02/04/2025 15:25

Remessa
02/04/2025 15:25

Baixa Definitiva
02/04/2025 15:24

Transitado em Julgado
02/04/2025 15:24

Transitado em Julgado
02/04/2025 15:24

Certidão de Trânsito em Julgado
21/03/2025 21:22

Expedição de Documento
06/03/2025 02:26

Expedição de Documento
24/02/2025 01:07

Decorrendo Prazo
24/02/2025 01:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200340-04.2023.8.06.0036 - Apelação Cível - Aracoiaba - Apelante: Cleonice Sotero da Silva Oliveira - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA.

ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.

PRESENÇA DE ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS.

COMPROVANTE DE REPASSE DO CRÉDITO.

REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO.

ARGUMENTOS E FATOS SOMENTE TRAZIDOS EM SEDE DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO.

ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.

NÃO CABIMENTO.

APELO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E POR DUAS TESTEMUNHAS É VÁLIDO; E (II) ESTABELECER SE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA APENAS EM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO CONFIGURAM ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, IMPOSSIBILITANDO SUA ANÁLISE.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO POR PESSOA ANALFABETA PODE OCORRER POR INSTRUMENTO PARTICULAR, DESDE QUE ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, SENDO DESNECESSÁRIA A OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. 4.

NO CASO CONCRETO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, APRESENTANDO CONTRATO ASSINADO A ROGO E POR TESTEMUNHAS, DOCUMENTOS PESSOAIS DAS PARTES ENVOLVIDAS, ALÉM DE DEMONSTRAR O REPASSE DOS VALORES À CONTA DA CONSUMIDORA, CUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. 5.

A CLÁUSULA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL É CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 54, § 3º, DO CDC, INEXISTINDO PROVA DE INDUZIMENTO A ERRO OU PRÁTICA ABUSIVA. 6.

A RÉPLICA À CONTESTAÇÃO NÃO PODE INOVAR A CAUSA DE PEDIR, POIS APÓS A CITAÇÃO, QUALQUER MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR DEPENDE DO CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA, CONFORME O ART. 329, II, DO CPC.

NO CASO, OS FATOS NOVOS ALEGADOS NA RÉPLICA ALTERAM A CAUSA DE PEDIR E AMPLIAM OS LIMITES DA LIDE, IMPEDINDO SUA CONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

FORTALEZA/CE, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Jonas do Nascimento Leitão (OAB: 46545/CE) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 37066/CE)
20/02/2025 14:40

Juntada de Petição
20/02/2025 14:40

Juntada de Petição
20/02/2025 14:40

Expedição de Documento
20/02/2025 07:30

Expedição de Documento
19/02/2025 19:28

Expedição de Documento
19/02/2025 19:28

Mover Objetos
19/02/2025 19:28

Expedição de Documento
19/02/2025 18:16

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 18:16

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 16:36

Processo Encaminhado
19/02/2025 11:38

Expedição de Documento
19/02/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 12:11

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
06/01/2025 00:55

Conclusos
06/01/2025 00:55

Expedição de Documento
19/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 11:49

Expedição de Documento
16/12/2024 16:48

Inclusão em Pauta
16/12/2024 16:48

Para Julgamento
16/12/2024 16:32

Processo Encaminhado
16/12/2024 13:37

Juntada de Documento
09/12/2024 20:35

Conclusos
09/12/2024 20:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/12/2024 20:21

Juntada de Petição
09/12/2024 20:20

Juntada de Petição
09/12/2024 20:20

Expedição de Documento
06/12/2024 13:28

Mover Objetos
06/12/2024 13:28

Expedição de Documento
06/12/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/12/2024 13:27

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/12/2024 12:41

Processo Encaminhado
06/12/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 17:25

Conclusos
05/12/2024 17:25

Expedição de Documento
05/12/2024 16:58

Redistribuído
05/12/2024 10:54

Processo Encaminhado
04/12/2024 18:12

Processo Encaminhado
04/12/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:25

Conclusos
26/08/2024 13:52

Expedido de Termo de Distribuição
26/08/2024 13:11

Redistribuído
23/08/2024 10:46

Processo Encaminhado
22/08/2024 23:09

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 23:09

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 18:01

Conclusos
22/08/2024 18:01

Expedição de Documento
22/08/2024 18:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
22/08/2024 17:26

Registro Processual
22/08/2024 17:26

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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