2016 13:24

    Juntada de Documento

  • 23/09/2016 13:24

    Juntada de Documento

  • 23/09/2016 13:24

    Juntada de Documento

  • 23/09/2016 13:24

    Juntada de Documento

  • 23/09/2016 13:24

    Juntada de Documento

  • 23/09/2016 13:24

    Juntada de Documento

  • 23/09/2016 13:24

    Juntada de Documento

  • 23/09/2016 13:24

    Juntada de Petição

  • 23/09/2016 13:24

    Juntada de Documento

  • 23/09/2016 13:24

    Juntada de Documento

  • 13/09/2016 16:15

    Recebidos os autos

  • 13/09/2016 15:54

    Processo Encaminhado

  • 13/09/2016 15:16

    Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2016

Ultima Atualização
05/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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