21/03/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 12:21

Expedida Certidão de Arquivamento
17/03/2025 11:43

Processo Encaminhado
17/03/2025 09:57

Baixa Definitiva
17/03/2025 09:57

Transitado em Julgado
17/03/2025 09:32

Expedição de Documento
25/02/2025 19:27

Mover Objetos
25/02/2025 19:27

Expedição de Documento
25/02/2025 19:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/02/2025 09:57

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/02/2025 09:56

Decorrido prazo
25/02/2025 09:56

Expedição de Documento
21/02/2025 09:58

Juntada de Documento
18/02/2025 03:10

Decorrendo Prazo
18/02/2025 03:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620508-02.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Mucambo - Impetrante: David Fernandes Sousa Portela - Paciente: Reinaldo Alcântara Parente - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mucambo - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IDOSO.

PROBLEMAS DE SAÚDE.

ORDEM CONCEDIDA. #BNMP I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 121 C/C 14, II, DO CP.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO, A QUAL SE BASEOU APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E EM ELEMENTOS GENÉRICOS SOBRE A ORDEM PÚBLICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DISCUTE-SE SE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE JUSTIFICAM A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA NÃO INDICOU ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, LIMITANDO-SE A MENCIONAR INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME.4.

O PACIENTE É IDOSO (67 ANOS), POSSUI PROBLEMAS DE SAÚDE (FRATURA EXPOSTA - AGUARDANDO CIRURGIA), RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHO LÍCITO E NÃO OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM O PERICULUM LIBERTATIS.5.

A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR DEVE SER EXCEPCIONAL, SENDO CABÍVEL, NO CASO, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, SENDO INSUFICIENTE A MERA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. 2.

A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PODE AFASTAR A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 121 E 14; CPP, ARTS. 312 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 598.051, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, 2ª TURMA, J. 27.10.2020; STJ, HC 652.931, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 08.06.2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DA ORDEM, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO.

FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: David Fernandes Sousa Portela (OAB: 23299/CE)
14/02/2025 08:04

Expedição de Documento
14/02/2025 07:02

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
14/02/2025 07:02

Mover Objetos
13/02/2025 23:24

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
13/02/2025 14:44

Processo Encaminhado
13/02/2025 14:43

Juntada de Documento
13/02/2025 10:25

Juntada de Documento
13/02/2025 10:23

Expedição de Documento
12/02/2025 16:12

Expedição de Documento
12/02/2025 14:51

Expedição de Documento
12/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 14:10

Juntada de Documento
11/02/2025 09:00

Concedido o Habeas Corpus
11/02/2025 09:00

Julgado
10/02/2025 21:30

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
10/02/2025 12:41

Juntada de Petição
10/02/2025 12:41

Expedição de Documento
06/02/2025 18:40

Inclusão em Pauta
06/02/2025 17:47

Processo Encaminhado
06/02/2025 09:54

Expedição de Documento
06/02/2025 09:54

Redistribuído
30/01/2025 17:42

Conclusos
30/01/2025 17:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/01/2025 17:40

Juntada de Petição
30/01/2025 17:40

Juntada de Petição
30/01/2025 17:40

Expedição de Documento
28/01/2025 02:03

Decorrendo Prazo
28/01/2025 02:03

Expedição de Documento
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 14:24

Mover Objetos
24/01/2025 14:24

Expedição de Documento
24/01/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/01/2025 14:16

Expedição de Documento
24/01/2025 14:03

Mover Objetos
24/01/2025 14:03

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/01/2025 12:22

Processo Encaminhado
24/01/2025 12:22

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2025 14:29

Conclusos
23/01/2025 14:29

Expedição de Documento
23/01/2025 14:26

Redistribuído
23/01/2025 00:17

Decorrendo Prazo
23/01/2025 00:17

Expedição de Documento
23/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 14:02

Expedição de Documento
21/01/2025 13:47

Mover Objetos
21/01/2025 13:47

Processo Encaminhado
21/01/2025 09:13

Processo Encaminhado
21/01/2025 08:52

Declarada incompetência
20/01/2025 18:03

Conclusos
20/01/2025 18:03

Expedição de Documento
20/01/2025 18:03

(Distribuição Automática) por sorteio
20/01/2025 17:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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