11/04/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 16:41

Juntada de Certidão
11/04/2024 16:41

Transitado em Julgado em 06/11/2023
11/04/2024 16:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/12/2023 02:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/12/2023 23:59.
17/11/2023 03:08

Decorrido prazo de ADRIANA OLIVEIRA PINTO em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:10

Decorrido prazo de SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO em 16/11/2023 23:59.
23/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2023. Documento: 69609109
21/10/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70933831
20/10/2023 00:00

Intimação

Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0170379-75.2013.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RAIMUNDO MOTA REU: AGENCIA DE REGULACAO, FISCALIZACAO E CONTROLE DE SERVICOS PUBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL (ACFOR) e outros __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Danos Morais ajuizada por RAIMUNDO MOTA em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ - CAGECE, que requer, em síntese, a regularização do abastecimento de água de sua residência, a cobrança das faturas com base no seu consumo real e a condenação dos promovidos no pagamento de danos morais. Afirma a parte autora que há dois anos sofre com a falta de fornecimento regular de água em sua residência, apesar das diversas reclamações feitas a CAGECE e as tentativas de resolução administrativa.

Alega que a situação é humilhante, pois o fornecimento ocorre em algumas madrugadas e a quantidade de água é tão pouca que sequer enche a caixa d'água e não consegue armazenar o suficiente para dar conta das necessidades diárias, como tomar banho, lavar louça, preparar alimentos e, inclusive, beber.

Defende a responsabilização do Município de Fortaleza pela situação, a quem compete garantir a prestação dos serviços essenciais e sua fiscalização.

Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise e pleiteia a inversão do ônus da prova. Com a inicial ao ID 37853191 veio a documentação ID 37853191. Despacho ao ID 37852886 reservou a análise do pedido de antecipação de tutela para após a formação do contraditório. A CAGECE apresentou contestação ao ID 37853193 e documentos ID 37853194, e sustentou a preliminar de falta de interesse de agir em razão das tratativas que estão sendo realizadas para solucionar as insatisfações dos moradores.

Argumentou ainda a inépcia da inicial pelos pedidos incompatíveis entre si.

No mérito, arguiu a existência de caso fortuito e força maior, pois a dificuldade no abastecimento de água no bairro Planalto Pici é devido a localização da adutora que está posicionada no final da linha da rede, além de certas atitudes irregulares cometidas por moradores ao instalar bombas hidráulicas diretamente na rede da Cagece.

Alegou que a resolução definitiva do problema será alcançada com a execução da nova estação de tratamento de agua - ETA OESTE. Aduziu, também, a impossibilidade de cobrança pelo consumo real de forma automática, pois, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança da tarifa mínima, ainda que o volume apurado no hidrômetro seja inferior, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Por fim, argumentou a inexistência de dano moral e exorbitância da quantia requerida. Em contestação ao ID 37853215 e documentos de ID 37853216, o Município de Fortaleza alegou preliminarmente a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que realiza a devida supervisão do serviço por agência reguladora (ACFOR), autarquia especial com personalidade jurídica própria, e vem tomando todas as medidas cabíveis para solucionar os problemas observados.

No mérito, sustenta a inexistência de falta ou desídia do Poder Público, bem como a ausência de comprovação de que a residência da Autora tenha sido, efetivamente, atingida por eventual falha no fornecimento de água e a inexistência de dano moral e exorbitância da quantia requerida. Réplica e documentos ao ID 37853276 e 37853276. O feito foi suspenso, por decisão fundamentada (ID 37852910), sendo retomado seu curso após o julgamento da Ação Civil Pública nº 0176218-18.2012.8.06.0001, cuja sentença foi acostada ao ID 37853188 dos presentes autos. Decisão de ID 37853188 rejeitou as preliminares suscitadas pelas partes promovidas.

Na ocasião, afirmou-se a necessidade de ser provado que a parte autora foi, individualmente, atingida pela descontinuidade e ineficiência do fornecimento de água verificado, bem como a natureza e extensão dos prejuízos suportados, e decidiu-se pela dinamização do ônus da prova. Decisão ao ID 37852891 determinou a redistribuição conforme Resolução nº 09/2018. O Município de Fortaleza ao ID 37852924 afirmou que a Autora não realizou nenhuma reclamação perante a ACFOR.

A CAGECE (ID 37853182) requereu a juntadas aos autos dos depoimentos constantes na ação civil pública.

