20/05/2025 00:00

Intimação

   ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO   2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375    PROCESSO Nº: 0201181-61.2024.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANTONIO ARAUJO MARQUESREQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença movido em face da Cagece.

Intimado, o demandado apresentou impugnação.

O exequente concordou com a impugnação, requerendo a expedição de RPV.

Apesar de intimado, o ente requerido não apresentou impugnação. É o breve relatório.

DECIDO. Dispõe o art. 535, §3º, I, do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:   I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; Assim sendo, considerando a ausência de impugnação, HOMOLOGO o valor indicado pela CAGECE à fl. 6, do ID 136411461 (R$5.941,03) DETERMINO a expedição, após o trânsito em julgado, de RPV/Precatório em favor da parte exequente, nos termos do art. 535, §3º do CPC. Autorizo a liberação do RPV na conta do advogado.

Ressalto que o ato que ultima a fase de cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios reveste natureza de sentença (STJ, REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020).

Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias. P.

R.

I.   Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Itapipoca/CE, 15 de maio de 2025.       Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0201181-61.2024.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Causas Supervenientes à Sentença] REQUERENTE: ANTONIO ARAUJO MARQUES REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a migração dos autos para o PJe, intime(m)-se a(s) parte(s) para ciência, bem como, para requerer(em) o que entender(em) pertinente ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Itapipoca/CE, 20 de fevereiro de 2025 MARIA DE JESUS PONTES DE QUEIROZ 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE
18/11/2024 08:52

Remessa
18/11/2024 08:52

Baixa Definitiva
18/11/2024 08:52

Transitado em Julgado
18/11/2024 08:52

Transitado em Julgado
18/11/2024 08:52

Certidão de Trânsito em Julgado
18/11/2024 08:52

Decorrido prazo
18/11/2024 08:52

Expedição de Certidão.
13/11/2024 21:51

Expedição de Certidão.
21/10/2024 01:17

Decorrendo Prazo
21/10/2024 01:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 09:33

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:28

Mover Obj A
17/10/2024 09:28

Mover Obj A
17/10/2024 09:27

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:12

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/10/2024 10:25

Expedição de Certidão.
10/10/2024 07:57

Disponibilização Base de Julgados
09/10/2024 16:33

Juntada de Acórdão
09/10/2024 14:00

Conhecido o recurso e provido
09/10/2024 14:00

Julgado
01/10/2024 14:19

Conclusos para despacho
01/10/2024 14:19

Expedição de Certidão.
27/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 09:38

Inclusão em Pauta
25/09/2024 09:34

Para Julgamento
18/09/2024 15:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/09/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:35

Juntada de Petição
12/09/2024 14:35

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:01

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:01

(Distribuição Automática) por sorteio
12/09/2024 13:20

Registrado para Retificada a autuação
12/09/2024 13:20

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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