22/03/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
22/03/2025 09:05

Expedida Certidão de Arquivamento
17/03/2025 13:00

Processo Encaminhado
17/03/2025 12:28

Baixa Definitiva
17/03/2025 12:28

Transitado em Julgado
07/03/2025 11:06

Mover Objetos
07/03/2025 11:06

Expedição de Documento
07/03/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 07:23

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 07:23

Expedição de Documento
21/02/2025 02:34

Decorrendo Prazo
21/02/2025 02:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638834-44.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Francisco Janael Freitas dos Santos - Impetrante: Taynar Guerreiro Lima - Paciente: Natanael Góes da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSO PENAL.

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, FAVORECIMENTO PESSOAL E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06, ARTS. 180, 311 E 348 TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO C/C ART. 12 DA LEI 10.826/03).

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR.

NÃO CONHECIMENTO.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

CAUSA DE PEDIR INEXISTENTE NAS RAZÕES JURÍDICAS.

ADEMAIS, PLEITO SEM ANÁLISE PRÉVIA DO JUÍZO DE ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2.

TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

NÃO CONHECIMENTO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

PEDIDO NÃO EXAMINADO PELO JUIZ A QUO.

ANÁLISE DE OFÍCIO.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM.

RAZOABILIDADE DOS PRAZOS.

PACIENTE QUE ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA.

NOVA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APENAS EM 02/09/2024.

TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR.

NÃO VERIFICADA DESÍDIA IMPUTÁVEL AO ESTADO-JUIZ.

INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA.

FEITO AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS PELAS PARTES.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 3.

TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

DESCABIMENTO.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DO ART. 312 E 313, I, DO CPP.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

PACIENTE QUE COMETEU NOVOS CRIMES, DESCUMPRINDO AS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS.

INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS ANTERIORMENTE FIXADAS.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 4.

TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA.

NÃO ACOLHIMENTO.

CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA E CONSTATADA NO MOMENTO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO, EM OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 312, § 2º E 315, § 1º DO CPP.

PRECEDENTE STJ.

PERICULUM LIBERTATIS ATUAL.

MOTIVAÇÃO CONTEMPORÂNEA.

LEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EVIDENCIADA. 5.

TESE DE AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL DO DECRETO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.

PRISÃO REAVALIADA EM 16/12/2024.

ADEMAIS, EVENTUAL ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 90 DIAS, PREVISTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA E IMEDIATA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.

PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO.

PRECEDENTES.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0638834-44.2024.8.06.0000, IMPETRADO POR FRANCISCO JANAEL FREITAS DOS SANTOS E TAYNAR GUERREIRO LIMA EM FAVOR DE NATANAEL GÓES DA SILVA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE, NOS AUTOS DO PROCESSO N° 0001068-53.2018.8.06.0117. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE HABEAS CORPUS E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: Francisco Janael Freitas dos Santos (OAB: 46967/CE) - Taynar Guerreiro Lima (OAB: 47412/CE)
19/02/2025 07:20

Expedição de Documento
18/02/2025 15:14

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 15:14

Mover Objetos
18/02/2025 11:10

Processo Encaminhado
18/02/2025 10:42

Juntada de Documento
15/02/2025 08:06

Expedição de Documento
14/02/2025 11:16

Expedição de Documento
13/02/2025 07:47

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 15:35

Juntada de Documento
12/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
12/02/2025 14:00

Julgado
07/02/2025 17:09

Inclusão em Pauta
07/02/2025 15:03

Processo Encaminhado
06/02/2025 09:59

Juntada de Petição
31/01/2025 07:57

Juntada de Documento
31/01/2025 07:57

Juntada de Documento
28/01/2025 21:34

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
08/01/2025 13:21

Conclusos
08/01/2025 13:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/01/2025 23:55

Juntada de Petição
07/01/2025 23:55

Juntada de Petição
07/01/2025 23:55

Expedição de Documento
19/12/2024 10:41

Mover Objetos
19/12/2024 10:41

Expedição de Documento
19/12/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/12/2024 21:10

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/12/2024 02:31

Decorrendo Prazo
11/12/2024 02:30

Expedição de Documento
11/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 14:32

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
09/12/2024 14:30

Expedição de Documento
09/12/2024 14:18

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
09/12/2024 14:18

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
09/12/2024 14:17

Mover Objetos
06/12/2024 11:41

Processo Encaminhado
06/12/2024 11:41

Não Concedida a Medida Liminar
04/12/2024 13:34

Conclusos
04/12/2024 13:34

Expedição de Documento
04/12/2024 12:40

Distribuído
03/12/2024 10:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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