TJCE - 0218465-62.2022.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0218465-62.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Manoel Caetano da Silva Neto - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II, CPB).

INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA.

MÉRITO. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO.

TESE DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.

AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS.

DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO.

ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO.

PRECEDENTES STJ.

DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO DO RÉU.

ACERVO PROBATÓRIO QUE CORROBORA OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA.

CONDENAÇÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. 2) DOSIMETRIA DA PENA.

RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO.

PRECEDENTES STJ.

NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DAS PENAS.

I CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE OS AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR MANOEL CAETANO DA SILVA NETO, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA (FLS. 282/298), QUE O CONDENOU À PENA DEFINITIVA DE 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE (I)) A ANÁLISE DA TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; (II) A VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, NOS TERMOS DO ART. 226 DO CPP; E (III) O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO.III RAZÕES DE DECIDIR3.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DOS PRESENTES RECURSOS INTERPOSTOS.4.

TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO.

NESSE PONTO, A PARTE RECORRENTE DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS, DESTACANDO QUE O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NÃO OBSERVOU O REGRAMENTO LEGAL PREVISTO PARA TAL ATO, NOS TERMOS DO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4.1.

NO CASO CONCRETO, CUMPRE ESCLARECER INICIALMENTE QUE, SEGUNDO A DENÚNCIA, AMPARADA NO INQUÉRITO POLICIAL Nº. 127 30/2022, NO DIA 08 DE JULHO DO ANO DE 2022, POR VOLTA DAS 13H50MIN., NA RUA CARLOS CHAGAS, Nº 1017, BAIRRO BONSUCESSO, ONDE FUNCIONA O DEPÓSITO EFRAIM CONSTRUÇÕES, O RÉU/RECORRENTE E UM COMPARSA, MUNIDOS DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO QUE IMITAVA UMA PISTOLA DE VERDADE, MEDIANTE AMEAÇA, SUBTRAÍRAM 01 (UM) APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DA MARCA SAMSUNG, MODELO J1, 03 (TRÊS) ALICATES, 04 (QUATRO) TRENAS E A QUANTIA DE R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), EM CUJA AÇÃO CRIMINOSA UTILIZARAM O VEÍCULO DA MARCA RENAULT, MODELO LOGAN EXPR 16M, DE COR PRATA, ANO 2014, MODELO 2015, PLACAS AYS-1176, LICENCIADO EM NOME DE FÁBIO BEZERRA DE CASTRO.4.2.

A MATERIALIDADE FOI COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O IP Nº. 127 30/2022, ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DE DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS (FLS. 03/04, 07/10), AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 06), TERMO DE DECLARAÇÃO DA REPRESENTANTE DA VÍTIMA (FLS. 13/14), BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº. 127 945/2022 (FLS. 19/20), CONFISSÃO PRESTADA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FL. 47 1 MINUTO E 5 SEGUNDOS), DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DECLARAÇÕES DOS REPRESENTANTES DA VÍTIMA EM JUÍZO (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 158, 178 E 192). 4.3.

A AUTORIA FICOU COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS E PELAS DECLARAÇÕES DOS REPRESENTANTES DA VÍTIMA EM SEDE DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E EM JUÍZO (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 158, 178 E 192).4.4.

EM RELAÇÃO AO INTERROGATÓRIO DO RÉU/RECORRENTE, CONFORME INDIVIDUALIZADO NA SENTENÇA, ¿DESTACA-SE SEU DEPOIMENTO EM TRÊS MOMENTOS DISTINTOS, PORQUANTO MISTER PARA ENTENDER A SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO CRIME.

NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, ENTENDEU POR BEM CONFESSAR A PRÁTICA DO DELITO, ADUZINDO QUE O FIZERA PORQUE ESTAVA NECESSITADO.

NA DELEGACIA, DE FORMA DIVERSA, DISSE QUE NÃO HAVIA PRATICADO O CRIME E, EMBORA SOUBESSE QUEM O PRATICOU, NÃO PODERIA DIZER, POR MEDO DE SER MORTO POR MEMBROS DE FACÇÃO.

FINALMENTE, EM JUÍZO, NEGOU QUALQUER PARTICIPAÇÃO NO CRIME E, AINDA, QUE SOUBESSE DE QUALQUER INFORMAÇÃO ACERCA DOS REAIS AUTORES DO DELITO¿ (FL. 291 E MÍDIAS AUDIOVISUAIS DE FLS. 47 E 192). 4.5.

APESAR DE O RÉU/RECORRENTE NEGAR OS FATOS DESCRITOS NA PEÇA ACUSATÓRIA, IMPORTANTE REGISTRAR QUE A NARRATIVA APRESENTADA É FRÁGIL, EIS QUE INEXISTEM PROVAS NESSE SENTIDO, AINDA QUE TESTEMUNHAIS, RESTANDO EVIDENTE A AUTORIA DELITIVA.4.6.

