31/07/2025 08:04

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:54

Conclusos para despacho
24/07/2025 13:20

Juntada de despacho
04/04/2025 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/04/2025 14:23

Alterado o assunto processual
03/04/2025 04:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:45

Juntada de Petição de recurso
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2025. Documento: 132709262
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo Nº : 3039640-74.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Auxílio-Alimentação] Requerente: RINALDO OLIVEIRA DA SILVA Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Com a dispensa do relatório formal (art. 38, Lei 9.099/1995), cumpre registrar tratar-se o feito de Ação aforada pelo(a) requerente, em face do requerido, postulando direito ao recebimento de auxílio-refeição durante todo o período de afastamento por motivo de férias e licenças, tendo o art. 45, I a IX, da Lei Municipal 6.794/1990 considerado o tempo de afastamento correspondente como de efetivo exercício.

O pedido almeja também a implantação da referida verba na remuneração da parte autora, e pagamento dos valores vencidos e vincendos.

Adentrando no julgamento conforme autorização do art. 355, I, do CPC, tenho que o pedido é improcedente.

Na verdade, a ficção legal presente no art. 45, I a IX, da Lei Municipal n. 6.794/90, na ausência de permissivo expresso para casos outros que não aqueles mencionados na legislação municipal em comento, autoriza apenas o cômputo dos períodos de afastamento ali citados para a integralização do saldo do tempo de serviço. É o que, aliás, demonstra a inserção dos citados dispositivos legais no tópico que contém o Capítulo I ("Do Tempo de Serviço"), do Título IV ("Dos Direitos e Vantagens").

Não bastasse isso, a própria natureza indenizatória do auxílio-alimentação, reconhecida pela jurisprudência do STJ, em casos análogos, também obsta o reconhecimento do direito postulado neste feito.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

AGRAVO REGIMENTAL.

SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

AFASTAMENTO.

MANDATO CLASSISTA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

NATUREZA INDENIZATÓRIA.

EXERCÍCIO DO CARGO.

NECESSIDADE. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou orientação segundo a qual o auxílio alimentação é um benefício de natureza indenizatória, inerente ao exercício do cargo, e, portanto, destina-se aos servidores em efetivo exercício do cargo. 2.

O servidor afastado para o exercício de mandato classista não faz jus ao auxílio-alimentação, porquanto não se encontra no exercício efetivo das atividades de seu cargo. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - 6ª Turma.

AgRg no AgRg no RMS 20.303/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

POLICIAL CIVIL EXERCENDO MANDATO CLASSISTA.

BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO.

DESCABIMENTO.

O auxílio-alimentação destina-se aos servidores, em efetivo exercício, com caráter indenizatório e inerente ao exercício do cargo.

Estando os recorrentes afastados para exercerem mandato classista, não lhes advém direito, muito menos líquido e certo, ao pretendido benefício.

Precedente.

Recurso desprovido. (STJ - 5ª Turma.

RMS 8.899/ES, Rel.

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, julgado em 30/06/1999, DJ 23/08/1999, p. 136) Aliás, é sobretudo em razão da natureza indenizatória do auxílio-alimentação que nenhuma ilegalidade comete a autoridade administrativa quando, no uso de sua competência regulamentar, respeitados os parâmetros legais acima destacados, estabelece, como critério para o recebimento do auxílio-refeição, o efetivo exercício do cargo.

Considerada, de resto, a necessidade de observância do princípio da legalidade estrita por parte da Administração Municipal, e a vedação dirigida ao Judiciário pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a ilegalidade de sua atuação como legislador positivo, a total improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe, rejeitados os argumentos em contrário.

Julgo, pois, improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC).

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei n. 9.099/95).

Intimem-se.

Com o trânsito, arquivem-se os autos, realizadas as baixas devidas.
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 132709262
20/02/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132709262
20/02/2025 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 00:44

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 23/01/2025 23:59.
20/01/2025 14:12

Julgado improcedente o pedido
20/01/2025 08:48

Conclusos para julgamento
18/01/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:38

Conclusos para despacho
21/12/2024 08:22

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 128289356
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128289356
06/12/2024 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128289356
06/12/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 16:52

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0203164-54.2023.8.06.0029

Francisco Francinero Rodrigues

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ericles de Olinda Bezerra

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/03/2025 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0000626-40.2024.8.06.0000

Controlador Geral de Disciplina dos Orga...

Antonia Shyrley Damasceno Silva

Advogado: George Viana Gondim

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/05/2024 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0203164-54.2023.8.06.0029

Francisco Francinero Rodrigues

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/09/2023 09:48

Exibir Processo

Processo nº 3039640-74.2024.8.06.0001

Rinaldo Oliveira da Silva

Municipio de Fortaleza

Advogado: Ticiano Cordeiro Aguiar

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/04/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 3006775-82.2024.8.06.0167

Carlos Alberto Soares Lima

Instituto Nacional do Seguro Social- Ins...

Advogado: Mattheus Linhares Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/12/2024 14:40

Exibir Processo