TJCE - 0010241-89.2017.8.06.0100
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Itapaje
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2024 14:01
Arquivado Definitivamente
-
19/07/2024 14:00
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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17/07/2024 00:27
Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 16/07/2024 23:59.
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17/07/2024 00:27
Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 16/07/2024 23:59.
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17/07/2024 00:27
Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 16/07/2024 23:59.
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02/07/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2024. Documento: 88331003
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01/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88331003
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01/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.
Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.
CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0010241-89.2017.8.06.0100 Promovente: MANUEL CARNEIRO DOS SANTOS Promovido: BANCO BRADESCO S.A.
SENTENÇA Trata-se de Ação anulatória ajuizada por MANUEL CARNEIRO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A.
Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.
Ausência da parte autora a audiência, conforme id. 59009593 Petição do demandado no id. 88067130, informando consulta a Receita Federal do Brasil, onde verificou que a parte faleceu em 2020.
Certidão da secretaria, no id. 88330996, informando que o autor faleceu em 05/11/2020.
FUNDAMENTAÇÃO Falecido o autor e a habilitação não se der no prazo de 30 dias, mesmo tendo sido devidamente intimado para tanto, aplica-se o art. 51, inciso V, da Lei n.º 9.099/95: Art. 51.
Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; Há de se ressaltar que a comunicação do óbito se deu através de consulta realizada pelo demandado à Receita Federal do Brasil, informando que a parte autora faleceu em 2020 ou seja, mais de 03 (três) anos, após o falecimento da parte autora.
Destaque-se que a extinção do processo, no âmbito dos juizados especiais, independe de prévia intimação das partes, ante o disposto no art. 51, §1º da Lei nº 9.099/1995.
ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito, determinando o arquivamento, com baixa e demais cautelas de lei.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Itapajé/CE, 18 de junho de 2024.
GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza Titular -
28/06/2024 10:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88331003
-
27/06/2024 09:23
Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
-
18/06/2024 17:34
Conclusos para julgamento
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18/06/2024 17:28
Juntada de Certidão
-
12/06/2024 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 09:03
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2023 09:01
Juntada de ata de audiência de conciliação
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14/05/2023 21:19
Juntada de Petição de documento de identificação
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05/05/2023 17:33
Juntada de Petição de contestação
-
23/02/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPAJÉ SECRETARIA DA 1ª VARA Av.
Raimundo Azauri Bastos, s/nº, Km 122, BR 222, Ferros, Itapajé/CE.
CEP.: 62.600-000.
Tel(FAX): (0**85)3346-1107 e-mail: [email protected] CERTIDÃO Processo n° 0010241-89.2017.8.06.0100 - PJE Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, na presente data, para agendamento e realização de audiência, designo Audiência de Conciliação/Mediação para o dia de 15/MAIO/2023, às 08h30, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Itapajé-CE – CEJUSC/ITAPAJE, na Sala de Audiências CEJUSC 1, no Fórum Local.
Encaminho os presentes autos à Vara de Origem para a confecção dos expedientes necessários.
As Sessões Virtuais no âmbito deste Centro Judiciário extraordinário, a referida audiência poderá vir a ser realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, através das ferramentas MICROSOFT TEAMS ou VIDEOCHAMADA WHATSAPP, desde que todas as partes concordem, devendo as partes expressarem suas anuências à realização da SESSÃO VIRTUAL através de e-mail encaminhado ao CEJUSC no seguinte endereço: [email protected], como também poderá entrar em contato através dos números: (85) 99287-2464, (85) 99189-2822 devendo, para tanto, ser informado o número do processo, partes e vara de origem.
As partes deverão informar 05 (cinco) dias antes da data da audiência, contatos de celular (whatsApp) para realização de audiência como segunda opção, se a primeira falhar, bem como, disponibilizar e-mails para enviar documentos relativos a audiência.
Se as partes aceitarem fica este link disponibilizado para ingresso na sala virtual: Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/640462 QR Code: Itapajé/CE., 28 de setembro de 2022 Paulo César Borges da Silva Gestor Conciliador/ Mediador Judicial TJCE 3013 -
23/02/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
-
23/02/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
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23/02/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
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22/02/2023 15:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
22/02/2023 15:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
22/02/2023 15:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/11/2022 01:50
Decorrido prazo de MANUEL CARNEIRO DOS SANTOS em 17/11/2022 23:59.
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10/11/2022 03:51
Decorrido prazo de MANUEL CARNEIRO DOS SANTOS em 09/11/2022 23:59.
-
09/11/2022 00:50
Decorrido prazo de Banco do Bradesco em 08/11/2022 23:59.
-
28/10/2022 01:23
Decorrido prazo de Banco do Bradesco em 27/10/2022 23:59.
