01/04/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 14:26

Expedida Certidão de Arquivamento
21/03/2025 11:33

Processo Encaminhado
21/03/2025 10:24

Baixa Definitiva
21/03/2025 10:24

Transitado em Julgado
18/03/2025 22:00

Mover Objetos
18/03/2025 21:59

Expedição de Documento
18/03/2025 21:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/03/2025 12:56

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
01/03/2025 06:49

Expedição de Documento
21/02/2025 02:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639170-48.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: José Mateus Cavalcante de Araújo - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006).

PRISÃO PREVENTIVA.

PLEITO DE SOLTURA.

LIMINAR INDEFERIDA.

TESES DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.

WRIT PREJUDICADO.

PERDA DO OBJETO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE.

QUESTÃO SUPERADA.

NOVO TÍTULO PRISIONAL POSTERIOR. SENTENÇA QUE AFASTOU DO RÉU O DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS PARA CONTINUIDADE DA CUSTÓDIA.

OBJETO PREJUDICADO.

ORDEM NÃO CONHECIDA.I.

CASO EM EXAME HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE QUE AGORA ENCONTRA-SE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06), COM PENA INSERIDA EM 07 (SETE) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E 729 (SETECENTOS E VINTE E NOVE) DIAS MULTA.

ROGA-SE SOLUÇÃO PARA SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA; E (II) AVALIAR SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO E OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIGURA NOVO TÍTULO PRISIONAL, O QUE PREJUDICA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME PRECEDENTES.

A PRISÃO PREVENTIVA SUCEDIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA EM TÍTULO JUDICIAL DIVERSO, TORNANDO PREJUDICADO O PEDIDO ANTERIOR.

TAL PLEITO ESTAVA RELACIONADO À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE REQUISITOS PARA CONTINUIDADE DA CUSTÓDIA.

O ART. 659 DO CPP DISPÕE QUE O PEDIDO SERÁ CONSIDERADO PREJUDICADO QUANDO CESSAR A COAÇÃO ILEGAL, APLICANDO-SE O MESMO ENTENDIMENTO QUANTO À PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

IV.

DISPOSITIVO E TESEHABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, JULGADO PREJUDICADO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPLICA A PERDA DO OBJETO DO HABEAS CORPUS QUE DISCUTE EXCESSO DE PRAZO. 2.

A PRISÃO PREVENTIVA É MANTIDA POR TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO, QUANDO AFASTADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, DESVIANDO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE REQUISITOS DA SITUAÇÃO PRISIONAL.

DISPOSITIVOS RELEVANTES:ART. 659 DO CPP; ART. 76, XIV E 258 DO RITJCEJURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADOS: ¿ STJ, HC 453.336/RJ, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 21/08/2018, DJE 28/08/2018. ¿ TJCE, HC, REL.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, J. 22/01/2025. ¿ TJCE, HC, REL.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, J.07/02/2023.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS DE N.º 0639170-48.2024.8.06.0000, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE JOSÉ MATEUS CAVALCANTE DE ARAÚJO, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO WRIT, ANTE A SUA PREJUDICIALIDADE, TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
19/02/2025 07:21

Expedição de Documento
18/02/2025 16:35

Mover Objetos
18/02/2025 16:35

Expedição de Documento
18/02/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:16

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 15:16

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 11:10

Processo Encaminhado
18/02/2025 10:51

Juntada de Documento
15/02/2025 08:06

Expedição de Documento
14/02/2025 11:44

Expedição de Documento
13/02/2025 07:53

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 16:11

Juntada de Documento
12/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
12/02/2025 14:00

Julgado
07/02/2025 01:55

Expedição de Documento
05/02/2025 14:00

Adiado
28/01/2025 14:19

Inclusão em Pauta
28/01/2025 14:16

Processo Encaminhado
27/01/2025 14:06

Conclusos
27/01/2025 14:06

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/01/2025 14:06

Mover Objetos
27/01/2025 14:06

Expedição de Documento
27/01/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:44

Mover p/ Ag. Envio de Decisão p/ DJe
27/01/2025 09:19

Processo Encaminhado
27/01/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 20:19

Conclusos
19/12/2024 20:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/12/2024 18:51

Juntada de Petição
19/12/2024 18:51

Juntada de Petição
19/12/2024 18:51

Expedição de Documento
19/12/2024 03:57

Expedição de Documento
19/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 07:59

Mover Objetos
18/12/2024 07:59

Expedição de Documento
18/12/2024 07:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/12/2024 19:40

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/12/2024 07:11

Expedição de Documento
16/12/2024 19:27

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
16/12/2024 15:01

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
16/12/2024 15:00

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
16/12/2024 15:00

Mover Objetos
13/12/2024 21:51

Processo Encaminhado
13/12/2024 21:51

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 17:43

Conclusos
11/12/2024 17:43

Expedição de Documento
11/12/2024 17:35

Distribuído
10/12/2024 16:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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