08/04/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 13:38

Expedida Certidão de Arquivamento
08/04/2025 13:36

Mover Objetos
08/04/2025 13:36

Mover Objetos
08/04/2025 13:13

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
08/04/2025 13:13

Expedição de Documento
08/04/2025 13:13

Mover Objetos
08/04/2025 13:13

Juntada de Documento
08/04/2025 12:21

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
08/04/2025 12:20

Baixa Definitiva
08/04/2025 12:20

Transitado em Julgado
08/04/2025 12:20

Transitado em Julgado
08/04/2025 12:19

Certidão de Trânsito em Julgado
14/03/2025 21:24

Expedição de Documento
18/02/2025 01:32

Decorrendo Prazo
18/02/2025 01:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0629061-72.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Morada Nova - Agravante: RN Britagem Ltda - EPP - Agravante: Anna Nathalia Abreu de Oliveira - Agravado: Roberto Paiva de Oliveira - Agravado: RO Britagem Ltda - Des.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS PARTILHADOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO.

QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL.

SÚMULA 33/STJ.

ENUNCIADO Nº 03 DO FONAVID.

COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RN BRITAGEM LTDA - EPP CONTRA DECISÃO PROFERIDA, PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 0200501-92.2024.8.06.0128, PROPOSTA EM FACE DE ROBERTO PAIVA DE OLIVEIRA E RO BRITAGEM LTDA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE É APLICÁVEL AO CASO O ART. 46, §4º, DO CPC, O QUAL PERMITE O PROCESSAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU, QUE, NOS FEITOS QUE TRATAM DE COMPETÊNCIA RELATIVA, O JUÍZO NÃO PODE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO, INCIDINDO A SÚMULA Nº 33 DO STJ, QUE OS AUTOS NÃO OBJETIVAM DISCUTIR OS TERMOS DO ACORDO DE DIVÓRCIO HOMOLOGADO, BEM COMO QUE AO PRESENTE CASO NÃO SE APLICA O ART. 15 DA LEI MARIA DA PENHA, UMA VEZ QUE SUA INTERPRETAÇÃO FOI LIMITADA PELO ENUNCIADO Nº 3 DO FONAVID.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O COLENDO STJ ENTENDE QUE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, QUANDO ESTA É RELATIVA, NÃO PODE SE DAR DE OFÍCIO, TENDO FIXADO TAL ENTENDIMENTO NA SÚMULA Nº 33.4.

INEXISTINDO PREVISÃO NORMATIVA QUE APONTE A COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO, DEVE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TRAMITAR PERANTE AS VARAS CÍVEIS COMUNS, HAJA VISTA A COMPETÊNCIA RESIDUAL PREVISTA NO ART. 52 DA LEI Nº 16.397/2017.5.

COM EFEITO, NÃO OBSTANTE EXISTIR AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL SOB O Nº 0147297-05.2019.8.06.0001, QUE TRAMITA NA 11ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA, OBSERVA-SE QUE O PRESENTE FEITO TRATA DE DISCUSSÃO MERAMENTE PATRIMONIAL, NÃO HAVENDO DISCUSSÃO SOBRE OS TERMOS DA PARTILHA ENTABULADA. 6.

OUTROSSIM, EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA PATRIMONIAL, NECESSÁRIO OBSERVAR QUE O ENUNCIADO Nº 03 DO FONAVID DISCERNE QUE: "A COMPETÊNCIA CÍVEL DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER É RESTRITA ÀS EDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA, DEVENDO AS AÇÕES CÍVEIS E AS DE DIREITO DE FAMÍLIA SER PROCESSADAS E JULGADAS PELAS VARAS CÍVEIS E DE FAMÍLIA, RESPECTIVAMENTE.

IV.

DISPOSITIVO.7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA PARA PROCESSAR O FEITO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA PARA PROCESSAR O FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Beatriz Chaves Bittencourt de Albuquerque (OAB: 44118/CE) - Marcos Venicius Matos Duarte (OAB: 15358/CE)
14/02/2025 10:20

Expedição de Documento
14/02/2025 10:02

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
14/02/2025 10:02

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 18:50

Processo Encaminhado
13/02/2025 18:48

Expedição de Documento
13/02/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 16:37

Juntada de Documento
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
12/02/2025 09:00

Julgado
08/02/2025 12:11

Conclusos
08/02/2025 12:11

Expedição de Documento
04/02/2025 17:45

Expedição de Documento
31/01/2025 12:38

Inclusão em Pauta
31/01/2025 12:36

Para Julgamento
29/01/2025 09:32

Processo Encaminhado
28/01/2025 20:21

Juntada de Documento
29/10/2024 14:41

Juntada de Petição
29/10/2024 14:41

Juntada de Petição
29/10/2024 14:41

Expedição de Documento
14/08/2024 15:24

Conclusos
14/08/2024 15:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/08/2024 15:23

Juntada de Petição
14/08/2024 15:23

Juntada de Petição
14/08/2024 15:23

Expedição de Documento
06/08/2024 21:04

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
15/07/2024 00:27

Decorrendo Prazo
15/07/2024 00:27

Expedição de Documento
15/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 11:58

Juntada de Documento
11/07/2024 11:39

Expedição de Documento
11/07/2024 09:28

Expedição de Documento
11/07/2024 09:26

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/07/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/07/2024 09:25

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/07/2024 07:21

Expedição de Documento
10/07/2024 19:09

Mover Objetos
10/07/2024 19:09

Mover Objetos
10/07/2024 18:50

Processo Encaminhado
10/07/2024 17:36

Tutela Provisória
01/07/2024 19:33

Juntada de Petição
01/07/2024 19:33

Expedição de Documento
30/06/2024 19:52

Juntada de Petição
30/06/2024 19:52

Juntada de Petição
30/06/2024 19:52

Expedição de Documento
26/06/2024 17:36

Conclusos
25/06/2024 18:00

Decorrendo Prazo
25/06/2024 02:04

Expedição de Documento
25/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2024 21:23

Expedição de Documento
24/06/2024 21:23

Redistribuído
21/06/2024 07:44

Expedição de Documento
20/06/2024 19:04

Juntada de Documento
20/06/2024 19:04

Juntada de Documento
20/06/2024 19:04

Juntada de Petição
20/06/2024 19:04

Expedição de Documento
20/06/2024 18:50

Mover Objetos
20/06/2024 18:50

Mover Objetos
19/06/2024 14:39

Processo Encaminhado
19/06/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 13:58

Despacho Aguardando Envio ao DJe
14/06/2024 13:39

Conclusos
14/06/2024 13:39

Expedição de Documento
14/06/2024 13:11

Distribuído
13/06/2024 14:46

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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