12/09/2025 19:24

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
20/08/2025 13:37

Juntada de Certidão
25/07/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 19:54

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 23851437
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 23851437
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3039777-56.2024.8.06.0001 Recorrente: ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA Recorrido(a): SILVIA HELENA LEOPOLDINA CANDIDO DOS SANTOS Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para a Escola de Saúde Pública do Ceará - ESP em 26/03/2025 (sábado), com registro de ciência no sistema PJE em 07/04/2025 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 08/04/2025 (terça-feira) e, excluindo-se da contagem os feriado da Semana Santa e Tiradentes, findaria em 24/04/2025 (quinta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado antes da intimação da sentença em 22/04/2025 (terça-feira), o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
23/06/2025 14:49

Conclusos para julgamento
23/06/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/06/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23851437
23/06/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/06/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 06:55

Recebidos os autos
30/05/2025 06:55

Conclusos para despacho
30/05/2025 06:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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