Em decisão de ID 37852921 foi determinado a exclusão do Município de Fortaleza do polo passivo da demanda e inserida a Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental - ACFOR. Devidamente citada, a ACFOR apresentou contestação ao ID 37853176 e documentos (ID 37853179) e alegou a impossibilidade de condenação pelos danos morais e materiais por não ter sido a CAGECE ou o Município responsável pela irregularidade no abastecimento.

Aduziu a produção de prova emprestada do feito nº 0164938-16.2013.8.06.0001, semelhante ao dos autos, na qual foi julgado improcedente.

Intimada a parte autora para manifestar-se sobre a contestação da ACFOR, quedou-se silente.

Decisão ao ID 37852893 intimando novamente as partes para produzirem outras modalidades de provas, a CAGECE pleiteou a utilização da prova produzida no feito nº 0164943-38.2013.8.06.0001, acostando prova documental referente ao depoimento da testemunha Natanael da Silva Macário, visto que corresponde ao mesmo teor fático do presente processo (ID 56231036 a 56231040). Anunciado o julgamento antecipado da lide e encaminhado ao Representante do Ministério Público (ID 64089709). É o relatório.

Decido. Prefacialmente, as preliminares arguidas pelos promovidos já foram devidamente apreciadas em decisão ao ID 37852897, bem como a exclusão do Município de Fortaleza e inclusão da ACFOR no polo passivo (ID 37852921), razão pela qual examino diretamente o mérito da presente demanda.

A pretensão inicial tem como desiderato a regularização do fornecimento de água no bairro Planalto do Pici, durante o dia, sob pena de multa diária de R$ 3.000 (três mil reais), a determinação da cobrança com base no consumo real e a condenação ao pagamento por danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Pois bem.

Como apanha-se dos autos, a Ação Civil Pública de nº 0176218-18.2012.8.06.0001 que trata sobre regularização do abastecimento de água no Planalto do Pici e João XXIII, foi julgada parcialmente procedente e, posteriormente, parcialmente reformulada em sede de Apelação, nos seguintes termos: Isto posto, conheço da remessa necessária e da apelação cível, para dar-lhes parcial provimento, a fim de reformar parcialmente a sentença, com o escopo de reconhecer a possibilidade da apelante cobrar a tarifa mínima no serviço de fornecimento de água, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele, a fim de garantir a viabilidade econômico-financeira do sistema, afastando, portanto, o capitulo da decisão que condenou a apelante a restituir todos os valores pagos indevidamente pelos consumidores afetados, no período de 2011 a 2014, referente a tarifa mínima, sendo devida a cobrança de acordo com o volume de água efetivamente consumido e registrado pelo hidrômetro.

Mantidos, assim, os demais aspectos da sentença. Desta forma, considerando que a autora busca na presente ação a regularização do fornecimento de água no bairro Planalto do Pici, assim como que a cobrança se dê pelo consumo real, e tendo a referida Ação Civil enfrentado o pedido, condenando a CAGECE e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA a regularização do fornecimento do serviço de abastecimento de água, e reconhecendo a possibilidade de cobrança da tarifa mínima do serviço de água, sendo devido a cobrança de acordo com o volume de água efetivamente consumido e registrado pelo hidrômetro, sendo certo, ainda, conforme art. 103, I da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), que os efeitos da coisa julgada na ação coletiva são erga omnes, resta evidenciado a perda parcial do objeto discutido no processo.

Nesse sentido já manifestou-se a Corte Alencarina em caso análogo.

Vejamos: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E AFASTAMENTO DE COBRANÇA DE TAXA MÍNIMA PELA CAGECE.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

QUESTÕES DIRIMIDAS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU APENAS NA PARTE EM QUE CONSIGNOU NÃO ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PRECEDENTES DO TJ/CE.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Em evidência, reexame necessário e apelações cíveis, adversando sentença, em que o magistrado de primeiro grau considerou parcialmente procedência uma ação ordinária movida contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE e o Município de Fortaleza. 2.

No presente caso, a autora buscava compelir os réus a regularizar o fornecimento de água em sua residência, com a cobrança das faturas mensais baseada, única e tão somente, no consumo real, além de repará-la por eventuais danos morais que teria experimentado in concreto. 3.

Ocorre que, durante o curso do processo, foi determinada sua suspensão, até o deslinde da ação civil pública, que tratava da mesma matéria de fundo. 4.