NESSE CONTEXTO, CONSTATA-SE, COM BASE NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE INQUISITORIAL E EM JUÍZO, QUE A REPRESENTANTE DA VÍTIMA RECONHECEU CATEGORICAMENTE, INCLUSIVE, DESTACANDO QUE ¿O MANOEL CAETANO ERA O MAIS VIOLENTO, PORQUE ERA ELE QUEM ORIENTAVA O OUTRO.

ELE TINHA UMA ROUPA DE 1M 53CM, ELE DEVIA SER MAGRO, COM UMA BLUSA DE TIME E TINHA UMA TATUAGEM¿ (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FL. 178), SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O RÉU/RECORRENTE COMO O AUTOR DO ROUBO EM QUESTÃO, EM CONCURSO DE AGENTES. 4.7.

ALÉM DISSO, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O RÉU/RECORRENTE NÃO SE ENCONTRAVA NO LOCAL NO MOMENTO DO FATO DELITUOSO, CONSIDERANDO QUE ¿AO SE VER A JUNTADA DO RELATÓRIO DE MAPAS ENVIADO PELA CENTRAL DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (NAS PÁGINAS 205/220), É INDICADA A SUA LOCOMOÇÃO NO PERÍMETRO DO LOCAL DO FATO¿ (FL. 292 SENTENÇA).4.8.

INFERE-SE, ASSIM, QUE OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DA REPRESENTANTE DA VÍTIMA REALIZADOS EM JUÍZO, BEM COMO A CONFISSÃO REALIZADA PELO RÉU, CORROBORAM ÀS INFORMAÇÕES DO INQUÉRITO POLICIAL.

ASSIM, APESAR DE NÃO TER HAVIDO O RECONHECIMENTO NOS TERMOS DO ART. 266, DO CPP, A AUTORIA DELITIVA NÃO TEM COMO ÚNICO ELEMENTO DE PROVA O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, CONSIDERANDO QUE A REPRESENTANTE DA VÍTIMA, ALÉM DE RELATAR OS FATOS COM CLAREZA E DE MANEIRA DETALHADA, RECONHECEU CATEGORICAMENTE O RÉU/RECORRENTE EM JUÍZO, DE MODO QUE, INDEPENDENTEMENTE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, RESTOU ATESTADO A AUTORIA DELITIVA. 4.9.

PORTANTO, ¿SE A VÍTIMA É CAPAZ DE INDIVIDUALIZAR O AUTOR DO FATO, O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESIDE NO SENTIDO DE QUE SEQUER É NECESSÁRIO INSTAURAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL¿. (TJCE APELAÇÃO CRIMINAL 0201838-62.2022.8.06.0298, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 07/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/11/2023). 4.10.

MERECE RELEVO E ANOTAÇÃO AINDA O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE ¿EM SE TRATANDO DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO, É ASSENTE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA, DESDE QUE AMPARADA EM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, ASSUME RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DIFERENCIADA E DEVE, INCLUSIVE, PREVALECER SOBRE AS DEMAIS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS.¿. (STJ AGRG NO ARESP N. 2.315.553/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/9/2023, DJE DE 25/9/2023).4.11.

FRISE-SE QUE, NO QUE DIZ RESPEITO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, ELES SÃO DE SUMA RELEVÂNCIA PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. É PACIFICADO JURISPRUDENCIALMENTE QUE OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, UTILIZADOS COMO PROVA TESTEMUNHAL, SÃO DOTADOS DE VALIDADE E CREDIBILIDADE.

ELES SÃO TIDOS COMO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANDO PRESTADOS SOB COMPROMISSO E COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE DEVENDO ELES SEREM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO COMO SE PRESTADOS POR QUALQUER OUTRA TESTEMUNHA, DADA A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES PRESTADAS POR ESSAS AUTORIDADES PÚBLICAS POLICIAIS QUE AGIAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.4.12.

ASSIM, DIANTE DAS PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.5.

DA DOSIMETRIA.

NA PRIMEIRA FASE, O MAGISTRADO DE ORIGEM FIXOU A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL POR TER VALORADO NEGATIVAMENTE O VETOR DOS ANTECEDENTES, FIXANDO A PENA-BASE EM 4 (QUATRO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA.5.1.

NA SEGUNDA FASE, OBSERVA-SE QUE O MAGISTRADO A QUO NÃO RECONHECEU A ATENUANTE DA CONFISSÃO, DESTACANDO QUE ¿DEIXO DE CONSIDERAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO, PORQUANTO O RÉU RETRATOU-SE EM JUÍZO, NEGANDO QUALQUER PARTICIPAÇÃO NO DELITO¿ (FL. 294).5.2.