-
13/10/2022 12:31
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2022 08:27
Juntada de Certidão
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21/09/2022 15:08
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2022 10:09
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2022 12:46
Conclusos para despacho
-
11/07/2022 10:42
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2022 11:01
Conclusos para despacho
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10/05/2022 16:26
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
-
22/03/2022 15:40
Conclusos para despacho
-
19/11/2021 13:26
Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
31/08/2021 18:42
Mov. [70] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/05/2021 14:02
Mov. [69] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
04/05/2021 18:29
Mov. [68] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/03/2021 21:13
Mov. [67] - Concluso para Despacho
-
08/03/2021 20:15
Mov. [66] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 25/01/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Relato
-
23/11/2020 10:18
Mov. [65] - Recurso Eletrônico
-
23/11/2020 10:17
Mov. [64] - Certidão emitida
-
10/10/2020 18:10
Mov. [63] - Conclusão
-
10/10/2020 18:10
Mov. [62] - Documento
-
10/10/2020 18:10
Mov. [61] - Documento
-
10/10/2020 18:10
Mov. [60] - Documento
-
10/10/2020 18:10
Mov. [59] - Petição
-
10/10/2020 18:10
Mov. [58] - Documento
-
10/10/2020 18:10
Mov. [57] - Documento
-
10/10/2020 18:09
Mov. [56] - Documento
-
10/10/2020 18:09
Mov. [55] - Documento
-
10/10/2020 18:09
Mov. [54] - Petição
-
10/10/2020 18:09
Mov. [53] - Documento
-
10/10/2020 18:09
Mov. [52] - Documento
-
10/10/2020 18:09
Mov. [51] - Documento
-
10/10/2020 18:09
Mov. [50] - Petição
-
10/10/2020 18:09
Mov. [49] - Documento
-
10/10/2020 18:09
Mov. [48] - Documento
-
10/10/2020 18:09
Mov. [47] - Documento
-
10/10/2020 18:09
Mov. [46] - Petição
-
10/10/2020 18:09
Mov. [45] - Documento
-
10/10/2020 18:09
Mov. [44] - Documento
-
10/10/2020 18:09
Mov. [43] - Documento
-
10/10/2020 18:09
Mov. [42] - Documento
-
10/10/2020 18:09
Mov. [41] - Documento
-
10/10/2020 18:09
Mov. [40] - Documento
-
10/10/2020 18:09
Mov. [39] - Documento
-
10/10/2020 18:09
Mov. [38] - Documento
-
10/10/2020 18:09
Mov. [37] - Documento
-
10/09/2020 10:00
Mov. [36] - Remessa: Remessa para digitalização - Lote 18
-
30/08/2020 17:17
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.20.00166628-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/04/2020 17:47
-
20/04/2020 09:15
Mov. [34] - Decurso de Prazo
-
07/02/2020 16:42
Mov. [33] - Documento: 2ª VIA DA CARTA DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2019 19:32
Mov. [32] - Expedição de Carta
-
11/12/2019 13:22
Mov. [31] - Expedição de Carta: Carta de intimação, para os efeitos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.
-
11/12/2019 12:59
Mov. [30] - Certidão emitida
-
09/10/2019 08:41
Mov. [29] - Recebimento
-
08/10/2019 10:35
Mov. [28] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/09/2019 10:50
Mov. [27] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: JULIANA PORTO SALES
-
17/09/2019 10:49
Mov. [26] - Recebimento
-
17/09/2019 10:49
Mov. [25] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Itapajé
-
10/09/2019 10:48
Mov. [24] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: JULIANA PORTO SALES
-
10/09/2019 10:30
Mov. [23] - Informações: VISTO EM INSPERÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - CGJ.
-
10/09/2019 10:29
Mov. [22] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Itapajé
-
10/09/2019 10:29
Mov. [21] - Recebimento
-
12/08/2019 17:25
Mov. [20] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: JULIANA PORTO SALES
-
12/08/2019 16:52
Mov. [19] - Procuração: Substabelecimento/Juntada a petição diversa - Tipo: Juntada de Procuração/Substabelecimento em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80000 - Complemento: 89.227/2018
-
12/08/2019 16:52
Mov. [18] - Recurso: Juntada a petição diversa - Tipo: RECURSO DE APELAÇÃO em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80001 - Complemento: protocolo n101.262/2019
-
29/03/2019 12:10
Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0040/2019 Data da Disponibilização: 28/03/2019 Data da Publicação: 29/03/2019 Número do Diário: 2108 Página: 806/811
-
27/03/2019 13:52
Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/03/2019 10:49
Mov. [15] - Certidão emitida: CERTIFICO que a sentença de págs. 24/33 foi registrada no Livro de Sentenças nº 13, às págs.150/158. O referido é verdade. Dou fé.
-
19/01/2019 21:29
Mov. [14] - Ausência das condições da ação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/06/2018 12:15
Mov. [13] - Redistribuição manual: REDISTRIBUIÇÃO MANUAL - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
-
05/06/2018 16:21
Mov. [12] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
-
05/06/2018 16:11
Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
-
12/04/2018 11:29
Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
-
12/04/2018 10:52
Mov. [9] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES manifestação da parte promovente. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
-
02/04/2018 17:23
Mov. [8] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
-
14/03/2018 10:05
Mov. [7] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
-
06/12/2017 11:51
Mov. [6] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ ( COMARCA DE ITAPAJÉ ) - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
-
16/05/2017 10:21
Mov. [5] - Remessa dos autos pela distribuição: REMESSA DOS AUTOS PELA DISTRIBUIÇÃO DESTINO: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
-
16/05/2017 10:21
Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
-
16/05/2017 10:21
Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
-
16/05/2017 10:21
Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
-
16/05/2017 10:19
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2022
Ultima Atualização
01/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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