TJCE - 0003936-13.2000.8.06.0124

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003936-13.2000.8.06.0124 - Apelação Criminal - Milagres - Apelante: Francisco Antonio do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

HOMICÍDIO SIMPLES.

RECURSO DA DEFESA.

PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO.

SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI.

TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

LEGÍTIMA DEFESA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO AFASTADOS.

DOSIMETRIA.

DETRAÇÃO PENAL.

EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MILAGRES/CE, APÓS DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CONDENANDO-O À PENA DEFINITIVA DE 11 (ONZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA PREVISTA NO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

NÃO HOUVE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, TAMPOUCO APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TENDO, AO FIM, DETERMINADO O INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; (II) ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO; (III) AFERIR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; (IV) EXAMINAR A LEGALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA; (V) AVALIAR SE É A CABÍVEL A DETRAÇÃO PENAL E SE ESTA TERIA O CONDÃO DE MODIFICAR O REGIME PRISIONAL E (VI) APRECIAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DEFESA CARECE DE INTERESSE RECURSAL AO POSTULAR O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORQUANTO TAL PRETENSÃO JÁ FORA ALCANÇADA NA SENTENÇA.

PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONHECIDO.4.

NÃO SE VERIFICA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, POIS A MATERIALIDADE E A AUTORIA ESTÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELO LAUDO CADAVÉRICO, PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PELA PRÓPRIA CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU, INEXISTINDO CENÁRIO DE ARBITRARIEDADE A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.5.

A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI SOMENTE É CABÍVEL QUANDO A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOR DIVORCIADA DA PROVA CONSTANTE NOS AUTOS.

DESSA FORMA, EXISTINDO DUAS VERSÕES AMPARADAS NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS, SOB PENA DE SE MACULAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS.6.

A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA É AFASTADA, UMA VEZ QUE, AINDA QUE SE ADMITA COMO VERDADE O RELATO DO RÉU, NO SENTIDO DE TER DESARMADO A VÍTIMA, OS MÚLTIPLOS GOLPES DESFERIDOS, INCLUSIVE COM A VÍTIMA JÁ DESARMADA, AFASTAM A CONTEMPORANEIDADE E A MODERAÇÃO NECESSÁRIAS À CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE.7.

NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O LAUDO CADAVÉRICO ATESTOU AS 4 (QUATRO) LESÕES INFLIGIDAS POR INSTRUMENTO PERFUROCORTANTE, SENDO DOIS DESSES FERIMENTOS NA REGIÃO TORÁCICA UM DE CADA LADO, O TERCEIRO NA REGIÃO DO FLANCO ESQUERDO E O ÚLTIMO NA REGIÃO ANTERIOR DO BRAÇO ESQUERDO.

AS MÚLTIPLAS LESÕES NA VÍTIMA, A LOCALIZAÇÃO DESTES FERIMENTOS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O RÉU BUSCAVA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO NÃO PERMITEM O ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, O QUE EVIDENCIA O FATO DE O CONSELHO DE SENTENÇA TER AVALIADO AS PROVAS COLACIONADAS AO CADERNO PROCESSUAL, DECIDINDO POR CONDENAR O RECORRENTE.8.

TAMBÉM NÃO PROSPERA A TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, POIS NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVEM VIOLENTA EMOÇÃO CAUSADA POR PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, TAMPOUCO RESTOU CONFIRMADA A SUPOSTA SITUAÇÃO DE ADULTÉRIO NO MOMENTO DOS FATOS.9.

A DOSIMETRIA DA PENA FOI CORRETAMENTE REALIZADA, COM VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO FATO DE O HOMICÍDIO TER OCORRIDO NA PRESENÇA DOS FILHOS MENORES DO CASAL E NO HISTÓRICO DE AGRESSÕES DO RÉU CONTRA MULHERES, DENTRE ESTAS A VÍTIMA.10.

A COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DECORRENTE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS FOI CORRETAMENTE APLICADA, MANTENDO-SE A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR DA PENA-BASE.11.

