30/03/2025 11:44

Remessa
30/03/2025 11:44

Baixa Definitiva
30/03/2025 11:43

Transitado em Julgado
30/03/2025 11:43

Transitado em Julgado
30/03/2025 11:43

Certidão de Trânsito em Julgado
24/03/2025 11:20

Conclusos
24/03/2025 11:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/03/2025 10:54

Juntada de Petição
24/03/2025 10:54

Expedição de Documento
18/03/2025 21:52

Expedição de Documento
01/03/2025 06:22

Expedição de Documento
20/02/2025 01:55

Decorrendo Prazo
20/02/2025 01:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051056-18.2021.8.06.0059 - Apelação Cível - Caririaçu - Apelante: Maria Iolanda Ferreira dos Santos - Apelante: José Ilário Costa dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA.

MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

VALOR ARBITRADO DENTRO DO PADRÃO DO TRIBUNAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ONDE O REQUERENTE AFIRMA QUE SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA.

DENTRE OS PEDIDOS, PLEITEOU PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, OS QUAIS JUÍZO DO PRIMEIRO GRAUS OS FIXOU NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

IRRESIGNADA, APELANTE REQUEREU A MAJORAÇÃO DOS MESMOS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

CABE SABER SE RESTOU DEVIDO O VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO NO PRIMEIRO GRAU OU SE A CONDENAÇÃO É PASSÍVEL DE MAJORAÇÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:3. .NO TOCANTE AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À AUTORA EM DECORRÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CUMPRE RESSALTAR QUE OS DESCONTOS EFETUADOS EM SUA CONTA, REFERENTES A SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO SOLICITADOS, CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AS COBRANÇAS INDEVIDAS CONSTITUEM ATO ILÍCITO, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXOU DE ADOTAR O CUIDADO NECESSÁRIO PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, OCASIONANDO DANOS À PARTE AUTORA, O QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO EM REPARAR OS PREJUÍZOS, CONFORME PRECEITUADO PELOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.4.

ACRESCENTE-SE QUE, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A RESPONSABILIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR É OBJETIVA E INDEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, NOS TERMOS DO ART. 14, CAPUT, DO CDC.5.

ANALISANDO O CASO CONCRETO E OS VALORES DAS COBRANÇAS, TEM-SE QUE O VALOR DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) SE APRESENTA DE TODO MODO RAZOÁVEL, UMA VEZ QUE NÃO IMPLICA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, CUMPRE COM SEU CARÁTER PEDAGÓGICO E SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO E PROPORCIONAL À REPARAÇÃO DO DANO MORAL SOFRIDO.

TAL VALOR DA CONDENAÇÃO SE MOSTRA DENTRO DOS PADRÕES JÁ ARBITRADOS POR ESTA CÂMARA.IV: DISPOSITIVO:V.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENARELATOR . - Advs: Marcosorrite Gomes Alves (OAB: 38659/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
18/02/2025 10:05

Expedição de Documento
18/02/2025 09:03

Expedição de Documento
18/02/2025 08:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 08:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 22:01

Processo Encaminhado
14/02/2025 16:23

Expedição de Documento
13/02/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 20:08

Juntada de Documento
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 09:00

Julgado
04/02/2025 07:35

Conclusos
04/02/2025 07:35

Expedição de Documento
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 12:55

Inclusão em Pauta
30/01/2025 12:53

Para Julgamento
24/01/2025 10:54

Processo Encaminhado
22/01/2025 18:32

Juntada de Documento
08/11/2024 09:46

Conclusos
08/11/2024 09:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/10/2024 14:29

Remessa do Arquivo
31/10/2024 12:52

Expedição de Documento
30/10/2024 17:29

Processo Encaminhado
30/10/2024 15:33

Processo Encaminhado
30/10/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:42

Conclusos
15/10/2024 13:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/10/2024 13:42

Expedição de Documento
07/10/2024 09:37

Expedição de Documento
07/10/2024 09:37

Redistribuído
05/10/2024 01:32

Expedição de Documento
24/09/2024 15:05

Expedição de Documento
24/09/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:54

Processo Encaminhado
24/09/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 13:52

Despacho Aguardando Envio ao DJe
13/09/2024 08:34

Expedição de Documento
13/09/2024 08:34

Redistribuído
22/08/2024 12:37

Conclusos
22/08/2024 12:36

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/08/2024 12:41

Juntada de Petição
21/08/2024 12:41

Juntada de Petição
21/08/2024 12:41

Juntada de Documento
21/08/2024 12:41

Juntada de Documento
21/08/2024 12:41

Juntada de Documento
21/08/2024 12:41

Juntada de Petição
21/08/2024 12:41

Juntada de Petição
21/08/2024 12:41

Juntada de Petição
21/08/2024 12:41

Expedição de Documento
06/08/2024 09:17

Expedição de Documento
31/07/2024 09:33

Expedição de Documento
30/07/2024 21:17

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
16/07/2024 03:43

Expedição de Documento
09/07/2024 18:26

Expedição de Documento
09/07/2024 16:17

Expedição de Documento
08/07/2024 01:26

Decorrendo Prazo
08/07/2024 01:26

Expedição de Documento
08/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 13:48

Expedição de Documento
04/07/2024 12:47

Expedição de Documento
04/07/2024 12:36

Mover Objetos
04/07/2024 12:36

Mover Objetos
04/07/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 23:53

Processo Encaminhado
03/07/2024 15:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/06/2024 17:11

Juntada de Petição
22/06/2024 17:11

Expedição de Documento
20/06/2024 10:00

Conclusos
20/06/2024 10:00

Expedição de Documento
20/06/2024 09:47

Distribuído
16/06/2024 20:22

Registro Processual
16/06/2024 20:22

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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