27/02/2025 14:35

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 14:35

Expedida Certidão de Arquivamento
27/02/2025 14:11

Processo Encaminhado
27/02/2025 14:02

Baixa Definitiva
27/02/2025 14:02

Transitado em Julgado
26/02/2025 16:54

Mover Objetos
26/02/2025 16:54

Expedição de Documento
26/02/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 15:56

Juntada de Documento
26/02/2025 11:51

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 11:49

Decorrido prazo
26/02/2025 11:49

Expedição de Documento
20/02/2025 03:11

Decorrendo Prazo
20/02/2025 03:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639559-33.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: Eric Wesley Silva de Almeida - Paciente: João Paulo Alves da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

PRISÃO PREVENTIVA.

SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, DADA A AUSÊNCIA DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

SUSTENTA AINDA A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PLEITEANDO A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CARACTERIZA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, ENSEJANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL; E (II) DETERMINAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS É ADEQUADA AO CASO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM ANÁLISE AOS AUTOS VERIFICA-SE QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI INICIALMENTE DESIGNADA PARA 16/12/2024, MAS NÃO SE REALIZOU DEVIDO A PROBLEMAS TÉCNICOS NO SISTEMA, SEM QUE NOVA DATA FOSSE MARCADA, EVIDENCIANDO DESÍDIA ESTATAL NA CONDUÇÃO DO FEITO.4.

A AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS PRORROGA DE MANEIRA INDEFINIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 7º, ITEM 5, DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS.5.

A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS É ADEQUADA AO CASO CONCRETO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO SUFICIENTES PARA GARANTIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E EVITAR RISCO À ORDEM PÚBLICA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO:1.

O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER AFERIDO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO..2.

A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS É CABÍVEL QUANDO ESTAS SE MOSTRAM ADEQUADAS E SUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII E LXXVIII; CPP, ARTS. 282, 312, 315 E 319; DECRETO Nº 678/1992, ART. 7º, ITEM 5.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 867.252/RS, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 4/6/2024, DJE DE 26/6/2024ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA, EM CONHECER DO WRIT E CONCEDER A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Eric Wesley Silva de Almeida (OAB: 37994/CE)
18/02/2025 08:05

Expedição de Documento
18/02/2025 07:26

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 07:25

Mover Objetos
17/02/2025 19:37

Juntada de Documento
17/02/2025 18:33

Processo Encaminhado
15/02/2025 16:44

Expedição de Documento
12/02/2025 17:12

Expedição de Documento
12/02/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 16:10

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Concedido o Habeas Corpus
11/02/2025 14:00

Julgado
10/02/2025 21:34

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 13:55

Inclusão em Pauta
06/02/2025 13:30

Processo Encaminhado
30/01/2025 16:54

Conclusos
30/01/2025 16:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/01/2025 16:50

Juntada de Petição
30/01/2025 16:50

Juntada de Petição
30/01/2025 16:50

Expedição de Documento
30/01/2025 16:36

Juntada de Documento
30/01/2025 16:34

Medida Cautelar Diversa da Prisão
30/01/2025 16:34

Expedição de Documento
23/01/2025 01:36

Decorrendo Prazo
23/01/2025 01:36

Expedição de Documento
23/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 07:03

Expedição de Documento
20/01/2025 20:58

Mover Objetos
20/01/2025 20:58

Expedição de Documento
20/01/2025 20:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/01/2025 17:53

Mover Objetos
20/01/2025 17:53

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/01/2025 17:01

Processo Encaminhado
20/01/2025 17:01

Tutela Provisória
10/01/2025 15:19

Conclusos
10/01/2025 15:19

Expedição de Documento
10/01/2025 14:50

Distribuído
08/01/2025 09:25

Processo Encaminhado
08/01/2025 09:24

Expedição de Documento
08/01/2025 09:17

Cancelada a Distribuição
07/01/2025 15:12

Conclusos
07/01/2025 15:12

Expedição de Documento
19/12/2024 11:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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