02/04/2025 16:00

Remessa
02/04/2025 16:00

Baixa Definitiva
02/04/2025 16:00

Transitado em Julgado
02/04/2025 16:00

Transitado em Julgado
02/04/2025 16:00

Certidão de Trânsito em Julgado
19/03/2025 21:24

Expedição de Documento
01/03/2025 06:52

Expedição de Documento
21/02/2025 01:01

Decorrendo Prazo
21/02/2025 01:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0286341-97.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Kenara Braga de Freitas e outro - Apelado: 123 Viagens e Turismo Ltda - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGENS AÉREAS.

FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA.

DANO MORAL.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDORES EM FACE DE DECISÃO QUE RECONHECEU O DANO MORAL DECORRENTE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS, MAS FIXOU INDENIZAÇÃO EM VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO PELOS APELANTES.2.

ALEGAÇÃO DE QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FRUSTROU PLANO MINUCIOSAMENTE ELABORADO PARA PEDIDO DE CASAMENTO EM PARIS, COM IMPACTO EMOCIONAL SIGNIFICATIVO, ALÉM DE PREJUÍZOS MATERIAIS COM SERVIÇOS ACESSÓRIOS CONTRATADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL ESTÁ ADEQUADO À EXTENSÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO PELOS CONSUMIDORES E AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), SENDO A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CDC.5.

DESCUMPRIMENTO DA OFERTA, NOS TERMOS DO ART. 30 DO CDC, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.6.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, LEVANDO EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO E O PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA DEMANDADA.7.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 3.000,00) CONSIDERADO INSUFICIENTE, DIANTE DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM CASOS ANÁLOGOS E DO IMPACTO DA FRUSTRAÇÃO EXPERIMENTADA PELOS CONSUMIDORES.8.

MAJORAÇÃO DO MONTANTE PARA R$ 6.000,00, ASSEGURANDO PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE À INDENIZAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA DATA DESTA DECISÃO.10.

TESE DE JULGAMENTO: ¿A FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DECORRENTE DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGENS AÉREAS, ESPECIALMENTE QUANDO RELACIONADA A EVENTOS PLANEJADOS COM RELEVÂNCIA EMOCIONAL, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO QUANTUM DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O IMPACTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA DEMANDADA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 30; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - AC: 02012314720238060158; TJ-DF - RI: 0748474-38.2023.8.07.0016.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR . - Advs: César Augusto Frota Ribeiro Filho (OAB: 42412/CE) - Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG)
19/02/2025 07:27

Expedição de Documento
18/02/2025 21:56

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 21:56

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 21:55

Expedição de Documento
18/02/2025 21:54

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:44

Processo Encaminhado
17/02/2025 12:07

Expedição de Documento
13/02/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
13/02/2025 10:52

Juntada de Documento
12/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
12/02/2025 14:00

Julgado
03/02/2025 16:36

Conclusos
03/02/2025 16:36

Expedição de Documento
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 10:37

Inclusão em Pauta
30/01/2025 10:33

Para Julgamento
30/01/2025 08:31

Expedição de Documento
24/01/2025 11:32

Processo Encaminhado
24/01/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 08:05

Conclusos
24/10/2024 08:05

Expedição de Documento
24/10/2024 08:04

(Distribuição Automática) por sorteio
23/10/2024 20:44

Registro Processual
23/10/2024 20:44

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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