21/08/2025 13:46

Decorrendo Prazo
21/08/2025 13:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/08/2025 13:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 07:21

Expedição de Certidão.
19/08/2025 01:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/08/2025 01:35

Expedição de Certidão.
19/08/2025 01:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/08/2025 01:30

Mover Obj A
19/08/2025 01:30

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/08/2025 10:28

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
14/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
12/08/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
11/08/2025 19:40

Juntada de Acórdão
11/08/2025 14:00

Recebida a denúncia
11/08/2025 14:00

Julgado
28/07/2025 14:00

Adiado
27/06/2025 10:29

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:21

Inclusão em Pauta
25/06/2025 13:20

Para Julgamento
25/06/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:41

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/06/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 14:32

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:47

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/06/2025 13:47

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/06/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:04

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:04

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/06/2025 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 10:00

Juntada de Petição
12/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/05/2025 09:23

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
15/05/2025 14:07

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
15/05/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:51

Juntada de Petição
25/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/04/2025 17:42

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/04/2025 17:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/04/2025 17:35

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/03/2025 21:41

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:40

Decorrendo Prazo
18/02/2025 02:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624070-53.2024.8.06.0000 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fortaleza - Autor: M.

P. do E. do C. - Réu: F.

C.

U.

S.

R. - P. do M. de U. - Réu: E.

P.

B. - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Declarada a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL.

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.

DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS.

PERDA SUPERVENIENTE DE MANDATO ELETIVO.

INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA EX-PREFEITO MUNICIPAL E CORRÉU, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967 C/C ART. 71 DO CP, EM RAZÃO DE DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS POR PAGAMENTO SEM CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DURANTE A TRAMITAÇÃO, CONSTATOU-SE A PERDA DO MANDATO ELETIVO DO PREFEITO, IMPLICANDO A AUSÊNCIA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PERDA DO MANDATO ELETIVO DO ACUSADO, APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, AFASTA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO APLICA-SE APENAS AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS SUAS FUNÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NA AP 937 QO/RJ.4.

A PERDA DO MANDATO EXTINGUE O FORO ESPECIAL, SALVO SE JÁ CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM TELA, VISTO QUE A AÇÃO ESTÁ NA FASE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UMIRIM/CE.TESE DE JULGAMENTO: ¿A PERDA DO MANDATO ELETIVO PELO ACUSADO IMPLICA O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, SALVO SE JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIII, E ART. 29, X; DECRETO-LEI Nº 201/1967, ART. 1º, I; CP, ART. 71.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AP 937 QO/RJ, REL.

MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 03.05.2018.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Cássio Felipe Goes Pacheco (OAB: 17410/CE) - Leonardo Roberto Oliveira de Vasconcelos (OAB: 18185/CE)
14/02/2025 09:01

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:53

Mover Obj A
14/02/2025 08:53

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
13/02/2025 12:24

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
12/02/2025 16:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 14:18

Juntada de Acórdão
10/02/2025 14:00

Declarada incompetência
10/02/2025 14:00

Julgado
07/02/2025 18:55

Inclusão em Pauta
07/02/2025 18:55

Para Julgamento
06/02/2025 10:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
03/02/2025 14:00

Retirado de Pauta
27/01/2025 19:18

Inclusão em Pauta
27/01/2025 19:18

Para Julgamento
27/01/2025 14:00

Retirado de Pauta
08/01/2025 11:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/12/2024 13:49

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:49

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:30

Inclusão em Pauta
17/12/2024 11:28

Para Julgamento
16/12/2024 12:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/12/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:57

Conclusos para despacho
12/12/2024 17:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/12/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 17:39

Conclusos para despacho
14/11/2024 17:39

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/11/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 17:21

Juntada de Petição
14/11/2024 17:21

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
31/10/2024 10:31

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/10/2024 10:22

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/10/2024 11:11

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
21/10/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 12:50

Juntada de Petição
22/08/2024 12:50

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:02

Conclusos para despacho
13/08/2024 12:02

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
16/07/2024 09:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/07/2024 09:44

Expedição de Certidão.
16/07/2024 08:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/07/2024 17:51

Vista à PGJ
15/07/2024 15:56

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
15/07/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 08:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
05/07/2024 15:52

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:44

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 18:44

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 18:44

Juntada de Petição
02/07/2024 18:44

Juntada de Petição
02/07/2024 18:44

Expedição de Certidão.
02/07/2024 18:44

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:40

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/07/2024 09:27

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
01/07/2024 18:53

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 18:53

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 18:53

Juntada de Petição
01/07/2024 18:53

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:34

Juntada de Petição
27/06/2024 16:34

Juntada de Petição
27/06/2024 16:34

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:16

Conclusos para despacho
27/06/2024 14:13

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:13

Juntada de Carta de ordem
12/06/2024 21:22

Expedição de Carta de ordem.
11/06/2024 16:09

Expedição de Carta de ordem.
11/06/2024 10:19

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
11/06/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
03/05/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 08:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/04/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 14:53

Juntada de Petição
24/04/2024 14:53

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/03/2024 12:07

Conclusos para despacho
21/03/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:58

Distribuído por prevenção
18/03/2024 15:02

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0048211-87.2017.8.06.0112

Gildnan Lima Duarte

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0621485-91.2025.8.06.0000

Arnobio Ferreira Araujo

Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca...

Advogado: Francisco Ari Alves de Moura

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/02/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0638050-67.2024.8.06.0000

Joao Alves de Sales

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Alanne Nayara Fernandes Martins

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0621476-32.2025.8.06.0000

Luis Ricardo de Queiroz Ferreira

Juiz Plantonista Criminal Fabiano Damasc...

Advogado: Luis Ricardo de Queiroz Ferreira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/02/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0621472-92.2025.8.06.0000

Pedro Romulo de Melo Diniz

Juiz de Direito da 10 Vara Criminal da C...

Advogado: Carolina Linge Elias de Oliveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/02/2025 17:27

Exibir Processo