22/03/2025 08:49

Arquivado Definitivamente
22/03/2025 08:49

Expedida Certidão de Arquivamento
17/03/2025 11:43

Processo Encaminhado
17/03/2025 10:45

Baixa Definitiva
17/03/2025 10:45

Transitado em Julgado
07/03/2025 11:18

Mover Objetos
07/03/2025 11:18

Expedição de Documento
07/03/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 07:23

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 07:23

Expedição de Documento
21/02/2025 02:34

Decorrendo Prazo
21/02/2025 02:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638810-16.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Acaraú - Impetrante: Ana Flávia Antunes Murta - Impetrante: Lara Eduarda Fernandes Ferreira - Paciente: Ronaldo da Silva Santos - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Acaraú - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, concedê-lo. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada para, na extensão cognoscível, conceder-lhe provimento, para fim de declarar a extinção da punibilidade de Ronaldo da Silva Santos, pelo delito previsto no art. 180 do Código Penal Brasileiro, nos termos dos artigos 107, inciso IV e 109, inciso IV, todos do Código Penal Brasileiro, conforme o voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSO PENAL.

RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). 1.

TESES DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA COM POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

PREJUDICADO. 2.

TESE DE INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO.

RECONHECIMENTO.

ART. 109, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL.

CITAÇÃO POR EDITAL.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO.

ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

COMPARECIMENTO DO RÉU OU CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO.

RETOMADA DA PRESCRIÇÃO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

ART. 107, IV DO CÓDIGO PENAL.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, CONCEDIDA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS DE Nº 0638810-16.2024.8.06.0000, IMPETRADO POR ANA FLÁVIA ANTUNES MURTA E LARA EDUARDA FERNANDES FERREIRA, EM FAVOR DE RONALDO DA SILVA SANTOS, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ACARAÚ/CE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº. 0010397-26.2022.8.06.0028.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, CONCEDER-LHE PROVIMENTO, PARA FIM DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RONALDO DA SILVA SANTOS PELO DELITO PREVISTO NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, CONFORME OS ARTIGOS 107, INCISO IV E 109, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Ana Flávia Antunes Murta (OAB: 195549/MG) - Lara Eduarda Fernandes Ferreira (OAB: 205593/MG)
19/02/2025 07:20

Expedição de Documento
18/02/2025 15:14

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 15:14

Mover Objetos
18/02/2025 11:10

Processo Encaminhado
18/02/2025 10:38

Juntada de Documento
15/02/2025 08:10

Expedição de Documento
14/02/2025 11:28

Expedição de Documento
13/02/2025 07:56

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 16:58

Juntada de Documento
12/02/2025 14:00

Concedido o Habeas Corpus
12/02/2025 14:00

Julgado
07/02/2025 17:09

Inclusão em Pauta
07/02/2025 15:03

Processo Encaminhado
30/01/2025 08:50

Conclusos
30/01/2025 08:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/01/2025 21:50

Juntada de Petição
29/01/2025 21:50

Juntada de Petição
29/01/2025 21:50

Expedição de Documento
27/01/2025 14:00

Mover Objetos
27/01/2025 14:00

Expedição de Documento
27/01/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/01/2025 13:05

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
27/01/2025 09:29

Processo Encaminhado
27/01/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 08:14

Conclusos
08/01/2025 08:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/01/2025 08:14

Expedição de Documento
20/12/2024 21:04

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
12/12/2024 03:08

Decorrendo Prazo
12/12/2024 03:08

Expedição de Documento
12/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 07:05

Expedição de Documento
09/12/2024 15:03

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
09/12/2024 14:53

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
09/12/2024 14:53

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
09/12/2024 14:52

Mover Objetos
05/12/2024 17:42

Processo Encaminhado
05/12/2024 17:41

Não Concedida a Medida Liminar
03/12/2024 17:58

Conclusos
03/12/2024 17:58

Expedição de Documento
03/12/2024 17:49

Distribuído
03/12/2024 07:02

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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