04/09/2025 19:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/09/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:47

Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
03/09/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 13:45

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 23:30

Juntada de Petição
27/08/2025 23:30

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:06

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
21/08/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 14:18

Despacho Aguardando Envio ao DJe
14/08/2025 15:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/08/2025 07:45

Expedição de Certidão.
12/08/2025 07:36

Expedição de Certidão.
12/08/2025 07:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/08/2025 11:40

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/08/2025 09:35

Juntada de Petição
11/08/2025 01:10

Juntada de Petição
11/08/2025 01:10

Expedição de Certidão.
06/08/2025 20:21

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:17

Juntada de Acórdão
30/07/2025 19:15

Juntada de Petição
30/07/2025 17:44

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 17:21

Expedição de Ofício.
18/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:42

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
14/07/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/07/2025 15:08

Juntada de Petição
09/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/06/2025 12:30

Conclusos para despacho
23/06/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206547-24.2023.8.06.0293/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Pacatuba - Embargante: Victor Mateus The Távora - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, mas para rejeitá-los, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO.

CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO PASSIVA.

ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.1.

CASO EM EXAME:1. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SERVIDOR PÚBLICO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO PASSIVA, EM DECORRÊNCIA DE CONDUTA PRATICADA NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL.2.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1.

ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO CONCERNENTE AO FLAGRANTE PREPARADO, INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA NO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA, INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUANTO À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA E VALIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL PRESTADO SOB SUPOSTO EFEITO DE MEDICAÇÃO.3.

RAZÕES DE DECIDIR:3.1.

O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU DE FORMA DETIDA E MOTIVADA TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NA APELAÇÃO, AFASTANDO A TESE DE FLAGRANTE PREPARADO AO RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DE FLAGRANTE ESPERADO;3.2.

CONSTATADA A SUFICIÊNCIA E LEGALIDADE DA MOTIVAÇÃO SENTENCIAL, ESPECIALMENTE QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA;3.3.

RECONHECIMENTO QUE O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA PRESCINDE DO EFETIVO RECEBIMENTO DA VANTAGEM, BASTANDO A SOLICITAÇÃO OU ACEITAÇÃO DA PROMESSA;3.4.

EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E REITERADA ENTRE OS RÉUS, COMPROVADA POR CONFISSÃO CORROBORADA POR PROVA ORAL ISENTA.4.

DISPOSITIVO:4.1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.5.

TESE JURÍDICA:5.1.

A CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO PASSIVA INDEPENDE DA PROVA DO INGRESSO DA VANTAGEM INDEVIDA NO PATRIMÔNIO DO AGENTE, SENDO SUFICIENTE A ACEITAÇÃO DA PROMESSA;5.2.

A CONFIGURAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PRESCINDE DE PROVA TÉCNICA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE MEDIANTE ELEMENTOS TESTEMUNHAIS E CIRCUNSTANCIAIS;5.3.

A VALIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL NÃO SE COMPROMETE POR ALEGAÇÃO GENÉRICA DE USO DE MEDICAMENTOS, QUANDO PRESENTES ELEMENTOS DE VOLUNTARIEDADE, COERÊNCIA E DETALHAMENTO E ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O EMBARGANTE ESTIVESSE PRIVADO DE DISCERNIMENTO OU IMPOSSIBILITADO DE COMPREENDER O TEOR DE SUAS DECLARAÇÕES.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM TOMAR CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, REJEITANDO-OS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2025.

VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Silvio César Farias (OAB: 6207/CE) - Ministério Público Estadual
18/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:38

Interposição de REsp/RE/RO
18/06/2025 10:35

Interposição de REsp/RE/RO
18/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
18/06/2025 07:15

Expedição de Certidão.
18/06/2025 07:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/06/2025 16:41

Juntada de Petição
17/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:55

Juntada de Petição
13/06/2025 15:18

Juntada de Petição
12/06/2025 19:48

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:13

Juntada de Acórdão
09/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Decorrendo Prazo
05/06/2025 17:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/06/2025 17:58

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 14:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:29

Mover Obj A
03/06/2025 14:29

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/06/2025 14:29

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/06/2025 11:46

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:01

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
30/05/2025 22:10

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:53

Juntada de Petição
29/05/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
28/05/2025 16:55

Juntada de Acórdão
28/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
28/05/2025 14:00

Julgado
26/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:13

Juntada de Petição
30/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:02

Inclusão em Pauta
29/04/2025 11:02

Para Julgamento
28/04/2025 18:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/04/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
26/04/2025 13:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/04/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:22

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/04/2025 22:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/04/2025 22:00

Juntada de Petição
22/04/2025 22:00

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/04/2025 10:11

Juntada de Petição
14/04/2025 10:11

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:38

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/03/2025 10:38

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/03/2025 10:15

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/03/2025 00:00

Juntada de Petição
28/03/2025 00:00

Expedição de Certidão.
24/03/2025 04:12

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:27

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/03/2025 12:27

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/03/2025 16:58

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
18/03/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:52

Despacho Aguardando Envio ao DJe
17/03/2025 10:44

Mandado devolvido
17/03/2025 10:44

Juntada de Mandado
17/03/2025 10:44

Mandado cumprido com finalidade atingida
17/03/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 11:06

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:06

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/03/2025 16:31

Juntada de Petição
11/03/2025 16:31

Juntada de Petição
11/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:32

Distribuição de Mandado
24/02/2025 18:26

Expedição de Mandado.
24/02/2025 18:26

Expedição de Mandado.
24/02/2025 01:50

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0206547-24.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Pacatuba - Apelante: Victor Mateus The Távora - Apelante: João Paulo Bandeira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Intime-se pessoalmente o apelante João Paulo Bandeira da Silva, para ciência de que sua advogada constituída, Sulamy Maria da Silva Rodrigues, OAB/CE n. 25.282, não apresentou as razões recursais, devendo, assim, constituir novo patrono.

Advirta-se que, na ausência de manifestação, a Defensoria Pública será nomeada para sua representação, com a incumbência de apresentar as razões recursais no prazo legal.

Expediente necessário.

Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025.

VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Silvio César Farias (OAB: 6207/CE) - Sulamy Maria da Silva Rodrigues (OAB: 25282/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
20/02/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 07:02

Expedição de Certidão.
19/02/2025 20:20

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
19/02/2025 20:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/02/2025 20:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/02/2025 15:52

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
19/02/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:06

Despacho Aguardando Envio ao DJe
17/02/2025 10:55

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/02/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:39

Expedição de Ofício.
17/02/2025 10:30

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
05/02/2025 18:00

Decorrendo Prazo
05/02/2025 02:34

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 11:30

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:16

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/02/2025 11:16

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/02/2025 20:05

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
02/02/2025 20:01

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2025 20:01

Despacho Aguardando Envio ao DJe
31/01/2025 10:47

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/01/2025 10:45

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
22/01/2025 18:41

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:00

Decorrendo Prazo
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 07:02

Expedição de Certidão.
15/01/2025 18:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE
15/01/2025 18:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE
15/01/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:10

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
10/01/2025 08:09

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
09/01/2025 14:56

Registrado para Retificada a autuação
09/01/2025 14:56

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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