05/03/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 134213433
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0205990-40.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO EDIGAR VASCONCELOS REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR EM TUTELA PROVISÓRIA, proposta por ANTONIO EDIGAR VASCONCELOS, em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ - CAGECE, devidamente qualificados nos autos, que se encontra na fase do art. 357 do Código de Processo Civil, que determina ao juiz (a) o enfrentamento das questões processuais pendentes e a organização da instrução processual, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória. É, portanto, o que passo a fazer. I- DO SANEAMENTO DO FEITO Não existindo mais questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide está relacionada à cobrança realizada pela CAGECE pelo serviço de esgotamento sanitário no imóvel do autor, Antonio Edigar Vasconcelos.

O autor alega que a cobrança está sendo realizada de maneira abusiva, uma vez que o imóvel foi reclassificado pela empresa de padrão básico a alto, impactando diretamente nos valores das faturas.

A parte autora salienta que o imóvel em questão é composto por duas residências, sendo que a residência no andar inferior está desocupada e, portanto, não deveria gerar cobranças pelo serviço de esgotamento sanitário, dado que o abastecimento de água ocorre por meio de poço artesiano.

Diante disso, sob a alegação de práticas abusivas e discriminação pela empresa ré, o autor pleiteia a readequação da classificação do imóvel ao padrão básico, a devolução dos valores cobrados, e uma indenização por danos morais em virtude do episódio ocorrido com o funcionário da empresa durante a vistoria no imóvel. Os pontos controvertidos são: a veracidade das alegações do autor sobre o uso e ocupação das duas residências; a regularidade da cobrança realizada pela CAGECE com base na reclassificação do imóvel para padrão alto; a existência do abuso na prática adotada pela ré em relação à cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário; os danos morais sofridos pelo autor em decorrência da postura do funcionário da CAGECE durante a vistoria; a compatibilidade do padrão de consumo aplicado pela ré aos imóveis do autor segundo a norma interna da empresa; a efetiva cobrança e valores demandados pelo serviço de esgotamento sanitário alegados na inicial. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: art. 6º, X; art. 22 do CDC; art. 14 e 29 da Lei Federal n. 11.445/2007; Súmula 407 do STJ; Resolução n.º 02/2006 da ARFOR em relação aos padrões tarifários e classificação dos imóveis. Distribuição do ônus de prova: atentando-se às peculiaridades do caso, verifica-se a hipossuficiência técnica da parte autora.

Por esse motivo, determino a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte ré fazer prova dos pontos controvertidos fixados, com exceção dos danos morais alegados.

Cabe ainda à parte ré o ônus de comprovar as excludentes de responsabilização, previstas no art. 14, §3º, I e II do CDC. Atividade probatória: as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (ID. 118751456), tendo a requerida se manifestado pela produção de prova testemunhal (ID. 118751460), já a parte autora se manifestou informando não ter interesse na produção de outras provas (ID. 118751463).

A controvérsia pode ser resolvida através da produção de prova documental complementar e oral. II- DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Defiro o pedido de produção de prova oral.

Designe-se audiência de instrução, para oitiva de testemunhas.

Intime-se a parte autora assistida pela Defensoria Pública pessoalmente (CPC, art. 186, §2º) e através do Defensor(a) Público(a) (via Portal).

Intime-se a parte requerida por seus advogados através de publicação, advertindo-lhes que cabe ao advogado apresentar ou intimar suas testemunhas, independente de intimação judicial, nos termos do art. 455 do CPC. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, sob a pena de preclusão. (CPC, art. 357, §4º).

As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

Advirta-se ainda que as demais provas documentais devem ser apresentadas até a abertura da audiência de instrução, observando-se a regra prevista no art. 435 do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários: Fortaleza, 03 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 134213433
18/02/2025 10:02

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134213433
18/02/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 20:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2024 12:19

Conclusos para decisão
09/11/2024 08:57

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
13/05/2024 18:35

Mov. [46] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/04/2024 15:41

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02023688-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/04/2024 15:34
04/04/2024 17:42

Mov. [44] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
05/03/2024 12:38

Mov. [43] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
03/03/2024 12:18

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01908827-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/03/2024 11:59
23/02/2024 18:43

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0067/2024 Data da Publicacao: 26/02/2024 Numero do Diario: 3253
22/02/2024 01:49

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2024 22:12

Mov. [39] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
21/02/2024 20:22

Mov. [38] - Documento Analisado
08/02/2024 20:35

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/11/2023 00:22

Mov. [36] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
07/11/2023 12:07

Mov. [35] - Concluso para Despacho
23/10/2023 22:12

Mov. [34] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
23/10/2023 17:43

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02404795-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/10/2023 17:30
18/09/2023 22:59

Mov. [32] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
21/08/2023 03:13

Mov. [31] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
10/08/2023 17:14

Mov. [30] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
10/08/2023 17:14

Mov. [29] - Documento Analisado
10/08/2023 17:13

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório | Vista a(o) Defensor Publico, para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, apresentar manifestacao sobre a contestacao apresentada, oportunidade em que devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e a
19/07/2023 09:57

Mov. [27] - Petição juntada ao processo
04/07/2023 11:28

Mov. [26] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
04/07/2023 11:10

Mov. [25] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
04/07/2023 09:12

Mov. [24] - Documento
03/07/2023 18:57

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02163577-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/07/2023 18:34
21/06/2023 02:53

Mov. [22] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
12/05/2023 13:59

Mov. [21] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
12/05/2023 13:59

Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)
09/05/2023 14:33

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
26/04/2023 16:36

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02016673-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 26/04/2023 16:02
24/04/2023 02:49

Mov. [17] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
17/04/2023 11:13

Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
17/04/2023 08:30

Mov. [15] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia de Conciliacao (Art. 334)
14/04/2023 15:42

Mov. [14] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
13/04/2023 13:06

Mov. [13] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
13/04/2023 11:31

Mov. [12] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
13/04/2023 10:14

Mov. [11] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
11/04/2023 14:28

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2023 02:34

Mov. [9] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
14/02/2023 16:27

Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 03/07/2023 Hora 13:20 Local: COOPERACAO 03 Situacao: Pendente
13/02/2023 10:54

Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
13/02/2023 10:54

Mov. [5] - Documento Analisado
13/02/2023 10:49

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
10/02/2023 20:35

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/01/2023 21:31

Mov. [2] - Conclusão
30/01/2023 21:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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