Vale lembrar que, salvo nos casos de improcedência por insuficiência de provas, os efeitos da coisa julgada na ação coletiva são erga omnes, beneficiando, assim, os autores de ações individuais (CDC, arts. 103 e 104). 5.

Ora, é inequívoco que, na ação civil pública de nº 0176218-18.2012.8.06.0001, foi determinada a regularização do fornecimento de água no bairro em que a autora mantém residência, havendo, inclusive, noticia nos autos da conclusão da obra necessária para tanto. 6.

Além disso, este Tribunal, na ocasião, também definiu que é possível a cobrança de tarifa mínima pela prestação de tal serviço público, ainda que apurado no hidrômetro um volume inferior de consumo, como forma de garantir a viabilidade econômico-financeira de todo o sistema. 7. É o caso, pois, de se reconhecer que, com o advento de referido decisum, realmente houve a perda parcial do objeto discutido no processo, devendo, então, ser reformada a sentença, para extingui-lo, em tal medida, sem resolução do mérito (art. 458, inciso VI, do CPC/2015). 8.

Por outro lado, não existem nos autos provas suficientes de que a autora tenha sido, individualmente, atingida pela falha na prestação do serviço público. 9.

Assim, deve ser mantida a decisão proferida pelo Juízo a quo em relação à total improcedência da ação neste tocante, não havendo que se falar em responsabilidade civil do Município de Fortaleza ou da CAGECE, por falta dos pressupostos legais necessários para tanto. - Precedentes. - Reexame necessário conhecido. - Recurso da autora conhecido e não provido - Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. - Sentença modificada em parte.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelações Cíveis nº 0168732-45.2013.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas.

Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e das apelações interpostas, para negar provimento à da autora e dar parcial provimento à da ré, reformando, em parte, a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 23 de agosto de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0168732-45.2013.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/08/2021, data da publicação: 23/08/2021) No tocante ao pedido de responsabilização da CAGECE com a eventual condenação em danos morais, entendo que o mesmo não deve prosperar, uma vez que o autor não fez provas nos autos que foi atingido pela descontinuidade e ineficiência do fornecimento de água. A decisão de ID 37852897 dinamizou o ônus da prova e determinou à parte autora a comprovação a acostar as faturas mensais relacionadas ao fornecimento de água pela CAGECE, demonstrando o período que reside/residiu no bairro atingido, especialmente entre 2011 e 2014, os protocolos das reclamações que alega ter efetuado junto aos demandados, bem como outros documentos para demonstrar as situações vexatórias vivenciadas e noticiadas na exordial, podendo requerer outras modalidades de prova para tal fim, entretanto, permaneceu inerte após intimado para o determinado fim. Desta forma, evidencia-se que o autor não se desincumbiu de provar o que alegou, não demonstrou nexo causal entre a ausência de abastecimento da água e o dano moral e sequer prova o dano, o qual, para deslinde do caso, não deve ser presumido. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

OMISSÃO DO AGENTE PÚBLICO.

TEORIA DO FAUTE DU SERVICE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

DANO MORAL.

FIXAÇÃO.

QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

HONOR'RIOS ADVOCATÍCIOS.

CEAJUR.

SÚMULA 421/STJ. 1.

Em se tratando de omissão de um comportamento de agente público, do qual resulte dano, por não ter sido realizada determinada prestação dentre as que incumbem ao Estado realizar em prol da coletividade, fala-se na incidência da Teoria Faute du Service, e não em responsabilidade objetiva do Estado.

Nessas hipóteses, mister se faz a comprovação do nexo de causalidade em termos normativos e não naturalísticos, impondo-se a demonstração de que o dano resultou diretamente da inação dos agentes administrativos e do mau funcionamento de um serviço da administração. 2.

Com suporte em tais fundamentos, tem-se que comprovada à responsabilidade civil subjetiva do Distrito Federal, tendo em vista caracterizado o nexo causal entre a conduta e o dano, sobretudo o elemento culpa, nas modalidades negligência e imprudência, caracterizadas indiferença e pela demora no tratamento dispensado. 3.

Ao proceder ao arbitramento do quantum indenizatório, no dano moral, deve o juiz agir com parcimônia, sempre observando os parâmetros da condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão do dano, à luz da gravidade da ofensa. 4.

