04/04/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 10:43

Expedida Certidão de Arquivamento
04/04/2025 09:47

Enviados Autos do NEXE Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
04/04/2025 09:47

Expedição de Documento
04/04/2025 09:47

Mover Objetos
04/04/2025 09:46

Baixa Definitiva
04/04/2025 09:46

Transitado em Julgado
04/04/2025 09:46

Transitado em Julgado
04/04/2025 09:46

Certidão de Trânsito em Julgado
04/04/2025 09:44

Expedição de Documento
11/03/2025 21:18

Expedição de Documento
21/02/2025 01:52

Decorrendo Prazo
21/02/2025 01:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0440970-55.2019.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Sobral - Agravante: Edmilson de Sousa Pinto Filho - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022.

INDULTO NATALINO.

CRIME DE FURTO MAJORADO PREVISTO NO ART. 155, §1º DO CÓDIGO PENAL.

PENA EM ABSTRATO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS.

PRECEDENTES DO STJ.

REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.

EM SUAS RAZÕES, A DEFESA PLEITEIA INDULTO NATALINO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO SOFRIDA PELO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.2.

EM CONSULTA AO SEEU (SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO), AUTOS DE EXECUÇÃO Nº 0440970-55.2019.8.06.0167, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE CUMPRE PENA DE 2 ANOS E 8 MESES RELATIVA A CONDENAÇÃO IMPOSTA NO ÂMBITO DO PROCESSO CRIMINAL Nº 0002096-43.2015.8.06.0123, PELO DELITO PREVISTO NO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.3.

A RESPEITO DO TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DEVEM SER CONSIDERADAS NA VERIFICAÇÃO DO QUANTUM MÁXIMO EM ABSTRATO DA REPRIMENDA TENDO EM VISTA QUE INTEGRAM O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL.

PRECEDENTES DA 5ª E 6ª TURMAS DA CORTE SUPERIOR.4.

NA HIPÓTESE, DIANTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA PRÁTICA DO FURTO NO PERÍODO NOTURNO (FRAÇÃO DE 1/3), A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE 4 ANOS PASSARIA PARA 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, SENDO, PORTANTO, SUPERIOR A CINCO ANOS, NÃO CUMPRINDO O REQUISITO OBJETIVO PARA CONCESSÃO DO DECRETO N° 11.302/22.5.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Antônio Cavalcante Carneiro Júnior (OAB: 25619/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
19/02/2025 07:18

Expedição de Documento
18/02/2025 17:46

Mover Objetos
18/02/2025 17:46

Expedição de Documento
18/02/2025 17:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/02/2025 17:44

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 17:43

Mover Objetos
18/02/2025 17:43

Mover Objetos
18/02/2025 16:19

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/02/2025 15:13

Juntada de Documento
15/02/2025 16:35

Expedição de Documento
13/02/2025 16:33

Expedição de Documento
13/02/2025 07:53

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 14:31

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 11:30

Conclusos
06/02/2025 11:30

Expedição de Documento
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 17:03

Expedição de Documento
31/01/2025 11:36

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
31/01/2025 10:45

Inclusão em Pauta
31/01/2025 10:44

Para Julgamento
28/01/2025 17:00

Processo Encaminhado
28/01/2025 16:46

Juntada de Documento
09/01/2025 00:20

Conclusos
09/01/2025 00:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/12/2024 12:10

Juntada de Petição
22/12/2024 12:10

Juntada de Petição
22/12/2024 12:10

Expedição de Documento
18/12/2024 12:22

Mover Objetos
18/12/2024 12:22

Expedição de Documento
18/12/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/12/2024 12:21

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/12/2024 17:57

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
17/12/2024 17:41

Distribuído
17/12/2024 12:26

Registro Processual
16/12/2024 10:50

Processo Encaminhado
16/12/2024 09:55

Juntada de Documento
16/12/2024 09:55

Juntada de Documento
16/12/2024 09:55

Juntada de Documento
16/12/2024 09:55

Juntada de Documento
16/12/2024 09:55

Juntada de Documento
16/12/2024 09:55

Juntada de Documento
16/12/2024 09:55

Juntada de Documento
16/12/2024 09:55

Juntada de Documento
16/12/2024 09:54

Juntada de Documento
16/12/2024 09:54

Juntada de Documento
16/12/2024 09:54

Juntada de Documento
16/12/2024 09:54

Juntada de Documento
16/12/2024 09:54

Juntada de Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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