A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA É CABÍVEL APENAS PARA FINS DE EXECUÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, FIXADO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.12.

O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE É INDEFERIDO, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.068 DO STF, A QUAL AUTORIZA A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, INDEPENDENTEMENTE DO QUANTUM DA CONDENAÇÃO, EM RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 13.

CONFORME CONSIGNADO NO JULGAMENTO PARADIGMÁTICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS — QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DE NULIDADE OU DE CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS — PODERÁ O TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA, SUSPENDER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA DECISÃO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO.

NO CASO EM APREÇO, CONTUDO, NÃO SE VISLUMBRAM QUAISQUER DESSAS HIPÓTESES, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA LEGÍTIMO O INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA.IV.

DISPOSITIVO14.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.________________TESES DE JULGAMENTO: 1.

A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI SOMENTE PODE SER ANULADA SE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO AMPARADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 2.

A LEGÍTIMA DEFESA NÃO SE CARACTERIZA QUANDO, CESSADA A AGRESSÃO, O AGENTE DESFERIU MÚLTIPLOS GOLPES NA VÍTIMA JÁ DESARMADA. 3.

A DEFESA CARECE DE INTERESSE RECURSAL AO POSTULAR O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORQUANTO TAL PRETENSÃO JÁ FORA ALCANÇADA NA SENTENÇA. 4. É LEGÍTIMA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUANDO O CRIME OCORREU NA PRESENÇA DE FILHOS MENORES E HÁ HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, JUSTIFICANDO A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. 5.

A DETRAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, QUANDO ESTE FOI FIXADO EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA E DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 6.

A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI É LEGÍTIMA E NÃO CONFIGURA PRISÃO CAUTELAR, EM OBSERVÂNCIA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS, CONFORME FIXADO PELO STF NO TEMA 1.068.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, C; CP, ARTS. 25, 59, 65, III, D, 121, CAPUT; CPP, ARTS. 387, §2º, 492, I, E, 593, III, D.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1329920/SC, REL.

MIN.

LUIZ FUX, PLENO, J. 27/04/2022; STF, RE 1.235.340/SC (TEMA 1.068), PLENO, REL.

MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 12/09/2024; STJ, AGRG NO HC 880.451/CE, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 19/02/2025; STJ, AGRG NO ARESP 2.692.738/GO, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 06/05/2025; AGRG NOS EDCL NO RESP N. 2.182.912/MT, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 6/5/2025; STJ, AGRG NO HC N. 718.681/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 23/8/2022; STJ, AGRG NO HC N. 880.451/CE, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 19/2/2025; STJ, HC N. 936.493/SP, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 10/12/2024; STJ, AGRG NO RHC N. 208.349/CE, REL.

MIN.

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, J. 6/5/2025; STJ, AGRG NO HC N. 994.514/MG, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J.

EM 21/5/2025; TJCE, SÚMULA 6; TJCE, SÚMULA 55; TJCE, APC Nº 0029853-53.2016.8.06.0001, REL.

DESA.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10/06/2025; TJCE, APC Nº 0101171-62.2017.8.06.0001, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 20/05/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, JULGÁ-LO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CANEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Damião Marinho dos Santos (OAB: 203486/SP) - Pedro Abe Miyahira (OAB: 163655/SP) - Ministério Público Estadual

DESPACHO Nº 0003936-13.2000.8.06.0124 - Apelação Criminal - Milagres - Apelante: Francisco Antonio do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 05 de junho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Damião Marinho dos Santos (OAB: 203486/SP) - Pedro Abe Miyahira (OAB: 163655/SP) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

DESPACHO Nº 0003936-13.2000.8.06.0124 - Apelação Criminal - Milagres - Apelante: Francisco Antonio do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima os defensores do apelante para apresentarem as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025. - Advs: Damião Marinho dos Santos (OAB: 203486/SP) - Pedro Abe Miyahira (OAB: 163655/SP) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)