Nas ações em que a parte se encontra patrocinada pela Defensoria, litigando em desfavor de Pessoa Jurídica de Direito Público, a verba sucumbencial não é devida, pois se estabelece o instituto da confusão, disciplinado no art. 381 do Código Civil (Súmula 421/STJ). (TJ-DF - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APO 20.***.***/4341-68.

Rel.

ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Julg. 03 de fevereiro de 2016) Isto posto, deixo de resolver o mérito da presente demanda, face a perda do objeto, em conta o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil no tocante ao pedido de regularização do fornecimento de água no bairro Planalto do Pici e pagamento pelo consumo real, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização por dano moral formulado nestes autos, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC, o que faço por ausência de prova do alegado prejuízo moral em virtude da conduta omissiva estatal.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e os honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 2º e 3º, do CPC/2015, suspendendo sua exigibilidade, contudo, por força do artigo 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Ciência ao MP. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Auxiliar das Varas da Fazenda Pública Em auxílio à 3a Vara da Fazenda Pública - Meta 2 Portaria nº 209/2023 - Diretoria Fórum Clóvis Beviláqua
19/10/2023 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69609109
19/10/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:54

Julgado improcedente o pedido
01/09/2023 15:03

Conclusos para despacho
31/08/2023 04:59

Decorrido prazo de CAGECE em 28/08/2023 23:59.
26/08/2023 01:34

Decorrido prazo de ADRIANA OLIVEIRA PINTO em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 64089709
17/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 64089709
17/08/2023 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 0170379-75.2013.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO : RAIMUNDO MOTA POLO PASSIVO : AGENCIA DE REGULACAO, FISCALIZACAO E CONTROLE DE SERVICOS PUBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL (ACFOR) e outros D E C I S Ã O          Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue.    I.

Gestão de Acervo e Dados Processuais - Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe.

Portaria nº 1896/2022 - TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias.    II.

Fase anterior Migração.

Propulsão. Intimados para informar sobre outras modalidades de provas id. 37852893, apenas a parte requerida se manifestou pelo prosseguimento do feito. Assim sendo anuncio o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Após, vista ao representante do Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença. Intime-se no prazo de 5 dias.   Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).    III.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( x ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir     Data da assinatura digital.     Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Auxiliar - em respondência (Assinado Eletronicamente)
16/08/2023 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2023 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 13:33

Conclusos para despacho
18/03/2023 00:29

Decorrido prazo de ADRIANA OLIVEIRA PINTO em 07/03/2023 23:59.
02/03/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2023.
15/02/2023 00:00

Intimação

3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0170379-75.2013.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO : RAIMUNDO MOTA POLO PASSIVO : AGENCIA DE REGULACAO, FISCALIZACAO E CONTROLE DE SERVICOS PUBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL (ACFOR) e outros D E S P A C H O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue.

I.

Gestão de Acervo e Dados Processuais – Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe.

Portaria nº 1896/2022 – TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias.

II.

Fase anterior Migração.

Propulsão. À SEJUD 1º Grau para cumprir despacho ID. 37852893.

Exp.

Nec.

Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).

III.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( X ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital.

Cleirine Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 12:11

Conclusos para despacho
23/10/2022 05:15

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
04/10/2022 17:32

Mov. [71] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
31/08/2022 16:42

Mov. [70] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
22/08/2022 14:53

Mov. [69] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2022 15:47

Mov. [68] - Concluso para Despacho
30/07/2022 08:57

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição
26/07/2022 18:52

Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0445/2022 Data da Publicação: 27/07/2022 Número do Diário: 2893
25/07/2022 01:35

Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0445/2022 Teor do ato: INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 283/294 e documentos acostados, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Expedientes e intimações ne
22/07/2022 15:48

Mov. [64] - Documento Analisado
20/07/2022 19:40

Mov. [63] - Mero expediente: INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 283/294 e documentos acostados, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Expedientes e intimações necessárias.
19/07/2022 15:27

Mov. [62] - Concluso para Despacho
12/05/2022 14:20

Mov. [61] - Conclusão
29/04/2022 15:56

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02052019-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/04/2022 15:47
22/04/2022 07:36

Mov. [59] - Encerrar documento - restrição
22/04/2022 07:36

Mov. [58] - Encerrar documento - restrição
18/03/2022 16:47

Mov. [57] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
18/03/2022 16:46

Mov. [56] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
18/03/2022 16:45

Mov. [55] - Documento
02/03/2022 20:03

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0100/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 2796
01/03/2022 09:33

