TJCE - 0175970-52.2012.8.06.0001
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            24/03/2025 17:25 Conclusos para despacho 
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                                            21/03/2025 19:47 Recebidos os autos 
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                                            21/03/2025 19:47 Juntada de despacho 
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                                            24/09/2024 15:46 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            24/09/2024 15:45 Juntada de Informações 
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                                            24/09/2024 15:45 Juntada de Certidão 
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                                            24/09/2024 15:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/05/2024 15:54 Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 
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                                            08/02/2024 13:35 Conclusos para despacho 
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                                            08/02/2024 13:26 Juntada de Certidão 
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                                            15/08/2023 18:49 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            15/08/2023 18:32 Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116) 
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                                            31/01/2023 23:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/12/2022 03:19 Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa 
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                                            16/02/2022 13:27 Mov. [66] - Encerrar análise 
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                                            16/02/2022 13:27 Mov. [65] - Petição juntada ao processo 
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                                            11/02/2022 16:02 Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01876819-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 11/02/2022 15:39 
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                                            21/01/2022 17:18 Mov. [63] - Conclusão 
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                                            20/01/2022 17:17 Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01824070-6 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 20/01/2022 17:05 
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                                            20/12/2021 04:09 Mov. [61] - Certidão emitida 
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                                            13/12/2021 20:01 Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0395/2021 Data da Publicação: 14/12/2021 Número do Diário: 2753 
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                                            10/12/2021 01:47 Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            09/12/2021 15:31 Mov. [58] - Certidão emitida 
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                                            23/11/2021 14:25 Mov. [57] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            10/11/2021 14:36 Mov. [56] - Concluso para Sentença 
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                                            04/11/2021 09:47 Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02411861-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/11/2021 09:27 
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                                            04/11/2021 08:02 Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02408762-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/11/2021 10:00 
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                                            04/11/2021 02:53 Mov. [53] - Certidão emitida 
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                                            25/10/2021 20:43 Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0322/2021 Data da Publicação: 26/10/2021 Número do Diário: 2723 
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                                            22/10/2021 11:49 Mov. [51] - Certidão emitida 
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                                            22/10/2021 11:07 Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            10/10/2021 09:52 Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            10/08/2021 16:33 Mov. [48] - Petição juntada ao processo 
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                                            20/07/2021 10:06 Mov. [47] - Concluso para Despacho 
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                                            19/07/2021 12:18 Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02189141-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 19/07/2021 11:42 
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                                            29/06/2021 20:44 Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0171/2021 Data da Publicação: 30/06/2021 Número do Diário: 2641 
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                                            28/06/2021 11:33 Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0171/2021 Teor do ato: Intime-se a Autora para manifestar-se sobre a contestação. Cumpra-se. Advogados(s): Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 31478A/CE), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP) 
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                                            31/05/2021 15:17 Mov. [43] - Mero expediente: Intime-se a Autora para manifestar-se sobre a contestação. Cumpra-se. 
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                                            27/04/2021 15:16 Mov. [42] - Apensado: Apensado ao processo 0032878-16.2012.8.06.0001 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa 
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                                            27/02/2021 11:45 Mov. [41] - Concluso para Despacho 
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                                            20/11/2020 16:58 Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01571921-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/11/2020 16:50 
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                                            15/11/2020 09:16 Mov. [39] - Certidão emitida 
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                                            04/11/2020 16:45 Mov. [38] - Certidão emitida 
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                                            08/10/2020 11:27 Mov. [37] - Outras Decisões: Intime-se a Autora para manifestar-se sobre a contestação. Cumpra-se. 
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                                            07/10/2020 10:38 Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01489704-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/10/2020 10:03 
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                                            19/08/2020 23:55 Mov. [35] - Concluso para Despacho 
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                                            19/08/2020 23:51 Mov. [34] - Certidão emitida 
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                                            18/08/2020 19:02 Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            14/08/2020 12:52 Mov. [32] - Conclusão 
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                                            13/08/2020 10:24 Mov. [31] - Processo transferido de Vara: 5ª Vara de Execuções Fiscais 
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                                            13/08/2020 10:24 Mov. [30] - Transferência de Processo - Saída: 5ª Vara de Execuções Fiscais 
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                                            13/08/2020 10:23 Mov. [29] - Certidão emitida 
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                                            13/08/2020 10:21 Mov. [28] - Petição juntada ao processo 
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                                            12/08/2020 21:41 Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01382031-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/08/2020 18:01 
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                                            07/08/2020 09:52 Mov. [26] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            06/08/2020 15:40 Mov. [25] - Certidão emitida 
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                                            21/07/2020 10:14 Mov. [24] - Petição juntada ao processo 
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                                            16/07/2020 12:27 Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória 
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                                            13/07/2020 18:03 Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01325350-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/07/2020 17:56 
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                                            29/05/2019 09:07 Mov. [21] - Concluso para Despacho 
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                                            28/05/2019 15:50 Mov. [20] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia 
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                                            28/05/2019 15:50 Mov. [19] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia 
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                                            28/05/2019 15:39 Mov. [18] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas 
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                                            28/05/2019 15:39 Mov. [17] - Certidão emitida 
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                                            28/05/2019 15:38 Mov. [16] - Decurso de Prazo 
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                                            22/05/2019 08:51 Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0140/2019 Data da Disponibilização: 21/05/2019 Data da Publicação: 22/05/2019 Número do Diário: 2143 Página: 473/474 
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                                            20/05/2019 08:44 Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            15/05/2019 11:05 Mov. [13] - Petição juntada ao processo 
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                                            14/05/2019 17:22 Mov. [12] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            03/04/2019 12:54 Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01185186-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/04/2019 12:37 
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                                            17/10/2016 13:24 Mov. [10] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ 
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                                            13/07/2016 11:47 Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10317175-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/07/2016 10:11 
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                                            13/09/2012 12:00 Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória 
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                                            12/09/2012 12:00 Mov. [7] - Petição 
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                                            30/08/2012 12:00 Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0117/2012 Data da Disponibilização: 29/08/2012 Data da Publicação: 30/08/2012 Número do Diário: 551 Página: 208/209 
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                                            28/08/2012 12:00 Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            08/08/2012 12:00 Mov. [4] - Emenda da inicial: Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, no sentido de que proceda a correta nomeação nos autos, e no pedido, da entidade responsável pela multa aplicada e questio 
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                                            01/08/2012 12:00 Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio 
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                                            01/08/2012 12:00 Mov. [2] - Conclusão 
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                                            01/08/2012 12:00 Mov. [1] - Documento 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            15/08/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            24/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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