16/04/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 09:37

Expedida Certidão de Arquivamento
15/04/2025 18:31

Enviados Autos do NEXE Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
15/04/2025 18:31

Processo Encaminhado
15/04/2025 18:31

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
15/04/2025 18:30

Baixa Definitiva
15/04/2025 18:27

Transitado em Julgado
15/04/2025 18:27

Transitado em Julgado
15/04/2025 18:27

Certidão de Trânsito em Julgado
15/04/2025 18:25

Expedição de Documento
12/03/2025 21:38

Expedição de Documento
24/02/2025 01:40

Decorrendo Prazo
24/02/2025 01:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8002190-12.2024.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Aristoteles de Andrade Paixão - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSO PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

PLEITO DE SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR.

IMPROCEDÊNCIA.

SÚMULA VINCULANTE Nº 56.

PROXIMIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO (TEMPORAL) PARA A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO.

RECENTE AQUISIÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS.

MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES.

VASTO HISTÓRICO CRIMINAL.

SITUAÇÃO PESSOAL QUE NÃO JUSTIFICA CONCESSÃO PREMATURA DA PRETENSÃO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A SAÍDA ANTECIPADA DO REGIME SEMIABERTO, COM PRISÃO DOMICILIAR.

A DEFESA ARGUMENTA QUE O AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO, VEZ QUE IMPLEMENTARÁ O REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO EM DATA PRÓXIMA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECORRENTE FAZ JUS À SAÍDA ANTECIPADA, ATENDENDO AOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA BENESSE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CONFORME A SÚMULA VINCULANTE Nº 56 E OS PARÂMETROS FIXADOS NO RE 641.320/RS, HAVENDO FALTA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO, O BENEFÍCIO DA SAÍDA ANTECIPADA DEVERÁ SER DEFERIDO AOS APENADOS QUE ESTEJAM CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO E ESTEJAM PRÓXIMOS DE SATISFAZER O REQUISITO OBJETIVO, MAS TAMBÉM SATISFAÇAM OS REQUISITOS SUBJETIVOS, NÃO SENDO CORRETA A CONCESSÃO IMEDIATA DO REFERIDO BENEFÍCIO PELO SIMPLES FATO DE PROGREDIR PARA O REGIME SEMIABERTO.4.

NO ENTANTO, POR MAIS QUE A DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO ESTEJA MUITO PRÓXIMA (20/04/2025), A DECISÃO ORA IMPUGNADA, NESTE ESTÁGIO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE FÁTICA, JÁ QUE CONTA COM 04 CONDENAÇÕES CRIMINAIS EM EXECUÇÃO E 01 CONDENAÇÃO AINDA NÃO EXECUTADA, ALÉM DE RESPONDER A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. 5.

OBSERVA-SE, ASSIM, UMA PERSONALIDADE INCLINADA A PRÁTICAS DELITUOSAS, CONSIDERANDO-SE OS CRIMES PELOS QUAIS FOI CONDENADO (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - 04 VEZES), O TEMPO DE PENA (09 ANOS, 09 MESES E 15 DIAS), A PENA CUMPRIDA (APROXIMADAMENTE 02 ANOS E 04 MESES) E A PENA RESTANTE (APROXIMADAMENTE 07 ANOS E 05 MESES).IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.7.

TESES DE JULGAMENTO: ¿1. É DESCABIDA A SAÍDA ANTECIPADA PELO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS, A SABER, COMETIMENTO DE FALTA GRAVE AO LONGO DA EXECUÇÃO DE PENA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 117.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 8003820-06.2024.8.06.0001, RELA.

DESA.

SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 26/11/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO EM EXECUÇÃO E DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Filipe Duarte Pinto Castelo Branco (OAB: 35021/CE) - Ciderson Thaotris Nascimento Souza (OAB: 50411/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
20/02/2025 07:25

Expedição de Documento
19/02/2025 14:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/02/2025 14:59

Expedição de Documento
19/02/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 14:56

Mover Obj A
19/02/2025 14:56

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/02/2025 16:19

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/02/2025 15:11

Juntada de Documento
15/02/2025 16:38

Expedição de Documento
13/02/2025 15:28

Expedição de Documento
12/02/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 09:45

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/02/2025 14:00

Julgado
05/02/2025 15:36

Conclusos
05/02/2025 15:36

Expedição de Documento
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 17:07

Expedição de Documento
31/01/2025 11:36

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
31/01/2025 10:25

Inclusão em Pauta
31/01/2025 10:25

Para Julgamento
27/01/2025 11:40

Processo Encaminhado
27/01/2025 11:27

Juntada de Documento
08/01/2025 15:57

Conclusos
08/01/2025 15:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/12/2024 13:50

Juntada de Petição
20/12/2024 13:50

Juntada de Petição
20/12/2024 13:50

Expedição de Documento
18/12/2024 15:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/12/2024 15:21

Expedição de Documento
18/12/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/12/2024 15:08

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/12/2024 14:04

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
18/12/2024 13:47

Distribuído
18/12/2024 12:09

Registro Processual
18/12/2024 09:30

Processo Encaminhado
18/12/2024 09:29

Juntada de Documento
18/12/2024 09:29

Juntada de Documento
18/12/2024 09:29

Juntada de Documento
18/12/2024 09:29

Juntada de Documento
18/12/2024 09:29

Juntada de Documento
18/12/2024 09:29

Juntada de Documento
18/12/2024 09:29

Juntada de Documento
18/12/2024 09:29

Juntada de Documento
18/12/2024 09:28

Juntada de Documento
18/12/2024 09:28

Juntada de Documento
18/12/2024 09:28

Juntada de Documento
18/12/2024 09:28

Juntada de Documento
18/12/2024 09:28

Juntada de Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0633853-69.2024.8.06.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Ricardo Jose da Hora

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/08/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 3006781-10.2024.8.06.0064

Viva Vida Caucaia

Marcelo Cordeiro Bezerra

Advogado: Ananias Maia Rocha Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/12/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 3001131-43.2025.8.06.0000

Jose Evandro Bezerra Alves

Bb.leasing S.A.arrendamento Mercantil

Advogado: Tiago Sampaio de Morais

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/02/2025 15:23

Exibir Processo

Processo nº 3002774-33.2025.8.06.0001

Francisco Edvan Jaco

Francisco Renan a Parente

Advogado: Leonardo Belfort Neves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/01/2025 19:32

Exibir Processo

Processo nº 8003889-09.2022.8.06.0001

Ministerio Publico Estadual

Jose Warley da Silva Ferreira

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo