11/04/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 14:30

Expedida Certidão de Arquivamento
11/04/2025 13:54

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
11/04/2025 13:54

Expedição de Documento
11/04/2025 13:54

Mover Objetos
11/04/2025 13:54

Juntada de Documento
10/04/2025 16:51

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
10/04/2025 16:50

Baixa Definitiva
10/04/2025 16:50

Transitado em Julgado
10/04/2025 16:50

Transitado em Julgado
10/04/2025 16:50

Certidão de Trânsito em Julgado
21/03/2025 21:38

Expedição de Documento
24/02/2025 00:36

Decorrendo Prazo
24/02/2025 00:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623069-38.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Aquiraz - Agravante: A.

Mota Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - ME - Agravado: Ello Representações Ltda - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE PODERIA DESCONTITUIR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR A.

MOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ CE, QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA POR ELLO REPRESENTAÇÕES LTDA., DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA DEVE SER REVOGADA EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO QUE FUNDAMENTOU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA; E (II) ESTABELECER SE A DECISÃO RECORRIDA RESPEITOU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE.III.

RAZÕES DE DECIDIRA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE TEM FUNDAMENTO NO DIREITO DE PROPRIEDADE E VISA GARANTIR AO TITULAR DO DOMÍNIO O PLENO GOZO DO BEM, SENDO CABÍVEL QUANDO HÁ PROVA DOCUMENTAL DA TITULARIDADE E DA POSSE INJUSTA DO OCUPANTE.NO CASO CONCRETO, A PROPRIEDADE DO IMÓVEL CONSOLIDOU-SE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA ELLO REPRESENTAÇÕES LTDA.

NOS TERMOS DA LEI Nº 9.514/97, APÓS INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE E A REALIZAÇÃO DE LEILÕES SEM LANCES, CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A IMISSÃO NA POSSE.A DECISÃO RECORRIDA OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, POIS DEMONSTROU-SE A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA, COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, E O PERIGO DE DANO, DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUTO DO BEM PELO PROPRIETÁRIO.A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE HÁ AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE PERDE RELEVÂNCIA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O REFERIDO PROCESSO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E TRANSITOU EM JULGADO, NÃO HAVENDO MAIS ÓBICE PARA A IMISSÃO NA POSSE.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ CORROBORA A TESE DE QUE, EM CASOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO NÃO IMPEDE A IMISSÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO NA POSSE, GARANTINDO-SE A SEGURANÇA JURÍDICA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A IMISSÃO NA POSSE É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A TITULARIDADE DO BEM E A POSSE INJUSTA DO OCUPANTE, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL CONTESTAÇÃO SOBRE A VALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, SALVO DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO.A TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PODE SER CONCEDIDA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CONSOLIDADA E A NECESSIDADE DE GARANTIR O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO PROPRIETÁRIO.A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A IMISSÃO NA POSSE, ESPECIALMENTE QUANDO TAL DEMANDA FOI EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E TRANSITOU EM JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI Nº 9.514/97, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AI Nº 0629736-40.2021.8.06.0000, REL.

DES.

HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/08/2022; TJ-CE, AC Nº 0269367-19.2022.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/05/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA - CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Marcos Coelho Parahyba (OAB: 11662/CE) - Marcos Coelho Parahyba Junior (OAB: 23501/CE) - Mozart Gomes de Lima Neto (OAB: 16445/CE)
20/02/2025 07:27

Expedição de Documento
19/02/2025 14:48

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 14:48

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/02/2025 13:44

Processo Encaminhado
17/02/2025 11:12

Expedição de Documento
13/02/2025 07:52

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 17:44

Juntada de Documento
12/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 14:00

Julgado
04/02/2025 14:15

Conclusos
04/02/2025 14:15

Expedição de Documento
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 10:44

Inclusão em Pauta
30/01/2025 10:41

Para Julgamento
30/01/2025 08:33

Expedição de Documento
22/01/2025 16:36

Processo Encaminhado
21/01/2025 19:16

Juntada de Documento
26/09/2024 06:47

Conclusos
26/09/2024 06:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/09/2024 23:51

Juntada de Petição
25/09/2024 23:51

Juntada de Petição
25/09/2024 23:51

Expedição de Documento
02/09/2024 07:34

Expedição de Documento
02/09/2024 07:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/09/2024 07:21

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/08/2024 17:52

Processo Encaminhado
30/08/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 17:51

Conclusos
21/05/2024 17:51

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/05/2024 17:49

Decorrido prazo
21/05/2024 17:49

Expedição de Documento
14/05/2024 17:52

Juntada de Documento
22/04/2024 17:22

Juntada de Petição
22/04/2024 17:22

Expedição de Documento
10/04/2024 08:37

Expedição de Documento
03/04/2024 07:06

Decorrendo Prazo
03/04/2024 07:06

Expedição de Documento
03/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 14:01

Expedição de Documento
01/04/2024 13:46

Mover Objetos
01/04/2024 13:46

Mover Objetos
31/03/2024 16:15

Processo Encaminhado
31/03/2024 15:23

Não Concedida a Medida Liminar
02/04/2022 11:49

Expedição de Documento
02/04/2022 11:49

Redistribuído
26/05/2021 17:31

Conclusos
17/05/2021 16:10

Processo Encaminhado
09/03/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 17:18

Conclusos
04/03/2021 17:18

Expedição de Documento
04/03/2021 16:33

Distribuído
04/03/2021 13:52

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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