21/03/2025 16:45

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 16:45

Expedida Certidão de Arquivamento
17/03/2025 11:43

Processo Encaminhado
17/03/2025 09:59

Baixa Definitiva
17/03/2025 09:59

Transitado em Julgado
17/03/2025 09:33

Expedição de Documento
26/02/2025 16:52

Mover Objetos
26/02/2025 16:52

Expedição de Documento
26/02/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 11:51

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 11:49

Decorrido prazo
26/02/2025 11:49

Expedição de Documento
21/02/2025 10:05

Juntada de Documento
20/02/2025 03:12

Decorrendo Prazo
20/02/2025 03:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639563-70.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Sobral - Impetrante: Francisco Ari Alves de Moura - Paciente: João Marcio Pires Rodrigues - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PACIENTE CONDENADO.

ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO QUE DENEGOU DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR JUSTIFICADO POR CASO DE FORÇA MAIOR.

RECURSO EM LIBERDADE QUE SE IMPÕE.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA O ATO DO MAGISTRADO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, O QUAL DENEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM FULCRO NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE BASEIA EM ANALISAR EVENTUAL INIDONEIDADE DA DECISÃO QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO CONTRAPONTO DO QUE ENTENDEU O JUIZ SENTENCIANTE, NÃO VEJO RAZÕES PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, POSTO QUE O PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE, TENDO SEU ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM 27.03.2012, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, POR ENTENDER O MAGISTRADO PELA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM HABEAS CORPUS N. 0008063-89.2011.8.6.0000.4.

RESSALTA-SE QUE O PACIENTE PERMANECEU SOLTO DURANTE A MAIOR PARTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (MAIS DE 12 ANOS), MAS, POR OCASIÃO DA SENTENÇA, FOI-LHE DENEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SENDO REDECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA.5.

ADEMAIS, NÃO VISLUMBRO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS SENÃO AO MOMENTO PANDÊMICO VIVENCIADO OUTRORA, FATOR DE FORÇA MAIOR QUE JUSTIFICA A INÉRCIA DO AGENTE.

SOB TAL ÓTICA, O MERO ESQUECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA QUANDO DA REABERTURA DO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, SEM QUAISQUER NOVAS IMPUTAÇÕES OU FATOS NOVOS, NÃO CONFIGURA FUGA DO DISTRITO DE CULPA E, PORTANTO, NÃO POSSUI CONDÃO À NEGATIVA NO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.IV.

DISPOSITIVO6.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, SUBSTITUINDO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELAS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NOS INCISOS I, III E IV, DO ART. 319 DO CPP, PELO PRAZO MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES, SEM PREJUÍZO DE RENOVAÇÃO CASO SEJA DEMONSTRADA A NECESSIDADE, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE COATORA. #BNMP.TESE DE JULGAMENTO: ¿O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR, QUANDO JUSTIFICADO POR OCASIÃO DE FORÇA MAIOR, NÃO POSSUI CONDÃO À NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SOBRETUDO QUANDO NÃO SOMADO A DEMAIS FATOS NOVOS EM DESFAVOR DO PACIENTE.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 282 E 387.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HC 0633153-93.2024.8.06.0000, RELATORA DESA.

SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, COMARCA DE RUSSAS, JULGADO EM 17/09/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM E DAR-LHE PROVIMENTO, ANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Francisco Ari Alves de Moura (OAB: 42568/CE)
18/02/2025 08:05

Expedição de Documento
18/02/2025 07:38

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 07:38

Mover Objetos
17/02/2025 19:43

Juntada de Documento
17/02/2025 18:33

Processo Encaminhado
17/02/2025 15:41

Juntada de Documento
17/02/2025 15:36

Expedição de Documento
17/02/2025 12:08

Juntada de Documento
15/02/2025 16:43

Expedição de Documento
12/02/2025 18:23

Expedição de Documento
12/02/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 09:32

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Concedido o Habeas Corpus
11/02/2025 14:00

Julgado
07/02/2025 22:21

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 14:05

Inclusão em Pauta
06/02/2025 11:45

Processo Encaminhado
28/01/2025 13:58

Conclusos
28/01/2025 13:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/01/2025 18:00

Juntada de Petição
27/01/2025 18:00

Juntada de Petição
27/01/2025 18:00

Expedição de Documento
22/01/2025 15:59

Decorrendo Prazo
22/01/2025 15:59

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 21:20

Mover Objetos
20/01/2025 21:20

Expedição de Documento
20/01/2025 21:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/01/2025 20:18

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/01/2025 20:17

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/01/2025 20:13

Juntada de Petição
09/01/2025 13:48

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
09/01/2025 13:47

Juntada de Documento
09/01/2025 13:08

Expedição de Documento
09/01/2025 13:08

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
09/01/2025 13:08

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
09/01/2025 07:02

Expedição de Documento
08/01/2025 17:42

Mover Objetos
22/12/2024 14:39

Processo Encaminhado
22/12/2024 14:39

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2024 18:01

Conclusos
19/12/2024 18:01

Expedição de Documento
19/12/2024 17:47

Distribuído
19/12/2024 12:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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