OCORRE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE ¿O RÉU FARÁ JUS À ATENUANTE DO ART. 65, III, 'D', DO CP QUANDO HOUVER ADMITIDO A AUTORIA DO CRIME PERANTE A AUTORIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE A CONFISSÃO SER UTILIZADA PELO JUIZ COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, E MESMO QUE SEJA ELA PARCIAL, QUALIFICADA, EXTRAJUDICIAL OU RETRATADA¿ (STJ AGRG NO HC N. 904.213/PA, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 27/5/2024, DJE DE 3/6/2024). 5.3.

DESSE MODO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, REDUZINDO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EM DECORRÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE ¿NOS TERMOS DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, MOSTRA-SE INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ORA PREVISTA NO ART. 65, INC.

III, ¿D¿, DO CÓDIGO PENAL CP, CONFORME DISPÕE A SÚMULA N. 231 DESTA CORTE¿. (STJ AGRG NO ARESP N. 2.548.317/MG, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM14/5/2024, DJE DE 20/5/2024). 5.4.

FIXADA A PENA BASE (1ª FASE), SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (2ª FASE), PASSA-SE NA 3ª FASE À ANÁLISE DE EVENTUAIS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA. 5.5.

NO CASO EM ANÁLISE, VERIFICA-SE QUE O CRIME FOI COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES, PELO QUE FOI APLICADO A MAJORANTE DO ART. 157, §2º, II, DO CP, AUMENTANDO A PENA EM 1/3 (UM TERÇO). 5.6.

PORTANTO, MAJORA-SE A PENA INTERMEDIÁRIA DO ROUBO EM 1/3 (UM TERÇO), PASSANDO AO PATAMAR DE 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA.

NÃO EXISTINDO CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA A SEREM OBSERVADAS, FIXA-SE A PENA DEFINITIVA EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA.

A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA ORA VERGASTADA, DEVERÁ SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §3º C/C ART. 59, DO CPB. 5.7.

EM HARMONIA, REGISTRA-SE QUE É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE ¿A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS OU, AINDA, OUTRA SITUAÇÃO QUE DEMONSTRE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO PERPETRADO SÃO CONDIÇÕES APTAS A RECRUDESCER O REGIME PRISIONAL, EM DETRIMENTO APENAS DO QUANTUM DE PENA IMPOSTA¿, SITUAÇÃO EVIDENCIADA NO CASO EM APREÇO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. (STJ AGRG NO HC N. 948.141/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/11/2024, DJE DE 6/11/2024).

EM ACRÉSCIMO, ¿A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS JUSTIFICAM O REGIME INICIAL FECHADO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 33, § 3º, C/C O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL¿. (STJ AGRG NO RESP N. 2.141.719/AL, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJE DE 3/12/2024).5.8.

ASSIM, IMPÕE-SE O CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONTUDO, REDIMENSIONANDO, DE OFÍCIO, AS PENAS DEFINITIVAS PARA 5 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA ORA VERGASTADA.

IV DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DAS PENAS.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A PALAVRA DA VÍTIMA, DESDE QUE AMPARADA EM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, ASSUME RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DIFERENCIADA E DEVE, INCLUSIVE, PREVALECER SOBRE AS DEMAIS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. 2.

O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE POLICIAL, AINDA QUE SEM RIGOROSA OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP, NÃO INVALIDA A PROVA QUANDO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 3.

O RÉU FARÁ JUS À ATENUANTE DO ART. 65, III, 'D', DO CP QUANDO HOUVER ADMITIDO A AUTORIA DO CRIME PERANTE A AUTORIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE A CONFISSÃO SER UTILIZADA PELO JUIZ COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, E MESMO QUE SEJA ELA PARCIAL, QUALIFICADA, EXTRAJUDICIAL OU RETRATADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 157, §2º, INCISO II, 33, §3º, E 65, INC.

III, ¿D¿; CPP, ARTS. 226 E 386, VI.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE APELAÇÃO CRIMINAL 0201838-62.2022.8.06.0298, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 07/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/11/2023; STJ AGRG NO ARESP N. 2.315.553/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/9/2023, DJE DE 25/9/2023; STJ AGRG NO HC N. 849.435/SC, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/3/2024, DJE DE 7/3/2024; STJ AGRG NO HC N. 904.213/PA, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 27/5/2024, DJE DE 3/6/2024; STJ AGRG NO HC N. 948.141/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/11/2024, DJE DE 6/11/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, CONTUDO, REDIMENSIONANDO, DE OFÍCIO, AS PENAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA VALIDAÇÃO DO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)