TJCE - 0621411-37.2025.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2025 09:46
Arquivado Definitivamente
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15/04/2025 09:46
Expedida Certidão de Arquivamento
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15/04/2025 09:14
Processo Encaminhado
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15/04/2025 09:12
Baixa Definitiva
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15/04/2025 09:12
Transitado em Julgado
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03/04/2025 20:05
Mover Objetos
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03/04/2025 20:05
Expedição de Documento
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03/04/2025 18:47
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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01/04/2025 22:11
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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01/04/2025 21:16
Expedição de Documento
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26/03/2025 02:24
Decorrendo Prazo
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26/03/2025 02:24
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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26/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621411-37.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Paciente: Yuri Torres Freitas - Impetrante: Francisco Matheus Barros Santos - Impetrado: Juiz de Direito do 3º Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Fortaleza - Des.
ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP.
MODUS OPERANDI QUE REVELA PERICULOSIDADE DO AGENTE.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
AGRESSÃO, RESISTÊNCIA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.
CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DO PACIENTE, PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129, § 13º, E 329 DO CÓDIGO PENAL, ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ART. 7º, I, DA LEI Nº 11.340/06.
O IMPETRANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA E A CONCESSÃO DA LIBERDADE AO PACIENTE.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL;(II) ANALISAR SE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SERIAM SUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA.A PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA EXCEPCIONAL E DEVE ATENDER AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, QUE EXIGE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMUS COMMISSI DELICTI), ALÉM DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (PERICULUM LIBERTATIS).O ART. 313, I, DO CPP PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA CRIMES DOLOSOS CUJA PENA MÁXIMA SEJA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.O DECRETO PRISIONAL ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, A VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA, O MODUS OPERANDI DO ACUSADO E A POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, O QUE REVELA RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E ACENTUADA PERICULOSIDADE DO AGENTE.A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE LÍCITA, NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ E DO STF.A MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA PELA SOLTURA DO PACIENTE DEVE SER ANALISADA COM CAUTELA, ESPECIALMENTE DIANTE DOS INDÍCIOS DE UM CICLO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUE EXIGE INTERVENÇÃO ESTATAL PARA RESGUARDAR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF RECONHECE QUE A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, A FUNDADA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA E A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA SÃO FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E A PREVENÇÃO DE NOVOS CRIMES, CONFORME ART. 282, § 6º, DO CPP.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT PARA DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Francisco Matheus Barros Santos (OAB: 50631/CE) -
21/03/2025 07:30
Expedição de Documento
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20/03/2025 20:42
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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20/03/2025 20:41
Mover Objetos
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20/03/2025 14:31
Processo Encaminhado
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20/03/2025 12:45
Juntada de Documento
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19/03/2025 17:42
Expedição de Documento
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19/03/2025 12:35
Expedição de Documento
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19/03/2025 07:39
Disponibilização Base de Julgados
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18/03/2025 12:11
Juntada de Documento
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18/03/2025 09:00
Denegado o Habeas Corpus
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18/03/2025 09:00
Julgado
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13/03/2025 15:02
Inclusão em Pauta
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13/03/2025 13:29
Processo Encaminhado
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12/03/2025 21:20
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
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05/03/2025 16:08
Conclusos
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05/03/2025 16:08
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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05/03/2025 15:10
Juntada de Petição
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05/03/2025 15:10
Juntada de Petição
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05/03/2025 15:10
Expedição de Documento
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24/02/2025 02:27
Decorrendo Prazo
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24/02/2025 02:27
Expedição de Documento
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24/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0621411-37.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Matheus Barros Santos - Paciente: Yuri Torres Freitas - Impetrado: Juiz de Direito do 3º Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - DIANTE DO EXPOSTO, indefiro a medida liminar pleiteada.
Publique-se e intimem-se.
Por tratar-se de processo eletrônico na origem, acessível via e-SAJ, desnecessária, neste caso, a requisição de informações à autoridade impetrada posto que já disponível os autos eletrônicos para consulta.
Ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça.
Empós, retornem-me conclusos para julgamento.
Expedientes pertinentes, com a urgência que o caso requer Fortaleza, data da assinatura eletrônica.
DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora - Advs: Francisco Matheus Barros Santos (OAB: 50631/CE) -
20/02/2025 07:04
Expedição de Documento
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19/02/2025 18:28
Mover Objetos
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19/02/2025 18:28
Expedição de Documento
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19/02/2025 18:27
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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19/02/2025 17:24
Mover Objetos
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19/02/2025 17:24
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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14/02/2025 18:29
Processo Encaminhado
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14/02/2025 18:29
Não Concedida a Medida Liminar
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11/02/2025 13:01
Conclusos
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11/02/2025 13:01
Expedição de Documento
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11/02/2025 13:01
(Distribuição Automática) por sorteio
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11/02/2025 12:45
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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