TJCE - 0202037-38.2023.8.06.0302

DESPACHO Nº 0202037-38.2023.8.06.0302 - Apelação Criminal - Iguatu - Apelante: Valdivan Gabriel de Araujo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, quanto à alegação de ofensa aos arts. 157, caput e § 1.º, 240, 244 e 386, inciso II, do Código de Processo Penal; e o inadmito, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, quanto à alegação de ofensa ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202037-38.2023.8.06.0302 - Apelação Criminal - Iguatu - Apelante: Valdivan Gabriel de Araujo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 12 DA LEI 10.826/2003.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E DAS MUNIÇÕES, POR DESVIO DE FINALIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.

DESCABIMENTO.

ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE).

CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS.

DOSIMETRIA DA PENA REEXAMINADA E MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME.1.

A SENTENÇA VERGASTADA CONDENOU O APELANTE NAS PENAS DO ART. 12 DA LEI 10.826/2003.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

PLEITO, FORMULADO PELO RECORRENTE, DE ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E DAS MUNIÇÕES, POR DESVIO DE FINALIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO APELANTE, OCORREU O ENCONTROU FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE), VEZ QUE A ESPOSA DO RECORRENTE FOI FLAGRADA TENTANDO ESCONDER UMA ARMA DE FOGO DE PROPRIEDADE DO APELANTE, CULMINANDO NA APREENSÃO DO REFERIDO ARTEFATO (OCORREU A APREENSÃO DE 1 ARMA DE FOGO DO TIPO REVÓLVER CALIBRE 38 E DE 6 MUNIÇÕES INTACTAS, CONFORME O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FLS. 09), INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER IRREGULARIDADE.4.

OS ELEMENTOS CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FLS. 09 (OCORREU A APREENSÃO DE 1 ARMA DE FOGO DO TIPO REVÓLVER CALIBRE 38 E DE 6 MUNIÇÕES INTACTAS), O LAUDO PERICIAL DA ARMA DE FOGO APREENDIDA DE FLS. 105/110 (ATESTANDO A EFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO APREENDIDA), A CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE E OS DEPOIMENTOS PRESTADOS, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PELAS TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES, EVIDENCIAM A PRÁTICA, PELO RECORRENTE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.826/2003, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO.5.

DOSIMETRIA DA PENA DO APELANTE REEXAMINADA E MANTIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.6.

APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 66, III, ALÍNEA C, DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 269 DO STJ (¿É ADMISSÍVEL A ADOÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO AOS REINCIDENTES CONDENADOS A PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS SE FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS¿); STJ, HC 884132/SP, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 15.10.2024, DJE 12.11.2024; STJ, AGRG NO HC 832882/RS, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 24.06.2024, DJE 27.06.2024; STJ, AGRG NO HC 876898/SC, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 18.03.2024, DJE 20.03.2024).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)