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/03/2022 09:08

Mov. [52] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/040572-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/03/2022 Local: Oficial de justiça - Carlos Henrique de Brito Soares
01/03/2022 09:07

Mov. [51] - Documento Analisado
28/02/2022 16:15

Mov. [50] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2021 10:51

Mov. [49] - Concluso para Despacho
06/02/2019 10:37

Mov. [48] - Certidão emitida: CERTIFICA, face às prerrogativas por lei conferidas, que: Em cumprimento ao DESPACHO de fls. 263/265, foi promovida a CONFERÊNCIA de DADOS, referente ao presente feito, sendo efetivado o seguinte:
17/01/2019 07:55

Mov. [47] - Encerrar documento - restrição
24/08/2018 11:21

Mov. [46] - Petição juntada ao processo
23/08/2018 16:28

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10483891-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/08/2018 15:23
10/08/2018 18:38

Mov. [44] - Petição juntada ao processo
31/07/2018 12:26

Mov. [43] - Encerrar análise
31/07/2018 09:32

Mov. [42] - Mero expediente: Em resultado da conferência retro determinada, que se faça a devida CERTIFICAÇÃO de constatações e diligências de retificações acaso procedidas, encaminhando-se os autos para FLUXO DE TRABALHO - FILA - "Conclusos - Informações
30/07/2018 18:27

Mov. [41] - Concluso para Despacho
23/07/2018 11:48

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10411037-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/07/2018 11:14
19/07/2018 08:49

Mov. [39] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/18
19/07/2018 08:49

Mov. [38] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18
12/07/2018 11:40

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0210/2018 Data da Disponibilização: 11/07/2018 Data da Publicação: 12/07/2018 Número do Diário: 1943 Página: 336/337
12/07/2018 10:22

Mov. [36] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
10/07/2018 18:38

Mov. [35] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/07/2018 13:06

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2018 17:59

Mov. [33] - Certidão emitida
29/06/2018 18:22

Mov. [32] - Decisão Proferida: Intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como para, no prazo de 30 dias, acostarem os documentos referentes aos pontos acima delineados e, querendo, manifestarem interesse em outras modalidades de prova. Exp. Nec
13/03/2018 14:59

Mov. [31] - Concluso para Despacho
13/03/2018 14:57

Mov. [30] - Certidão emitida
13/03/2018 14:53

Mov. [29] - Documento
09/02/2018 18:10

Mov. [28] - Mero expediente: Junte-se aos autos a sentença proferida na ação coletiva (proc. nº 0176218-18.2012).
16/01/2018 13:12

Mov. [27] - Concluso para Despacho
16/01/2018 13:12

Mov. [26] - Término da Suspensão do Processo de Conhecimento
10/01/2018 10:15

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/01/2018 14:22

Mov. [24] - Concluso para Despacho
19/05/2014 17:13

Mov. [23] - Início do Controle da Suspensão do Processo (PG)
09/04/2014 12:00

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0103/2014 Data da Disponibilização: 08/04/2014 Data da Publicação: 09/04/2014 Número do Diário: 940 Página: 202/204
07/04/2014 12:00

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2014 12:00

Mov. [20] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/02/2014 12:00

Mov. [19] - Concluso para Despacho
15/02/2014 12:00

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71286009-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/02/2014 15:44
06/02/2014 12:00

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0044/2014 Data da Disponibilização: 05/02/2014 Data da Publicação: 06/02/2014 Número do Diário: 900 Página: 229/230
04/02/2014 12:00

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/02/2014 12:00

Mov. [15] - Mero expediente: À vista das preliminares arguídas, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca das contestações apresentadas e documentos acostados. Exp. necessário. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2014. Jor
21/08/2013 12:00

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70718865-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/08/2013 11:49
08/08/2013 12:00

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/08/2013 12:00

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70706220-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/08/2013 17:14
18/07/2013 12:00

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
16/07/2013 12:00

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70685436-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/07/2013 18:43
03/07/2013 12:00

Mov. [9] - Certidão emitida
03/07/2013 12:00

Mov. [8] - Mandado
02/07/2013 12:00

Mov. [7] - Mandado
02/07/2013 12:00

Mov. [6] - Certidão emitida
24/06/2013 12:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado
24/06/2013 12:00

Mov. [4] - Expedição de Mandado
14/06/2013 12:00

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2013 12:00

Mov. [2] - Conclusão
13/06/2013 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência: Distribuido por dependencia ao 01762181820128060001

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2013

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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