15/04/2025 09:17

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 09:17

Expedida Certidão de Arquivamento
14/04/2025 16:46

Enviados Autos do NEXE Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
14/04/2025 16:46

Processo Encaminhado
14/04/2025 16:46

Mover Objetos
14/04/2025 16:41

Juntada de Documento
11/04/2025 19:07

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
11/04/2025 19:07

Mover Objetos
11/04/2025 19:07

Baixa Definitiva
11/04/2025 19:06

Transitado em Julgado
11/04/2025 19:06

Transitado em Julgado
11/04/2025 19:06

Certidão de Trânsito em Julgado
11/04/2025 19:05

Expedição de Documento
06/03/2025 21:41

Expedição de Documento
18/02/2025 02:41

Decorrendo Prazo
18/02/2025 02:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638050-67.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Senador Pompeu - Requerente: João Alves de Sales - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

TRÂNSITO EM JULGADO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, I, CPP).

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS DIANTE DO NOVO ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA Nº 506 E APLICAÇÃO DO ABOLITIO CRIMINIS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 56 DO TJCE.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ALEGADA EM SEDE DE APELAÇÃO.

CONTEXTO DE TRÁFICO BEM DELINEADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.

AÇÃO NÃO CONHECIDA.I.

CASO EM EXAME1.

REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PLEITEANDO A REVISÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0002571-79.2019.8.06.0051, COM O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO TERIA SIDO PROFERIDA EM CONTRARIEDADE AO TEXTO DA LEI OU ÀS PROVAS DOS AUTOS.

ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E APLICAÇÃO DO ABOLITIO CRIMINIS DIANTE DO NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO PORTE PARA CONSUMO PESSOAL (TEMA Nº 506, STF)II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA TERIA INCORRIDO EM EQUIVOCO AO NÃO DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO REQUERENTE PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS, DIANTE DA POUCA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, SEM VARIEDADE, E EM CONTEXTO INDICATIVO DO CONSUMO.

ALEGA AINDA O REQUERENTE TER HAVIDO MUDANÇA NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO PORTE PARA CONSUMO PESSOAL, À LUZ DO TEMA Nº 506 DO STF, O QUE EXIGIRIA A DESCLASSIFICAÇÃO E A APLICAÇÃO DO ABOLITIO CRIMINIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A SENTENÇA CONDENATÓRIA APOIOU-SE EM PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS PRODUZIDAS REGULARMENTE NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEM INDÍCIOS DE CONTRADIÇÃO APARENTE OU INADEQUAÇÃO PROCESSUAL, TENDO TODAS AS QUESTÕES SIDO DEBATIDAS DE FORMA QUE RESTOU CONSTATADO O CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS, SOBRETUDO DIANTE DA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA E ELEVADA QUANTIA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE COM O REQUERENTE, ELEMENTOS NOTORIAMENTE CARACTERÍSTICOS DO TRÁFICO, ATÉ MESMO À LUZ DO ART. 28, § 2º, DA LEI Nº 11.343/2006, E DO TEMA Nº 506 DO STF.

ADEMAIS, NÃO FORAM TRAZIDOS ELEMENTOS NOVOS PARA LASTREAR O PLEITO REVISIONAL APTOS A ALTERAR A CONCLUSÃO EXARADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, A QUAL FOI INTEGRALMENTE CONFIRMADA EM 2º GRAU EM APELO JULGADO PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL, SOB A RELATORIA DA EMINENTE DESEMBARGADORA ROSILENE FERREIRA FACUNDO.4.

O TRIBUNAL ENTENDE QUE, EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, APENAS PROVAS NOVAS, CONSISTENTES E INEQUÍVOCAS, PODEM ENSEJAR ALTERAÇÃO DA DECISÃO, NÃO SENDO ESSE O CASO.

NÃO É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SE APELAÇÃO FOSSE, DEVENDO SER TRAZIDOS ELEMENTOS NOVOS PARA A ANÁLISE NA PRESENTE AÇÃO, SOB PENA DE VIOLAR O PRECEITO DA SÚMULA Nº 56 DESTE EG.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 621, INCISO I.

LEI Nº 11.343/2006, ART. 28, § 2º E ART. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 892.244/PR, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, J. 22/4/2024; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.603.697/SC, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 24/9/2024; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.359.506/SP, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 26/8/2024; TJCE, REVISÃO CRIMINAL - 0633021-70.2023.8.06.0000, REL.

DES.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 1571/2024, SEÇÃO CRIMINAL, J. 29/07/2024; TJCE, REVISÃO CRIMINAL - 0623501-52.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, SEÇÃO CRIMINAL, J. 24/06/2024; TJCE, REVISÃO CRIMINAL - 0628372-62.2023.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, SEÇÃO CRIMINAL, J. 26/02/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0201457-98.2024.8.06.0293, REL.

DES.

SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11/12/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0286724-12.2022.8.06.0001, REL.

DESA.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11/12/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0246666-64.2022.8.06.0001, REL.

DESA.

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 03/12/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL Nº 0638050-67.2024.8.06.0000, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE JOÃO ALVES DE SALES E REQUERIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DA AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Alanne Nayara Fernandes Martins (OAB: 36773/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
14/02/2025 09:01

Expedição de Documento
14/02/2025 08:58

Mover Objetos
14/02/2025 08:58

Expedição de Documento
14/02/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/02/2025 08:55

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
14/02/2025 08:55

Mover Objetos
13/02/2025 12:24

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
12/02/2025 16:50

Expedição de Documento
11/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
10/02/2025 17:27

Juntada de Documento
10/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
10/02/2025 14:00

Julgado
03/02/2025 14:00

Adiado
27/01/2025 14:00

Adiado
19/12/2024 13:52

Conclusos
19/12/2024 13:52

Expedição de Documento
17/12/2024 11:30

Inclusão em Pauta
17/12/2024 11:28

Para Julgamento
13/12/2024 13:51

Expedição de Documento
12/12/2024 14:10

Processo Encaminhado
12/12/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:54

Conclusos
11/12/2024 17:33

Processo Encaminhado
11/12/2024 17:33

Processo Encaminhado
11/12/2024 17:28

Juntada de Documento
28/11/2024 15:33

Conclusos
28/11/2024 15:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/11/2024 18:50

Juntada de Petição
27/11/2024 18:50

Juntada de Petição
27/11/2024 18:50

Expedição de Documento
22/11/2024 16:16

Mover Objetos
22/11/2024 16:16

Expedição de Documento
22/11/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/11/2024 16:15

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/11/2024 21:24

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
17/11/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:53

Conclusos
14/11/2024 14:53

Expedição de Documento
14/11/2024 14:39

Distribuído
14/11/2024 13:15

Juntada de Documento
13/11/2024 16:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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