TJCE - 0238788-88.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            26/03/2024 09:36 Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem 
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                                            26/03/2024 09:35 Juntada de Certidão 
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                                            26/03/2024 09:35 Transitado em Julgado em 21/03/2024 
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                                            24/03/2024 00:04 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/03/2024 23:59. 
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                                            24/03/2024 00:03 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/03/2024 23:59. 
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                                            15/03/2024 00:01 Decorrido prazo de GECILENE MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA em 14/03/2024 23:59. 
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                                            22/02/2024 00:00 Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 10835415 
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                                            21/02/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 10835415 
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                                            20/02/2024 11:52 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10835415 
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                                            20/02/2024 11:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/02/2024 11:46 Conhecido o recurso de GECILENE MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *69.***.*20-63 (RECORRENTE) e provido 
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                                            16/02/2024 10:04 Juntada de Petição de certidão de julgamento 
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                                            16/02/2024 09:48 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            07/02/2024 13:56 Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/01/2024 23:59. 
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                                            07/02/2024 13:49 Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/01/2024 23:59. 
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                                            03/02/2024 00:35 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            15/01/2024 11:03 Juntada de Certidão 
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                                            16/11/2023 09:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/11/2023 00:00 Publicado Intimação em 13/11/2023. Documento: 8399505 
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                                            10/11/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 8399505 
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                                            09/11/2023 12:17 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8399505 
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                                            09/11/2023 12:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/11/2023 12:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/11/2023 20:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/11/2023 00:00 Publicado Despacho em 08/11/2023. Documento: 8370351 
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                                            07/11/2023 16:14 Conclusos para decisão 
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                                            07/11/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 8370351 
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                                            06/11/2023 17:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/11/2023 16:12 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8370351 
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                                            06/11/2023 16:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/11/2023 16:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/11/2023 15:58 Conclusos para decisão 
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                                            06/11/2023 00:00 Publicado Despacho em 06/11/2023. Documento: 8330511 
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                                            01/11/2023 14:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/11/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 8330511 
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                                            31/10/2023 19:12 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8330511 
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                                            31/10/2023 19:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/10/2023 19:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/10/2023 09:47 Recebidos os autos 
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                                            31/10/2023 09:47 Conclusos para despacho 
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                                            31/10/2023 09:47 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            31/10/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            20/02/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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